| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | apresentação de Projeto de Lei que regulamenta e cria mecanismos para incentivar o acolhimento de crianças e adolescentes |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º Ano da Fundação do Povoado e 71º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 1/2020 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à apresentação de Projeto de Lei que regulamenta e cria mecanismos para incentivar o acolhimento de crianças e adolescentes, conforme Portaria 01/2019 da Terceira Vara Judicial da Comarca de Cubatão. (minuta anexa) Sala Dona Helena Meletfi/Cunhá, 11 de fevereiro de 2020. Vereador — MDB Cubatão, 11 de fevereiro de 2020. Ofício nº 1/2020 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indigação às providências cabíveis. Fábio Alves Moreira Présidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3º VARA COMARCA DE CUBATÃO FORO DE CUBATÃO Avenida Joaquim Miguel Couto, 320, Centro - CEP 11050-001, Fone: (13) 3361-6500, diniento se - E-mail: cubatao3 (Dtjsp.jus.br Horário de Aten mento ao Público: das 12h30min às19h00min [RE a a OrIcIO Processo Físico nº: Administrativo - 01/2019. Assunto: Instituição do Programa - Apadrinhamento Afetivo Senhor Presidente, Cubatão, 27 de setembro de 2019. Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, cópia da Portaria 01/2019, que instituiu as regras fundamentais para o desenvolvimento dos programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional nesta Comarca de Cubatão, cujo objetivo é possibilitar que crianças e adolescentes previamente selecionados, com vínculos familiares rompidos e remotas chances dé adoção, recebem apadrinhamento afetivo, material e de prestação de serviços por pessoas previamente habilitadas para tanto. Na oportunidade, renovo e consideração. Juiz(a) de Direito: Dr(a A Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima DOCUMENTO ASSINADO DIGITA CONFORME IMP Ao Excelentíssimo Senhor FÁBIO AL DD. Presidente da Câmara Municipal, em CUBATÃO/SP. MENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, Ss ) S MOREIRA. Se: 8 uns dando: A A vo Red As eo - ala FE a à ais À be Suco do pio, visto à fio, paqiiie=ia, Gas ardelicda 3 mo erra) de vale Lodo bens ço No E ENDUNM, donde pps, apr po ensudo E Caes, da, NM, a to do do de) e to PODER JUDICIÁRIO , SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO PORTARIA 01/2019. A DOUTORA FERNANDA REGINA BABBI FERNANDES,, MMº JUIZA DE DIREITO TITULAR DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE CUBATÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO as regras previstas na Lei nº 8.069/90, que disciplinam as medidas protetivas aplicáveis à crianças c adolescentes em situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO que a medida protetiva de acolhimento institucional constitui providência provisória e excepcional, com objetivo último de servir como meio de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta; CONSIDERANDO que, a despeito de todos os esforços possíveis à reintegração familiar ou colocação da criança ou adolescente em família substituta nem sempre ocorre com a celeridade esperada e, algumas vezes, sequer se afigura como medida possível, ante a ausência de pessoas cadastrada interessadas e a total falta de reorganização do núcleo familiar; CONSIDERANDO a necessidade de que as crianças e adolescentes que permaneçam no serviço de acolhimento institucional possam ampliar suas vivências de vinculação afetiva com um grupo familiar, de modo a desenvolver estabilidade emocional, o sentimento de “pertencimento”, bem como o aumento da autoestima; CONSIDERANDO a necessidade de que as crianças e adolescentes que permaneçam no serviço de acolhimento possam consolidar laços afetivos em relacionamento estável e duradouro, que lhes sirvam como importante referência para o momento em que deixarem o serviço: CONSIDERANDO a necessidade de que seja dada às crianças e adolescentes que permaneçam no serviço de acolhimento a oportunidade de receberem PODER JUDICIÁRIO . SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO contribuição econômica ou prestação de serviços que possam vir a atender suas necessidades, aprimorando seu regular desenvolvimento: CONSIDERANDO que constitui dever também da sociedade assegurar à criança e ao adolescente. Com absoluta propriedade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-las a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 04º da lei nº 8.069/90; ne CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os programas já existentes para esses fins, desenvolvidos individualmente por cada entidade de acolhimento institucional sob jurisdição da vara da infância e juventude da comarca de Piracicaba ; CONSIDERANDO, por fim, o teor dos provimentos nº 36/2014 e 40/2015, a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo RESOLVE CAPÍTULO 1 Das Disposições Gerais Art. 1º - Ficaram instituídas pela presente portaria as regras. fundamentais para desenvolvimento dos programas de apadrinhamento de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional na comarca de Cubatão/SP, cujo objetivo é possibilitar que crianças e adolescentes previamente selecionados, com PODER JUDICIÁRIO , SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO vínculos familiares rompidos e remotas chances de adoção, recebem apadrinhamento afetivo, material e de prestação de serviços por pessoas previamente habilitadas para tanto. Art. 2º - O Programa apadrinhamento é uma modalidade de voluntário em que este colaborador se cadastra e, após um processo de inserção, formação, entrevista e acompanhamento, passa a ser uma referência afetiva ou financeira para uma criança e/ou adolescente Art. 3º - As modalidades de apadrinhamento são: 1 — Afetivo: por meio de visitação regular da criança ou do adolescente, com possibilidade de retiradas da entidade de acolhimento. inclusive com pernoite e viagens, em fins de semana, feriados e férias escolares, visando proporcionar- lhes convivência familiar e comunitária, com adequado desenvolvimento emocional; II- Prestação de serviços: por meio de trabalho voluntário e gracioso de pessoa qualificada, cadastrada conforme a especialidade de trabalho ou habilidade; Hi- Financeiro: por meio de contribuição econômica , seja através de doação mensal em dinheiro ou patrocínio de tratamento de saúde, cursos profissionalizantes. reforço escolar, práticas esportivas, lazer, cultura e fins; Art.4º - As entidades responsáveis pela execução do serviço de acolhimento institucional desenvolverão seus respectivos programas, observadas as regras estabelecidas nesta portaria, os quais serão acompanhados e fiscalizados pelo Setor Psicossocial do Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Comarca. uma Capitulo - TI Art.5º - Na elaboração dos programas deverão ser contempladas as seguintes questões: PODER JUDICIÁRIO , SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO a) Realização de estudo criteriosa dos casos que se encontram em acolhimento institucional a fim de identificar quais delas tem perfil para serem inseridas no programa de apadrinhamento; b) O estabelecimento de critérios técnicos a serem avaliados nos candidatos ao programa de apadrinhamento, observada a dinâmica e o cotidiano da família, sua flexibilidade e disponibilidade para o estabelecimento de laços afetivos estáveis e saudáveis com crianças ou adolescentes; c) A seleção, preparação e acompanhamento desses candidatos, por meio de entrevistas e/ou atividades em pequenos grupos que possibilitem a reflexão e amadurecimento quanto aos objetos propostos e aos limites do programa, o perfil, e as necessidades e características das crianças e adolescentes em acolhimento institucional, a ser executada pelo Setor Técnico Interprofissional da respectiva entidade; d) A preparação das crianças e adolescentes para inclusão no programa de apadrinhamento, contemplando um espaço de escuta de suas respectivas, e de seu desejo de participar, bem como de esclarecimentos sobre os objetos do apadrinhamento, conforme sua espécie, e alinhamento de suas expectativas em relação a ele, a ser executada pelo Setor Técnico Interprofissional da respectiva entidade; e) A avaliação sistemática do desenvolvimento do programa, garantindo o acompanhamento dos padrinhos, das madrinhas e das crianças e adolescentes participantes; SEÇÃO II DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA DE APADRINHAMENTO Art.6º - Participarão do programa de apadrinhamento as crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente no âmbito « da jurisdição da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão, com inviabilidade de reintegração familiar em curto prazo e de colocação em família substituta, mediante prévia autorização judicial. PODER JUDICIÁRIO , SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO Parágrafo único — A inclusão de crianças e adolescentes nos programas de apadrinhamento financeiro e de prestação de serviço poderá ocorrer independentemente de autorização judicial. q Art.7º - Presumem-se com inviabilidade de reintegração familiar e de colocação em família substituta as crianças acolhidas com ao menos 06 (seis) anos de idade completos. Art.8º - Crianças menores de 06 (seis) anos de idade poderão: ser incluídas no programa, de forma excepcional, quando a providência se mostrar adequada ao seu melhor interesse, observada a parte final do disposto no artigo 6º desta Portaria. Art.9º - A inclusão de criança e adolescente no programa de apadrinhamento poderá se dar mediante sugestão das equipes técnicas da entidade de acolhimento ou do juízo, nos autos em que estiver sendo processada a medida protetiva, ou mediante solicitação da própria criança ou adolescente. Art.10º - A inclusão no programa dependerá sempre da concordância prévia da criança ou do adolescente. - Art 11º - As entidades de acolhimento deverão manter cadastro atualizado das crianças e adolescentes disponíveis para o apadrinhamento. SEÇÃO III DAS PESSOAS QUE PODEM SE CANDIDATAR A PADRINHO OU MARINHA. Art.12 — São requisitos para ser padrinho ou madrinha: a)Idade mínima de 18 anos, respeitada preferencialmente, no caso de apadrinhamento afetivo, a diferença de 16 (dezesseis) anos a mais que o afilhado; b) Residir no Município de Cubatão ou cidade contigua; c) Apresentar toda a documentação exigida pela entidade de acolhimento; d) No apadrinhamento afetivo, ter disponibilidade emocional, apoio dos demais membros da família, disponibilidade de tempo e regularidade dos PODER JUDICIÁRIO ) SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO contatos a que se comprometer e não ter na residência pessoas dependentes de substâncias psicoativas; «= e) No apadrinhamento material, financeiro ou de prestação de serviço, ter comprometimento na regularidade de prestação assumida. SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO Art.13º - À inscrição das pessoas interessadas em participar do programa de apadrinhamentos deverá ser feita na sede da respectiva entidade, conforme: formulário próprio. Art.l4º - O formulário para inscrição deve conter a qualificação completa do interessado (Registro Geral de Identificação, Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda, profissão, estado civil, endereço domiciliar) e informações sobre seus dados familiares (composição do núcleo familiar). Art.15º - O formulário de inscrição deve ser instruído com cópia dos seguintes documentos: a) cópia dos documentos pessoais do interessado (Carteira de Identidade e Cadastro de Identificação do Contribuinte): b) Certidão de Casamento, se casado, ou declaração de união estável, se esta for a situação; c) Comprovante de residência (água luz/gás): d)Comprovante de rendimentos (último holerite) ou declaração equivalente; e) Atestado ou declaração médica de sanidade física e mental. SEÇÃO V DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO “2 Art.16 — O pedido de inscrição das pessoas interessadas em participar do programa de apadrinhamento deverá ser processado com observância às seguintes frases: PODER JUDICIÁRIO o SÃO PAULO JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO a) triagem; jo b) entrevista psicossocial; c) visita domiciliar; d) oficinas de formação de padrinhos e madrinhas; *& e) avaliação do procedimento pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão; f) inclusão em cadastro final de padrinhos e madrinhas habilitados. ArtlI7 - A triagem consiste em atendimento inicial para esclarecimentos quanto ao programa, bem como no exame quanto à regularidade do preenchimento do formulário de inscrição, dos documentos apresentados e da: adequação do pretendente aos requisitos previstos no artigo desta Portaria. Art. 18 - A entrevista psicossocial consiste em atendimento junto à equipe técnica da entidade de acolhimento, visando aprofundar as informações prestadas no pedido de inscrição, levando em consideração os critérios de afetividade, maturidade, disponibilidade, compromisso e responsabilidade. Art. 19 — A visita domiciliar consiste em reconhecimento do ambiente em que a criança/adolescente permanecerá enquanto estiver sob a responsabilidade do padrinho/madrinha, pela equipe técnica da entidade de acolhimento observando-se as condições adequadas para o pernoite, a disponibilidade da família (ou outros moradores da casa) para recebê-los e identificando o papel atribuído à criança/adolescente nesse ambiente. Parágrafo único — A visita domiciliar poderá ser dispensada pela equipe técnica da entidade de |acolhimento, nos casos de pretendentes ao apadrinhamento de prestação de serviços e financeiro. Art.20 — As oficinas de formação consistirão em atividades em grupo, coordenadas pela equipe técnica da entidade de acolhimento, nas quais serão tratados assuntos como: violência física e psicológica; negligência e maus tratos; limites; vínculos e apego; realidade da vida em abrigo; aspectos jurídicos; responsabilidade social do cidadão, dentre outros que a equipe técnica da entidade entender pertinente com o programa. PODER JUDICIÁRIO , SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO Art.21 — A avaliação do procedimento pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão consiste no exame de todos. documentos apresentados pelos interessados, como também das avaliações e relatórios elaborados pelos técnicos da entidade de acolhimento, com relação às fases anteriores de cadastramento. Parágrafo único — A inclusão dos pretendentes no cadastro de. pessoas interessadas no apadrinhamento afetivo depende de parecer favorável do Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão. AS Art.22 — A inclusão em cadastro final de padrinhos e madrinhas consiste na anotação dos habilitantes em livro próprio, organizado pela equipe técnica da entidade de acolhimento, conforme a modalidade escolhida, cujo ato deverá ser informado ao Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão. ai Parágrafo único — O cadastro dos habilitantes deverá ser sempre atualizado pela equipe técnica da entidade de acolhimento, com subsequente informação ao Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão. & SEÇÃO VI DO ACOMPANHAMENTO Art.23 — Deliberada a inclusão da criança e ou adolescente no programa de apadrinhamento, deverá à equipe técnica da entidade de acolhimento patrocinar o encontro inicial do afilhado com padrinho/madrinha, oportunidade em que também serão esclarecidos os procedimentos e regras para funcionamento do programa. Art.24 — A equipe técnica da entidade de acolhimento deverá realizar avaliações periódicas dos padrinhos/madrinhas e das crianças e dos adolescentes para o fim de permanente reajustamento da relação estabelecida. Art25 — A entidade de acolhimento deverá organizar um prontuário para cada criança e adolescente em situação de apadrinhamento, no qual serão relatadas as visitas, conversas, compromissos e combinados estabelecidos entre todos envolvidos. e PODER JUDICIÁRIO ai SÃO PAULO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARÇA DE CUBATÃO Parágrafo único- As informações anotadas no prontuário da criança ou adolescente, naquilo que for pertinente a situação do padrinho/madrinha, também deverão ser arquivadas em seus prontuários, para o fim de registro histórico e futuras reavaliações. Art. 26 — A retirada da criança ou adolescente da entidade de acolhimento, para passeio em companhia do padrinho/madrinha, inclusive com pernoite aos finais de semana ou feriados, desde que nesta cidade, independente de autorização Judicial. Parágrafo único — Nos casos em que a criança ou adolescente, acompanhado de deu padrinho/madrinha, for sair desta Comarca, deverá a equipe técnica da entidade de acolhimento formular pedido de autorização judicial, nos autos de acompanhamento da respectiva medida protetiva. Art.28 — Na hipótese de eventual reintegração do afiliado(a) á família de origem , à família extensa ou à família substituta, a manutenção e/ou rompimento do apadrinhamento deverá ser avaliado pelo Setor Técnico do Juízo, em- conjunto com a equipe técnica da entidade de acolhimento e mediante a concordância de todos os envolvidos. CAPITULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.29 — As situações que não tiverem sido contempladas pelas: regras estabelecidas nesta Portaria serão decididas pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cubatão. CT art30 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser providenciado o envio de cópia à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único — Com a aprovação pela Egrégia Corregedoria, envie-se ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de' Cubatão). ao Prefeito Municipal de Cubatão, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Cubatão. ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA JUDICIAL. COMARCA DE CUBATÃO Cubatão, , à Secretaria da Promoção Social, ao Departamento de Proteção à criança e ao adolescente da Prefeitura Municipal de Cubatão e ao Administrador da Casa de Acolhimento Institucional de Cubatão. Publique-se e cumpra-se Cubatão, 30 de agosto de 2019. == FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI == “Terceira Vara Judicial e Infância de Juventude de Cubatão/SP.