| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2019 E 15/15, E ENTREGA DA CARTA DA BAIXADA SANTISTA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL E A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO”. |
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Camara Mumigradio Cinléstião Estado de Lo 487º Ano da Ent do Sed e 71º Ano da Emancipação Político Administratiya GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA REQUERIMENTO Nº 08/2020 Senhor Presidente, Nobres Pares: Recentemente em audiência regional que discutiu o futuro do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nasceu a “Carta da Baixada Santista”, um importante documento que representa a Região Metropolitana e que vai reforçar a batalha pela manutenção deste recurso. Nessa perspectiva, tramita no Congresso Nacional duas PECs, Propostas de Emenda à Constituição, 65/2019 e 15/15. Essas propostas não vão provocar a extinção do fundo, mas uma melhor distribuição dos valores para os municípios mais vulneráveis. A previsão é que Câmara dos Deputados vote essas PECs em março. Face o exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três) Vereadores. para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2019 E 15/15, E ENTREGA DA CARTA DA BAIXADA SANTISTA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL E A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO”. REQUEIRO, outrossim, autorização para concessão de adiantamento para fazer frente às despesas com a organização do evento. ki Sala D. Helena Meletti RS, de fevereiro de 2020. Antonio Vi SN Silva TONINHO VIEIRA Vereador e o =: ES