br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 8/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-28
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2019 E 15/15, E ENTREGA DA CARTA DA BAIXADA SANTISTA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL E A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO”.
native_id11744

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Camara Mumigradio Cinléstião
Estado de Lo
487º Ano da Ent do Sed e
71º Ano da Emancipação Político Administratiya
GABINETE
VEREADOR
TONINHO
VIEIRA
REQUERIMENTO Nº 08/2020
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Recentemente em audiência regional que discutiu o futuro do Fundeb, o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nasceu a “Carta da Baixada Santista”, um importante
documento que representa a Região Metropolitana e que vai reforçar a batalha pela
manutenção deste recurso. Nessa perspectiva, tramita no Congresso Nacional duas
PECs, Propostas de Emenda à Constituição, 65/2019 e 15/15. Essas propostas não vão
provocar a extinção do fundo, mas uma melhor distribuição dos valores para os
municípios mais vulneráveis. A previsão é que Câmara dos Deputados vote essas
PECs em março.
Face o exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta
por 03 (três) Vereadores. para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR A
TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 65/2019
E 15/15, E ENTREGA DA CARTA DA BAIXADA SANTISTA AO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO
FEDERAL E A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO”.
REQUEIRO, outrossim, autorização para concessão de adiantamento para
fazer frente às despesas com a organização do evento.
ki Sala D. Helena Meletti RS, de fevereiro de 2020.
Antonio Vi SN Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador e o
=: ES

open original →