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materia nº 52/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-02-12
Ementaapresentação, a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na lei nº 3.779, de 10 de março de 2016, e dá outras providências
native_id11599

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
487º Ano da Fundação do Povoado e
71º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 52/2020
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder; Executivo, solicitando gestões visando à
apresentação, a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração e inclusão de dispositivos na lei nº 3.779, de 10 de março de 2016,
e dá outras providências.
(minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 11 de fevereiro de 2020.
Silva
Véreador — PSB
Cubatão, 11 de fevereiro de 2020.
Ofício nº 52/2020 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Inditação às providências cabíveis.
Câmara Municipal de
Led Cubatão
ati do Vereador Estado de São Paulo
Ivan Hildebrando
“487º ano da Fundação do Povoado
71º ano da Emancipação Político Administrativa”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 3.779
de 10 de março de 2016.
A alteração mencionada prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para
Auxiliares de Apoio à Saúde | e Il e Técnicos de Apoio à Saúde, que não estão
amparados por esta Lei, a qual já prevê tal jornada para outros profissionais da área da
saúde, mas que no entanto não incluiu em seu bojo os profissionais mencionados.
Vale ressaltar que, a Organização Internacional do Trabalho - OIT, afirma que a
jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais da saúde, fundamentando sua
recomendação no excesso de exposição a agentes nocivos à saúde. A jornada de 30
horas semanais em especial para aqueles que atuam na área da saúde, diminui ainda os
riscos de acidentes e doenças ocupacionais, bem como pode proporcionar aumento no
rendimento do trabalhador devido a melhor condição de trabalho.
Importante mencionar que a valorização do servidor e a consequente melhoria
no serviço público são os principais objetivos da presente propositura.
Por fim, por entender que a apresentação do Projeto de lei que Altera e
acrescenta dispositivo na lei nº 3.779 de 10 de março de 2016 e dá outras providências,
é de autoria privativa do Poder Executivo, encaminho a minuta do Projeto de Lei em
anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis com a devida urgência.
Câmara Municipal de
io Cubatão
pas do Vereador Estado de São Paulo
Ivan Hildebrando
“487º ano da Fundação do Povoado
71º ano da Emancipação Político Administrativa”
MINUTA: PROJETO DE LEI Nº DE 2020.
“ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.779 DE 10 DE
MARÇO DE 2016, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei 3.779, de 10 de março de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A carga horária de trabalho padrão dos cargos da Administração Direta
do Município de Cubatão, a| seguir relacionados, será de 30 (trinta) horas
semanais:
[= (.)
(..)
XV - Auxiliar | - Auxiliar de Apolo a Saúde;
XVI - Auxiliar || - Auxiliar de Apoio a Saúde;
XVII - Técnico de Nível Médio - Técnico de apoio à saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM. DE DE E
"487º DE FUNDAÇÃO DO POVOADO"
"71º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA"
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cubatão

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