| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Encaminhamento da Resposta da Indicação 1497-19 |
| native_id | 11546 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/ GABINETE DO PREFEITO Praça dos Emancipadores, S/Nº - Centro — Cubatão — SP CEP: 11500- 900 | - y (13) 3362 - 4008/ gabinetedoprefeito(Deubatao. sp. gov. br . ' * “486º da Fundação do Povoado e, ' : e . 70º da “Emancipação” Ofício nº 288/3019/GPISEGOV-mems Cubatão, 26 de Novembro de 2019 m A SuaSenhoriao Senhór .. “Dr. Rodrigo de Souza Freire" : Liquidante da Cia Cubatense de Uibanização é e Saneamento — CURSAN qe Cubatão SP É . - o : : Senhor Liguidante pa s “ Encaminho de ordem do Senhor Prefeito, Memorando nº 1417/2019/SEJUR — É “Leg, referente à indicação do vereador Antônio Vieira da Silva, para conhecimento, análise e manifestação de Vossa Senhoria quanto ao teor do documento em apenso. Atenciosamente. Chefe de Gabinete "RECEBIDO. Ira COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS - CENTRO - CUBATÃO - SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanQOeursan.com.br Ofício n.º 04/2020 Ref.: Ofício n.º 288/2019/GP/SEGOV-mcms Memorando: 1417/2019-SEJUR-LEG Indicação 1497/19 - Vereador Antônio Vieira da Silva Cubatão, 24 de janeiro de 2020. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cubatão Sr. Ademário da Silva Oliveira A COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN “EM LIQUIDAÇÃO”, em atendimento ao r. ofício supra citado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar o quanto segue: Considerando o.r. ofício encaminhado a esta sociedade de economia mista, a fim de obter informações acerca da indicação n.º 1.497/2019 de autoria do Ilustríssimo Vereador Sr. Antônio Vieira da Silva acerca de informações visando a reabertura da CURSAN - Cubatense de Urbanização e Saneamento — Em Liquidação, em virtude de supostos custos elevados em razão das atuais contratadas que realizam os serviços outrora realizados por esta Companhia. Inicialmente, para adequada resposta ao nobre edil, em razão do tema complexo em que envolve a dissolução e atual liquidação da CURSAN e do comparativo com atuais contratos com empresas que prestação serviço a esta municipalidade. Pois bem, para melhor resposta, e destrinchar o assunto, faz-se necessário a abordagem de diversos aspectos de ordem jurídica, econômica e administrativa. Isto é, faz necessário o estudo da CURSAN em suas peculiaridades, seus aspectos econômicos, seu impacto ao cofre público, como também do estudo das Sociedades de Economia Mista no Brasil, com base na Lei das Sociedades por Ações n.º 6.404/76. DAS CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DA COMPANHIA Quando da nomeação da nova Diretoria no ano de 2017, o principal objetivo era o de tornar a Companhia viável. Contudo, o que verificou-se da análise dos balanços foi a uma crescente nos últimos 08 (oito) anos, em que a empresa tinha-se cerca de 01 (um) milhão em caixa, e após tal lapso de tempo, alcançou os 100 (cem) milhões em dívidas. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 - FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO — SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursangdcursan.com.br Ofício n.º 04/2020 Ref.: Ofício n.º 288/2019/GP/SEGOV-mcms Memorando: 1417/2019-SEJUR-LEG Indicação 1497/19 - Vereador Antônio Vieira da Silva Cubatão, 24 de janeiro de 2020. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cubatão Sr. Ademário da Silva Oliveira A COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — CURSAN “EM LIQUIDAÇÃO”, em atendimento ao r. ofício supra citado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar o quanto segue: Considerando o r. ofício encaminhado a esta sociedade de economia mista, a fim de obter informações acerca da indicação n.º 1.497/2019 de autoria do Ilustríssimo Vereador Sr. Antônio Vieira da Silva acerca de informações visando a reabertura da CURSAN - Cubatense de Urbanização e Saneamento — Em Liquidação, em virtude de supostos custos elevados em razão das atuais contratadas que realizam os serviços outrora realizados por esta Companhia. Inicialmente, para adequada resposta ao nobre edil, em razão do tema complexo em que envolve a dissolução e atual liquidação da CURSAN e do comparativo com atuais contratos com empresas que prestação serviço a esta municipalidade. Pois bem, para melhor resposta, e destrinchar o assunto, faz-se necessário a abordagem de diversos aspectos de ordem jurídica, econômica e administrativa. Isto é, faz necessário o estudo da CURSAN em suas peculiaridades, seus aspectos econômicos, seu impacto ao cofre público, como também do estudo das Sociedades de Economia Mista no Brasil, com base na Lei das Sociedades por Ações n.º 6.404/76. DAS CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DA COMPANHIA Quando da nomeação da nova Diretoria no ano de 2017, o principal objetivo era o de tornar a Companhia viável. Contudo, o que verificou-se da análise dos balanços foi a uma crescente nos últimos 08 (oito) anos, em que a empresa tinha-se cerca de 01 (um) milhão em caixa, e após tal lapso de tempo, alcançou os 100 (cem) milhões em dívidas. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO — SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELEIFAX (13) 3361-4885 E-mail: cursangbcursan.com.br Como medidas para a tornar a CURSAN viável, buscou-se inicialmente a redução de custos visto que as dívidas tornaram-se uma verdadeira “bola de neve”, pois, os repasses realizados pela Prefeitura, davam-se tão somente em decorrência de um único contrato firmado com a Administração Municipal, através do contrato com a Secretaria de Educação no ano de 2012. Desde então a Companhia prestava serviços de poda, jardinagem, roçagem, manutenção predial, limpeza de escolas e auxilio na preparação da merenda nas escolas do município, isto, tão somente com os valores do contrato com a Secretaria de Educação (Limpeza e Merenda). Eis a primeira razão pela qual, comparar os valores destinados mensalmente à companhia quando em atividade, para com empresas contratadas para finalidades específicas é equivocada e leva a uma visão errônea dos valores desembolsados pelo Município. Observando tal situação, verificou-se uma dinâmica que foi praticado nos últimos 08 (oito) anos (2008-2016), na seguinte forma. . A dinâmica era a de que tinha-se um elevado número de pessoas detentoras de cargos de livre nomeação, com salários que variavam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tal dinâmica resta evidente na prática quando a nova diretoria no ano de 2017 assumiu o controle da Companhia, esse número elevado de pessoas com cargos de livre nomeação e salários altos foram exonerados. Com isso, foi possível que com os valores recebidos pela Municipalidade possibilitasse o pagamento dos funcionários concursados, como do pagamento dos encargos (INSS e FGTS) que não eram recolhidos desde meados de 2010 e direitos trabalhista (Cesta Básica e Refeição) que não vinham sendo adimplidos desde o ano de 2014. Contudo, ainda que com a exoneração de mais de 50 (cinquenta) comissionados trouxesse fôlego a folha de pagamento, tal medida deveria ter sido tomada anos antes da nova administração. Isto é, a recuperação econômica da Companhia necessitava de um trabalho a longo prazo, com a redução do número cargos comissionados ao mesmo passo que deveria ter-se contratos regulares com serviços de poda, jardinagem, roçagem, manutenção predial. Contudo, a Companhia havia tão somente contrato junto a Municipalidade para a limpeza de escolas e auxilio na preparação da merenda nas escolas do município, o que “em tese” sustentaria todos os demais serviços, contudo esse tipo de gestão que regou a companhia por anos “não fecha” e hoje o que temos é uma dívida de aproximadamente 150 milhões de reais. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO - SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanQOeursan.com.br Desta feita, resta claro que o elevado número de cargos comissionados e ausência de contratos para outros serviços prestados, foram os principais pontos para o endividamento da Companhia. OUTRAS CAUSAS DO ENCERRAMENTO DA CURSAN NÚMERO ELEVADO DE CARGOS COMISSIONADOS Verificou-se número elevado de cargos em comissão e crescente número de admitidos por concurso público, pois não bastassem os salários altos, verificou-se em audiências realizadas em reclamações trabalhistas propostas por ex detentores de cargos comissionados, que prestavam serviços em locais diversos e com atividades estranhas às da Companhia. Em média a companhia tinha em seu quadro em torno de 50 (cinquenta) cargos comissionados, sendo que no estatuto que rege a Companhia tinha previsto tão somente 5 (cinco) cargos de livre nomeação pelo Diretor-Presidente, vejamos: ARTIGO 22º Compõem a Gabinete da Presidência: 1! —Chefe de Gabinete; H — Assessoria de Comunicação; fll= Assessoria de Plansjamentor IV — Assessoria Jurídicas oN — Assestória de Projetos Especiais. súnico Os cargos do Gabinete da Presidência são de livre nomeação do Diretor Presidente e poderão ser contratados por periodo não superior ao da gestão. Desta forma, o parágrafo único dispõe quais são os cargos que compõe o Gabinete da Presidência, como também em seu 3 único, que estes mencionados no mesmo artigo são de livre nomeação a cargo do Diretor Presidente. Contudo, existe no mesmo estatuto a possibilidade do Diretor Presidente de criar e extinguir cargos e lhes atribuir remuneração. , Porém, não há previsão para a criação de novos cargos sem a realização de concurso público: COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN «Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS - CENTRO - CUBATÃO — SP — CEP 11510-001 - TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanBcursan.com.br ARTIGO 20º ào Diretor-Presidente, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo régimento interno da sociedade, compete o voto de qualidade nas reuniões da Diretoriz-e- mais o seguinte: a) Represeritar a sociedade, ativa e passivamente, em Juizo Gu relativamente 4 terceiros, podendo constituir procuradores: b) Superintender e dirigir os negócios da sociedade; <) Presidir as reuniões da Diretoria e convocá-las extraordinariamente: d) Assinar com um dos demais Diretóres, os certificados de ações; e) Criar e extinguir cargos e funções, fixendo-lhes os vencimentos:s vantagens; CERTIDÕES DA CURSAN - NÃO PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS Apurou-se que a Companhia sempre manteve dívidas controladas que chegavam ao valor de 30 mil reais mensais originadas de dívidas tributárias da União, isso até o ano de 2010. Em breve histórico, a partir do ano de 2010, deixou-se de pagar o INSS, PIS, COFINS, IRRF e o IRPJ, sendo que posteriormente no ano de 2013 deixou-se de se pagar o FGTS dos funcionários. Histórico: PIS: - 1º parcelamento em 23/01/2012 - Reparcelamento em 17/12/2012 e deixou-se de pagar, não havendo novo parcelamento da dívida COFINS: - 1º parcelamento em 23/01/2012 - Reparcelamento em 17/12/2012 e deixou-se de pagar, não havendo novo parcelamento da dívida FGTS: - 1º parcelamento em 14/09/2015, sendo pago só a primeira parcela. Com efeito, deixou a Companhia de ter suas Certidões aptas para contratar com o Poder Público. : Neste passo, a Cursan, que havia celebrado tão somente o contrato de prestação: de serviços com a Secretaria de Educação do Município de Cubatão, deste contrato, assinado em 2012, foi aditado ao longo dos anos, e não sofreu qualquer reajuste, como do pagamento por maior número de funcionários com novas demandas. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade | AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO - SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELEIFAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanPcursan.com.br A exemplo, o CEU (Centro Educacional Unificado) passou a existir após já celebrado este contrato, contudo, com a nova demanda, passou a Cursan a prestar serviços a fim de atender a nova frente de trabalho, contratou-se novos funcionários, contudo, o contrato que regia a prestação de serviços, não foi reajustado. Não bastasse, ressalta-se que desde o ano de 2012, a Companhia sustenta também, a realização de poda, roçada e jardinagem das áreas verdes da cidade, como também de serviços de reparo (construção civil), tudo isto, com o único valor recebido com o contrato da Educação, que contemplava tão somente, a limpeza das escolas e o auxílio na preparação da merenda escolar. Com o advento da nova Diretoria no ano de 2017 em que encerrou-se as atividades, verificados tais excessos de serviços aliado a falta de contratos que garantissem o repasse de valores pela contraprestação de serviços na área da poda, roçada e jardinagem das áreas verdes da cidade, como também de serviços de reparo (construção civil), buscou-se a readequação do contrato da Educação, como também da celebração de contratos para a contraprestação dos outros serviços realizados (poda, roçada, jardinagem e reparos). No mesmo passo, a nova diretoria eleita no ano de 2017, realizou durante 3 (três) meses a redução de custos, a começar pela demissão imediata de todos os detentores de cargo em comissão. Com isso, foi possível que com o recebimento pela contraprestação dos serviços no contrato ainda em vigor da Educação (merenda e limpeza), foi possível que a Companhia passasse novamente a realizar o pagamento de todos os salários, benefícios, INSS, FGTS, IRRF, Fornecedores, estacando a inadimplência que vinha sendo praticado pela administração anterior, provando assim que com a redução de cargos excessivos e entre outras medidas de redução de custo, foi possível durante esse curto período em que perdurou a nova diretoria, a possibilidade de ajustar as contas da Companhia. Contudo, o referido contrato com a Educação (merenda e limpeza) tinha como prazo final o mês de março e diante da irregularidade das certidões da Companhia em razão do não pagamento dos Parcelamentos, a nova diretoria não conseguiu lograr êxito em readequar o contrato já existente com a Secretaria de Educação e de celebrar novos contratos com o Poder Público, conforme manda a Carta Maior. Diante disso, dada a irregularidade das certidões e em consequência da impossibilidade de contratar com o Poder Público, chegou-se a inviabilidade da Companhia, não havendo outra decisão se não a do encerramento de suas atividades, a fim de estancar as crescentes dívidas e a proteção do erário municipal, visto que o Município de Cubatão na qualidade de acionista, responde por 99,9% da dívida, em razão da sua quota parte. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA 2009 À 2016 - DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO ECONÔMICO COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1984 - FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO — SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursangdcursan.com.br Ora, outro dado importante que demonstra a evolução da dívida da Companhia extrai-se dos balanços financeiros, da qual verifica-se que a crescente dívida se iniciou no exercício de 2009 ao ano de 2016, conforme podemos verificar do prejuízo acumulado a cada exercício: 2009 -632.041,56 2010 -2.910.504,64 2011 2.773.272,93 |* 2012 -5.630.276,51 132 % dá | 2013 -9.672.356,61 | 2014 -11.569.777,96 | 2015 -13.619.460,96 | 2016 -20.477.828,22 -109.622.897,97 O que extrai-se dos resultados anuais é que, apesar da dívida acumulada em 2008 que chegava à 47 milhões, tal dívida era controlada inclusive com apontamentos do tribunal de conta de que algumas dívidas não deveriam mais fazer constar no passivo da Companhia. Contudo, a partir de 2009 o passivo tão somente subiu, exceto no ano de 2011 em que a Previdência deixou de cobrar uma dívida, revertendo o valor no balanço, o que resultou em um “lucro” naquele ano. Com exceção ao ano de 2011, o acumulo de prejuízo continuou de forma desenfreada, mais de 58 milhões de reais foram computados como prejuízo do ano de 2012 a 2016. Desta forma o resultado de acumulo de prejuízo ano a ano, aliado aos fatores acima expostos, são fatores que levaram a Companhia ao encerramento de suas atividades. DA DÍVIDA TRABALHISTA Um dos aspectos mais importantes a ser analisado quanto a comparar atuais contratos de prestadoras de serviços e a CURSAN quando em atividade, é a de olhar o passado da Companhia e suas heranças em débitos trabalhistas e encargos. Do provisionamento do passivo trabalhista apurou-se a existência de débitos que somam-se cerca de 14 milhões em direito trabalhista sonegados desde o ano de 2014. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO — SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanQBeursan.com.br Isto é, o valor pago pela contraprestação da Companhia quando em atividades não dava total quitação aos direitos trabalhistas dos ex funcionários da CURSAN. Em verdade, era necessário a readequação dos valores dos contratos para acompanhamento dos aumentos salariais, benefícios e demais direitos trabalhistas daquela categoria. Não obstante, temos nisso a exemplo, o FGTS dos ex funcionários que deixou de ser recolhido em meados de 2013 e 2014, como também do INSS em que hoje temos uma dívida tributária que alcança o montante em torno de 50 milhões de reais. Tais informações por si.só demonstram a verdadeira “bola de neve” que tornou-se a dívida da companhia da qual arcará o município de Cubatão com o pagamento . DA REABERTURA DA CURSAN Por fim, quanto ao questionamento do nobre edil quanto a possibilidade de gestões visando a reabertura da CURSAN, passamos inicialmente a o estudo do fenômeno jurídico de seu encerramento (dissolução, liquidação e extinção) à possibilidade de abertura. DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Inicialmente, reza a Carta Maior em seu artigo 371, inciso XIX em atendimento ao princípio da legalidade que as Sociedades de Economia Mista poderá ser criada somente, mediante autorização legislativa. No mesmo sentido, haja vista que as sociedades de economia mista são regidas pela Lei 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, também preceitua que sua criação se dá através de autorização legislativa, conforme reza o artigo 236 da referida lei. Neste sentido deu-se a criação da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento — CURSAN, que é regido pela Lei Ordinária Municipal n.º 693, de 29 de Novembro de 1967, que autorizou sua criação. Por conseguinte, sua extinção, ainda em observância ao princípio da legalidade, também depende de lei que a autorize. Constituição Federal: Art. 37, XIX — somente por lei específica poderá ser criado autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suas atuação. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 —- FUNDOS - CENTRO - CUBATÃO — SP - CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursangBcursan.com.br Em conseguinte, considerando que as Sociedades de Economia Mista são revestidas de Direito Público e Privado, há de observar-se o Capítulo XVII da Lei 6.404/76, que inaugura em seu artigo 206 as hipóteses para a sua Dissolução: Art. 206. Dissolve-se a companhia: | - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado O disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. Hi - por decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; II - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial. (Destaque Nosso) O inciso Ill do artigo em epígrafe reitera as demais normas positivadas anteriormente analisadas. Seguindo, a extinção da sociedade de economia mista se dá tão somente após a liquidação, assim reza o artigo 207 da LSA: “A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.”. Portanto, da mesma forma que criou-se a Companhia, também se faz necessário que o legislativo edite norma que autorize o Chefe do Poder Executivo a proceder com a dissolução, liquidação e posterior extinção da Sociedade. Desta feita, foi promulgada a Lei Municipal n. 2 3.825 de 29 de maio de 2017, aprovado pela Câmara Municipal de Cubatão, que autorizou o Poder Executivo a proceder com a dissolução, liquidação e extinção. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 - FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO — SP - CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanQcursan.com.br O Poder Executivo, por sua vez, diante da Lei Municipal supracitada, por sua vez, procedeu com a edição do Decreto n. £ 10.629 de 03 de Agosto de 2017, realizou o ato de Dissolução da Companhia, iniciando-se o processo de Liquidação Extrajudicial e com a sua posterior extinção. Em suma, a companhia deixa de exercer as atividades econômicas para as quais foi constituída e continua a funcionar sob regime especial, e a empresa persiste para “ultimar os negócios da companhia” (LSA, art. 210, IV). Seguindo, o procedimento de liquidação, visa apurar os ativos remanescentes, identificar o passivo e, após a venda daqueles ativos e utilização do produto desta venda para O pagamento dos passivos (ou a prestação de garantia de tal pagamento) e partilhar o ativo remanescente entre os acionistas da companhia. , No caso, a Companhia detinha no momento da dissolução, tão somente o passivo o que leva aos acionistas arcar com o pagamento da dívida existente, respeitada sua quota parte na sociedade. É o que ocorreu e vem ocorrendo desde o início do processo de liquidação, o acionista majoritário vem desembolsando valores não em razão de contratos ou serviços prestados, mas sim em razão da sua condição como sócia da Companhia, respeitada sua quota parte. Assim, é remota a reversão do estado de Liquidação da CURSAN, haja vista todo o procedimento de dissolução e o corrente processo de Liquidação. Ora, o que aconteceria com todos os valores já despendido pelo Município de Cubatão? Tais valores teriam que incorporar as ações da Município de Cubatão junto à Companhia, elevando sua quota parte, chegando a 100% das ações, deixando de ser uma sociedade, o que é inviável. Outrossim, no estudo das Companhias em especial sobre a Liquidação das Sociedades por Ações, a doutrina ensina em Direito das Companhias — Coordenação Alfredo Lamy Filho, José Luiz Bulhões Pedreira. — 22 Edição atual. e ref. — Rio de Janeiro. Forense, 2017, pág. 1346 no Título IX — Dissolução, Liquidação e Extinção que: COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN Servindo à Comunidade Ê AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS - CENTRO : CUBATÃO - SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursangBcursan.com.br Carvalhosa (2002, v.4, Tomo |, p.90) entende que na fase de liquidação, cessa de todo a consecução do objeto social, de modo que em lugar das demonstrações financeiras (art. 176), deverá o liquidante promover, durante o período de liquidação, balanço do estado de liquidação, mediante adoção de critérios inteiramente diversos daqueles próprios do balanço patrimonial e que por isso, pressupõem a descontinuidade do empreendimento societário. Mas a Assembleia ode autorizar novas operações (art. 207, 211), tendo poderes para deliberar a cessação do estado de liquidação (art. 121, 36, VII), sem embargo de tratar-se a hipótese de “raridade raríssima” como referia Hernani Estrella (1960, apud Mauro Penteado, ob. Cit., p. 262-263). Com efeito, a hipótese legal reflete a aplicação do princípio da preservação da empresa, bem aponta Mauro Penteado, permitindo a reativação até a aprovação do balanço final de liquidação. Conforme anotado pelo Prof. Mauro Penteado (loc. cit.): “Pode suceder que a companhia tenha seu ativo e mesmo sua estrutura organizacional superdimensionados, ou mesmo enfrentar outras dificuldades que a impedem de realizar seu objeto social e produzir lucros regularmente; se durante a liquidação, com a remoção desse óbice, o empreendimento viabilizar-se, novamente, não haverá por que extingui-los”. (destaque nosso) Desta forma, do ponto de vista jurídico é remota a hipótese de reabertura da CURSAN. DO ASPECTO PÁTRIO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Por fim, faz-se necessária a reflexão quanto ao modelo de sociedades de economias mistas adotados pelo sistema jurídico pátrio. Trata-se da reunião de capitais privados e públicos sendo possível sua criação no âmbito federal, estatual e municipal. Contudo, o que se verificou no decorrer dos anos fora a má administração de tais sociedades de economia mista, visto que a dinâmica que se estabelece é de que a indicação para a presidência de tais empresas decorre de indicações política pelo por um os entes federativos. Ou seja, muita das vezes a ingerência ocorre em razão do “jogo político” em que são nomeados apadrinhamentos políticos e que aquele que vem a deter o poder de direção destas Companhias sequer tenha experiência, conhecimento da legalidade ou até mesmo o mínimo de educação financeira. COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO — EM LIQUIDAÇÃO CURSAN | Servindo à Comunidade AV. NOVE DE ABRIL, 1964 — FUNDOS — CENTRO - CUBATÃO — SP — CEP 11510-001 — TEL (13) 3362-0800 - TELE/FAX (13) 3361-4885 E-mail: cursanQQeursan.com.br Foi da experiência vivida pela nossa jovem democracia que verificou-se a má gerencia das estatais, seja no âmbito federal, estadual e municipal, como é noticiado nos grandes veículos de comunicação os grandes esquemas de corrupção praticados em tais empresas. Não indo muito longe, em nossa Região (Baixada Santista) a cidade de Praia Grande foi visionária e procedeu com a dissolução de sua Companhia (CIPRATUR) em 1994, já a cidade de São Vicente no ano de 2019 Dissolveu sua Companhia (CODESAVI) com um endividamento em torno de 300 milhões. Desta forma, é necessária a reflexão do modelo adotado nas sociedades de economia mista e a adequação das Leis Federais para blindar tal modelo de empresa a fim de evitar danos aos já maltratados cofres públicos. Hoje apura-se com a liquidação da Companhia que a CURSAN deixa a herança de aproximadamente 150 milhões em dívidas, de ordem trabalhista, tributária e relações contratuais. Denota-se que a remota hipótese de reabertura tia CURSAN ou ainda a criação de uma nova Sociedade de Economia Mista, é omitir o passado e voltar a cometer Os próprios erros, visto que por mais que bem-intencionado seja uma administração, o poder é transitório e não perene. Desta feita, conclui-se que o modelo da Sociedades de Economia Mista significa um risco muito alto para a gestão de um municipio, estado ou união, dadas suas peculiaridades e experiências de nossa democracia. Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência os protestos da nossa alta estima e mais distinta consideração. [55.176.960/0001-07 | CURSAN - Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento EM LIQUIDAÇÃO Av 9 de Abril 1904 - fundos ho d as Centro CEP 41510-001 B-SP 370. | | |QUIDANTE . CUBATÃO - SP COMPANHIA CÚBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO -!CURSAN Atenciosamente, CORRESPONDÊNCIA Nº2852/19-GPISEGOV SEJUR Senhor Secretário, Ciente, restituo o presente para conhecimento de Vossa Senhoria e providências de resposta ao nobre edil. Cubatão, 24/01/2020 Renata Alfficida dos Santos Secretária Municipal de Governo Substituta