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materia nº 1/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-12
Ementaapresentação de Projeto de Lei que regulamenta e cria mecanismos para incentivar o acolhimento de crianças e adolescentes
native_id11548

Autoria

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
487º Ano da Fundação do Povoado e
71º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 1/2020
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
apresentação de Projeto de Lei que regulamenta e cria mecanismos para
incentivar o acolhimento de crianças e adolescentes, conforme Portaria
01/2019 da Terceira Vara Judicial da Comarca de Cubatão. (minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletfi/Cunhá, 11 de fevereiro de 2020.
Vereador — MDB
Cubatão, 11 de fevereiro de 2020.
Ofício nº 1/2020 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indigação às providências cabíveis.
Fábio Alves Moreira
Présidente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3º VARA
COMARCA DE CUBATÃO
FORO DE CUBATÃO
Avenida Joaquim Miguel Couto, 320, Centro - CEP 11050-001, Fone:
(13) 3361-6500, diniento se - E-mail: cubatao3 (Dtjsp.jus.br
Horário de Aten
mento ao Público: das 12h30min às19h00min
[RE a a OrIcIO
Processo Físico nº: Administrativo - 01/2019.
Assunto: Instituição do Programa - Apadrinhamento Afetivo
Senhor Presidente,
Cubatão, 27 de setembro de 2019.
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, cópia da Portaria 01/2019, que
instituiu as regras fundamentais para o desenvolvimento dos programas de apadrinhamento de
crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional nesta Comarca de Cubatão, cujo
objetivo é possibilitar que crianças e
adolescentes previamente selecionados, com vínculos
familiares rompidos e remotas chances dé adoção, recebem apadrinhamento afetivo, material e de
prestação de serviços por pessoas previamente habilitadas para tanto.
Na oportunidade, renovo
e consideração.
Juiz(a) de Direito: Dr(a
A Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima
DOCUMENTO ASSINADO DIGITA
CONFORME IMP
Ao Excelentíssimo Senhor FÁBIO AL
DD. Presidente da Câmara Municipal, em
CUBATÃO/SP.
MENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
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S MOREIRA.
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PODER JUDICIÁRIO
, SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
PORTARIA 01/2019.
A DOUTORA FERNANDA REGINA BABBI FERNANDES,,
MMº JUIZA DE DIREITO TITULAR DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE
CUBATÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
CONSIDERANDO as regras previstas na Lei nº 8.069/90, que
disciplinam as medidas protetivas aplicáveis à crianças c adolescentes em situação de
vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que a medida protetiva de acolhimento
institucional constitui providência provisória e excepcional, com objetivo último de
servir como meio de transição à reintegração familiar ou colocação em família
substituta;
CONSIDERANDO que, a despeito de todos os esforços
possíveis à reintegração familiar ou colocação da criança ou adolescente em família
substituta nem sempre ocorre com a celeridade esperada e, algumas vezes, sequer se
afigura como medida possível, ante a ausência de pessoas cadastrada interessadas e a
total falta de reorganização do núcleo familiar;
CONSIDERANDO a necessidade de que as crianças e
adolescentes que permaneçam no serviço de acolhimento institucional possam ampliar
suas vivências de vinculação afetiva com um grupo familiar, de modo a desenvolver
estabilidade emocional, o sentimento de “pertencimento”, bem como o aumento da
autoestima;
CONSIDERANDO a necessidade de que as crianças e
adolescentes que permaneçam no serviço de acolhimento possam consolidar laços
afetivos em relacionamento estável e duradouro, que lhes sirvam como importante
referência para o momento em que deixarem o serviço:
CONSIDERANDO a necessidade de que seja dada às crianças e
adolescentes que permaneçam no serviço de acolhimento a oportunidade de receberem
PODER JUDICIÁRIO
. SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
contribuição econômica ou prestação de serviços que possam vir a atender suas
necessidades, aprimorando seu regular desenvolvimento:
CONSIDERANDO que constitui dever também da sociedade
assegurar à criança e ao adolescente. Com absoluta propriedade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-las a
salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, como preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 04º da lei nº
8.069/90; ne
CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os programas
já existentes para esses fins, desenvolvidos individualmente por cada entidade de
acolhimento institucional sob jurisdição da vara da infância e juventude da comarca de
Piracicaba ;
CONSIDERANDO, por fim, o teor dos provimentos nº 36/2014 e
40/2015, a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo
RESOLVE
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Ficaram instituídas pela presente portaria as regras.
fundamentais para desenvolvimento dos programas de apadrinhamento de crianças e
adolescentes em situação de acolhimento institucional na comarca de Cubatão/SP, cujo
objetivo é possibilitar que crianças e adolescentes previamente selecionados, com
PODER JUDICIÁRIO
, SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
vínculos familiares rompidos e remotas chances de adoção, recebem apadrinhamento
afetivo, material e de prestação de serviços por pessoas previamente habilitadas para
tanto.
Art. 2º - O Programa apadrinhamento é uma modalidade de
voluntário em que este colaborador se cadastra e, após um processo de inserção,
formação, entrevista e acompanhamento, passa a ser uma referência afetiva ou
financeira para uma criança e/ou adolescente
Art. 3º - As modalidades de apadrinhamento são:
1 — Afetivo: por meio de visitação regular da criança ou do
adolescente, com possibilidade de retiradas da entidade de acolhimento. inclusive com
pernoite e viagens, em fins de semana, feriados e férias escolares, visando proporcionar-
lhes convivência familiar e comunitária, com adequado desenvolvimento emocional;
II- Prestação de serviços: por meio de trabalho voluntário e
gracioso de pessoa qualificada, cadastrada conforme a especialidade de trabalho ou
habilidade;
Hi- Financeiro: por meio de contribuição econômica , seja
através de doação mensal em dinheiro ou patrocínio de tratamento de saúde, cursos
profissionalizantes. reforço escolar, práticas esportivas, lazer, cultura e fins;
Art.4º - As entidades responsáveis pela execução do serviço
de acolhimento institucional desenvolverão seus respectivos programas, observadas as
regras estabelecidas nesta portaria, os quais serão acompanhados e fiscalizados pelo
Setor Psicossocial do Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Comarca.
uma
Capitulo - TI
Art.5º - Na elaboração dos programas deverão ser
contempladas as seguintes questões:
PODER JUDICIÁRIO
, SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
a) Realização de estudo criteriosa dos casos que se
encontram em acolhimento institucional a fim de identificar quais delas tem perfil para
serem inseridas no programa de apadrinhamento;
b) O estabelecimento de critérios técnicos a serem avaliados
nos candidatos ao programa de apadrinhamento, observada a dinâmica e o cotidiano da
família, sua flexibilidade e disponibilidade para o estabelecimento de laços afetivos
estáveis e saudáveis com crianças ou adolescentes;
c) A seleção, preparação e acompanhamento desses candidatos,
por meio de entrevistas e/ou atividades em pequenos grupos que possibilitem a reflexão
e amadurecimento quanto aos objetos propostos e aos limites do programa, o perfil, e as
necessidades e características das crianças e adolescentes em acolhimento institucional,
a ser executada pelo Setor Técnico Interprofissional da respectiva entidade;
d) A preparação das crianças e adolescentes para inclusão no
programa de apadrinhamento, contemplando um espaço de escuta de suas respectivas, e
de seu desejo de participar, bem como de esclarecimentos sobre os objetos do
apadrinhamento, conforme sua espécie, e alinhamento de suas expectativas em relação a
ele, a ser executada pelo Setor Técnico Interprofissional da respectiva entidade;
e) A avaliação sistemática do desenvolvimento do programa,
garantindo o acompanhamento dos padrinhos, das madrinhas e das crianças e
adolescentes participantes;
SEÇÃO II
DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO PARTICIPAR DO
PROGRAMA DE APADRINHAMENTO
Art.6º - Participarão do programa de apadrinhamento as
crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente no âmbito « da jurisdição da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Cubatão, com inviabilidade de reintegração
familiar em curto prazo e de colocação em família substituta, mediante prévia
autorização judicial.
PODER JUDICIÁRIO
, SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
Parágrafo único — A inclusão de crianças e adolescentes nos
programas de apadrinhamento financeiro e de prestação de serviço poderá ocorrer
independentemente de autorização judicial. q
Art.7º - Presumem-se com inviabilidade de reintegração
familiar e de colocação em família substituta as crianças acolhidas com ao menos 06
(seis) anos de idade completos.
Art.8º - Crianças menores de 06 (seis) anos de idade poderão:
ser incluídas no programa, de forma excepcional, quando a providência se mostrar
adequada ao seu melhor interesse, observada a parte final do disposto no artigo 6º desta
Portaria.
Art.9º - A inclusão de criança e adolescente no programa de
apadrinhamento poderá se dar mediante sugestão das equipes técnicas da entidade de
acolhimento ou do juízo, nos autos em que estiver sendo processada a medida protetiva,
ou mediante solicitação da própria criança ou adolescente.
Art.10º - A inclusão no programa dependerá sempre da
concordância prévia da criança ou do adolescente.
- Art 11º - As entidades de acolhimento deverão manter cadastro
atualizado das crianças e adolescentes disponíveis para o apadrinhamento.
SEÇÃO III
DAS PESSOAS QUE PODEM SE CANDIDATAR A PADRINHO OU MARINHA.
Art.12 — São requisitos para ser padrinho ou madrinha:
a)Idade mínima de 18 anos, respeitada preferencialmente, no
caso de apadrinhamento afetivo, a diferença de 16 (dezesseis) anos a mais que o
afilhado;
b) Residir no Município de Cubatão ou cidade contigua;
c) Apresentar toda a documentação exigida pela entidade de
acolhimento;
d) No apadrinhamento afetivo, ter disponibilidade emocional,
apoio dos demais membros da família, disponibilidade de tempo e regularidade dos
PODER JUDICIÁRIO
) SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
contatos a que se comprometer e não ter na residência pessoas dependentes de
substâncias psicoativas;
«= e) No apadrinhamento material, financeiro ou de prestação de
serviço, ter comprometimento na regularidade de prestação assumida.
SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO
Art.13º - À inscrição das pessoas interessadas em participar do
programa de apadrinhamentos deverá ser feita na sede da respectiva entidade, conforme:
formulário próprio.
Art.l4º - O formulário para inscrição deve conter a
qualificação completa do interessado (Registro Geral de Identificação, Cadastro de
Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda, profissão, estado civil, endereço
domiciliar) e informações sobre seus dados familiares (composição do núcleo familiar).
Art.15º - O formulário de inscrição deve ser instruído com
cópia dos seguintes documentos:
a) cópia dos documentos pessoais do interessado (Carteira de
Identidade e Cadastro de Identificação do Contribuinte):
b) Certidão de Casamento, se casado, ou declaração de união
estável, se esta for a situação;
c) Comprovante de residência (água luz/gás):
d)Comprovante de rendimentos (último holerite) ou declaração
equivalente;
e) Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental.
SEÇÃO V
DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO
“2 Art.16 — O pedido de inscrição das pessoas interessadas em
participar do programa de apadrinhamento deverá ser processado com observância às
seguintes frases:
PODER JUDICIÁRIO
o SÃO PAULO
JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
a) triagem;
jo b) entrevista psicossocial;
c) visita domiciliar;
d) oficinas de formação de padrinhos e madrinhas;
*& e) avaliação do procedimento pela equipe técnica da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Cubatão;
f) inclusão em cadastro final de padrinhos e madrinhas
habilitados.
ArtlI7 - A triagem consiste em atendimento inicial para
esclarecimentos quanto ao programa, bem como no exame quanto à regularidade do
preenchimento do formulário de inscrição, dos documentos apresentados e da:
adequação do pretendente aos requisitos previstos no artigo desta Portaria.
Art. 18 - A entrevista psicossocial consiste em atendimento
junto à equipe técnica da entidade de acolhimento, visando aprofundar as informações
prestadas no pedido de inscrição, levando em consideração os critérios de afetividade,
maturidade, disponibilidade, compromisso e responsabilidade.
Art. 19 — A visita domiciliar consiste em reconhecimento do
ambiente em que a criança/adolescente permanecerá enquanto estiver sob a
responsabilidade do padrinho/madrinha, pela equipe técnica da entidade de acolhimento
observando-se as condições adequadas para o pernoite, a disponibilidade da família (ou
outros moradores da casa) para recebê-los e identificando o papel atribuído à
criança/adolescente nesse ambiente.
Parágrafo único — A visita domiciliar poderá ser dispensada
pela equipe técnica da entidade de |acolhimento, nos casos de pretendentes ao
apadrinhamento de prestação de serviços e financeiro.
Art.20 — As oficinas de formação consistirão em atividades em
grupo, coordenadas pela equipe técnica da entidade de acolhimento, nas quais serão
tratados assuntos como: violência física e psicológica; negligência e maus tratos;
limites; vínculos e apego; realidade da vida em abrigo; aspectos jurídicos;
responsabilidade social do cidadão, dentre outros que a equipe técnica da entidade
entender pertinente com o programa.
PODER JUDICIÁRIO
, SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
Art.21 — A avaliação do procedimento pela equipe técnica da
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão consiste no exame de todos.
documentos apresentados pelos interessados, como também das avaliações e relatórios
elaborados pelos técnicos da entidade de acolhimento, com relação às fases anteriores
de cadastramento.
Parágrafo único — A inclusão dos pretendentes no cadastro de.
pessoas interessadas no apadrinhamento afetivo depende de parecer favorável do Setor
Técnico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão. AS
Art.22 — A inclusão em cadastro final de padrinhos e
madrinhas consiste na anotação dos habilitantes em livro próprio, organizado pela
equipe técnica da entidade de acolhimento, conforme a modalidade escolhida, cujo ato
deverá ser informado ao Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Cubatão. ai
Parágrafo único — O cadastro dos habilitantes deverá ser
sempre atualizado pela equipe técnica da entidade de acolhimento, com subsequente
informação ao Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão. &
SEÇÃO VI
DO ACOMPANHAMENTO
Art.23 — Deliberada a inclusão da criança e ou adolescente no
programa de apadrinhamento, deverá à equipe técnica da entidade de acolhimento
patrocinar o encontro inicial do afilhado com padrinho/madrinha, oportunidade em que
também serão esclarecidos os procedimentos e regras para funcionamento do programa.
Art.24 — A equipe técnica da entidade de acolhimento deverá
realizar avaliações periódicas dos padrinhos/madrinhas e das crianças e dos
adolescentes para o fim de permanente reajustamento da relação estabelecida.
Art25 — A entidade de acolhimento deverá organizar um
prontuário para cada criança e adolescente em situação de apadrinhamento, no qual
serão relatadas as visitas, conversas, compromissos e combinados estabelecidos entre
todos envolvidos.
e PODER JUDICIÁRIO
ai SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARÇA DE CUBATÃO
Parágrafo único- As informações anotadas no prontuário da
criança ou adolescente, naquilo que for pertinente a situação do padrinho/madrinha,
também deverão ser arquivadas em seus prontuários, para o fim de registro histórico e
futuras reavaliações.
Art. 26 — A retirada da criança ou adolescente da entidade de
acolhimento, para passeio em companhia do padrinho/madrinha, inclusive com pernoite
aos finais de semana ou feriados, desde que nesta cidade, independente de autorização
Judicial.
Parágrafo único — Nos casos em que a criança ou adolescente,
acompanhado de deu padrinho/madrinha, for sair desta Comarca, deverá a equipe
técnica da entidade de acolhimento formular pedido de autorização judicial, nos autos
de acompanhamento da respectiva medida protetiva.
Art.28 — Na hipótese de eventual reintegração do afiliado(a) á
família de origem , à família extensa ou à família substituta, a manutenção e/ou
rompimento do apadrinhamento deverá ser avaliado pelo Setor Técnico do Juízo, em-
conjunto com a equipe técnica da entidade de acolhimento e mediante a concordância
de todos os envolvidos.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.29 — As situações que não tiverem sido contempladas pelas:
regras estabelecidas nesta Portaria serão decididas pelo Juízo da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Cubatão.
CT art30 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, devendo ser providenciado o envio de cópia à Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — Com a aprovação pela Egrégia Corregedoria,
envie-se ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de'
Cubatão). ao Prefeito Municipal de Cubatão, ao Presidente da Câmara de Vereadores de
Cubatão. ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL.
COMARCA DE CUBATÃO
Cubatão, , à Secretaria da Promoção Social, ao Departamento de Proteção à criança e
ao adolescente da Prefeitura Municipal de Cubatão e ao Administrador da Casa de
Acolhimento Institucional de Cubatão.
Publique-se e cumpra-se
Cubatão, 30 de agosto de 2019.
== FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI ==
“Terceira Vara Judicial e Infância de Juventude de Cubatão/SP.

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