br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 105/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO GESTÕES JUNTO AOS SETORES COMPETENTES A FIM DE CELEBRAR/EFETIVAR O TERMO DE CONVÊNIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM A OAB/SUBSECÇÃO CUBATÃO
native_id1209

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 16

APROVADO
20 JUN ZONA,
PARA
Presidente
REQUERIMENTO Nº 105/2017
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Ordem dos Advogados do Brasil tem papel fundamental
na defesa da sociedade e das instituições democráticas para
garantir o cumprimento da Constituição Federal, destacando-se,
que presta serviço de suma importância aos cidadãos que
necessitam de advogado gratuito para defesa de seus direitos, por
meio de convênio em nosso Estado com a Defensoria Pública.
Em nosso Município desde o ano de 2009, existe a Lei
Ordinária nº 3329 de 27 de agosto de 2009, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM
DOS ADVOGADOS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (anexo), visando ampliar e ter maior acesso a
este importante serviço a todos munícipes que necessitam e não
tenham condições financeiras de contratar um advogado para
defesa de seus direitos.
Ocorre que, até o presente ano (2017), apesar de estar em
pleno vigor a aludida Lei Municipal, o Convênio Municipal de
Assistência Judiciária com a OAB/SP Subsecção de Cubatão, não
foi efetivado, ressaltando-se, que no presente Orçamento Municipal
(LOA/2017) consta a disponibilidade financeira para tanto.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir
oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que faça gestões junto
aos setores competentes, a fim de celebrar/efetivar o Termo de
Convênio Municipal de Assistência Judiciária gratuita com a
OAB/SP Subsecção Cubatão, pleito antigo da classe dos
advogados que proporcionará maior acesso a justiça de todos
cidadãos de nossa cidade.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a
OAB -Subsecção de Cubatão-, OAB -Secional São Paulo-, DD.
Diretor (a) do Fórum da Comarca de Cubatão-SP, bem como a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 20 de junho de 2017.
484º Fundação do Povoado,
68º Emancipação.
Exibir norma até uma data específicaLEl ORDINÁRIA Nº 3329, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
Digite a data 20/06/2017 | Compilar Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Ordem dos Advogados
Cubatão e dá outras providências.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber que, a Câmara Municipal decretou e
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subse
de prestar assistência jurídica gratuita à população necessitada.
Parágrafo único. O Convênio a que serefere este artigo é o constante do Instrumento em anexo, parte integrante
Art. 2º As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçã
necessário.
Art. 3º A elaboração do Convênio objeto desta Lei deverá respeitar todas as imposições legais constantes no Calen
Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais legislações atinentes à matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM 27 DE AGOSTO DE 2009.
“476º da Fundação do Povoado e 60º da Emancipação".
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA
Prefeita Municipal.
JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos.
ERENITA MARIA BARBOSA
Secretária Municipal de Assistência Social
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E À ORDEM DOS ADVOGADOS D
CUBATÃO - PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NOS LIMITES DO CONVÊNIO, À POPULAÇ
Pelo presente Termo de Convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, aqui designada simplesm
Praça dos Emancipadores, s/nº, em Cubatão, Estado de São Paulo, inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº 47.492.806/0001
Senhora Prefeita Municipal MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, em consonância com o disposto no art. 10 da Lei
lado a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECÇÃO DE CUBATÃO, aqui designada simplesmente OAB, insc
43.419.613/0121-87, com sede à Avenida Joaquim Miguel Couto, nº 106, em Cubatão representada neste Ato pelo s
SARRAINO, resolvem assinar o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: LE
Lembre-se
O Decreto Municipal nº 9.579, de 05.08.2010, regulamenta a presente Cláusula.
Constitui objeto deste Termo a prestação de Assistência Jurídica Gratuita à população carente, em juízo ou fora de
entre os advogados inscritos nas ações e procedimentos previstos na Tabela em anexo, excluindo-se as causas tral
fundiárias e de cunho indenizatório ou que gere proveito econômico ou patrimonial, bem como as causas em que
cargo da PREFEITURA o atendimento à população carente, inclusive quanto ao real estado de pobreza do assistidc
PARÁGRAFO ÚNICO - RM
Redação modificada
Este parágrafo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.424, de 29.11.2010.
RA A assistência jurídica compreende a atuação do profissional em juízo ou fora dele, aqui definido como sendo n.
previstos na Tabela em anexo: plantão judicial junto às Varas do Poder Judiciário Estadual; triagem e verificação d
plantão itinerante, por meio do qual serão efetuadas consultas à população e cujas regras serão oportunamente d
desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Redações anteriores
até 28.11.2010: (redação original)
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS D
CUBATÃO - PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NOS LIMITES DO CONVÊNIO, À POPULAÇ
CLÁUSULA PRIMEIRA: ...
PARÁGRAFO ÚNICO - A assistência jurídica compreende a atuação do profissional em juízo ou fora dele, aqui def
orientação e consultas. Além cio plantão para triagem e verificação das condições de ação, será instituído o plantã
serão efetuadas consultas à população & cujas regras serão oportunamente definidas pela OAB e pela Secretaria M
desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para a prestação dos serviços objetos deste Convênio os advogados(as) interessados(as) de
sede da OAB mediante preenchimento de ficha de inscrição e comprovação dos seguintes requisitos: domicílio prc
(considerado como a sede principal ela atividade de advocacia); instalações profissionais adequadas; inscrição mt
PREFEITURA; inscrição regular junto ao INSS, situação regular junto à Tesouraria da OAB/SP e junto à Fazenda N
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A fiscalização quanto ao contido na Cláusula Segunda e a aferição das instalações e ava
pela OAB, que regulamentará a forma e os critérios aplicáveis, em conjunto com a Secretaria Municipal de Negócio
Municipal de Cubatão, observando-se, ainda, a legislação municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A inscrição dos advogados interessados atenderá ao edital de convocação expedido, an
afixado em suas dependências, e dependerá da assinatura de termo em que se compromete a aceitar as condições
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não se exigirá do advogado já inscrito a renovação de sua inscrição, devendo, contudo,
endereços e dados cadastrais, bem como confirmá-los em período a ser definido pelo edital.
PARÁGRAFO QUARTO: Os advogados inscritos no Convênio ficam obrigados a comunicar, no prazo máximo de 2:
do escritório, telefone para contato e endereço eletrônico ativo (email), sob pena de se sujeitar às sanções previste
a exclusão.
PARÁGRAFO QUINTO: Os advogados conveniados que transferirem seus escritórios para outros Municípios serãc
deste Convênio.
PARÁGRAFO SEXTO: Os advogados cuja inscrição na Subsecção de Cubatão da Ordem dos Advogados do Brasil c
subsecções somente poderão aderir ao presente Convênio após transcorridos 02 (dois) anos da homologação da t
São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA: A nomeação do(a) advogado(a) far-se-á exclusivamente pela OAB, através do sistema de ro:
acordo com a Cláusula Segunda deste Convênio, que comporão lista de chamada por ordem alfabética crescente,
dependerá de solicitação da PREFEITURA em cada caso, para a indicação de advogado(a).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A solicitação a que se refere a Cláusula Terceira deverá ser feita pela Secretaria Municipz
responsável pela avaliação socioeconômica, triagem e verificação do estado de pobreza e/ou hipossuficiência, res
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de constatação pelo advogado indicado e que o assistido não faz jus aos benefi
nomeação será devolvida, quando será dada a devida baixa pela OAB, com a posterior compensação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os plantões mencionados no parágrafo único da Cláusula Primeira serão obrigatórios a:
feitos na sede da OAB, em horário por esta deliberado, e consistirá na orientação jurídica.
PARÁGRAFO QUARTO: As listas com a relação dos advogados inscritos serão organizadas pela OAB, sendo que o
qualquer área de atuação profissional, observada a regulamentação a ser oportunamente feita pela OAB.
PARÁGRAFO QUINTO: Para ser considerado habilitado a atuar na área da infância e juventude (cível e/ou criminz
de maneira inequívoca sua experiência, na forma a ser regulamentada pela OAB.
PARÁGRAFO SEXTO: Para atuação nos processos de competência do Tribunal do Júri, a inscrição do advogado fi.
de já haver atuado em cinco sessões.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O impedimento, por qualquer motivo, do advogado prosseguir na prestação de assistênci:
comunicado à OAB, para efeito de imediata substituição, observado o rodízio, cabendo ao advogado impedido o r
forma parcial (50%).
PARÁGRAFO OITAVO: É vedado ao advogado inscrito no Convênio a recusar a indicação de assistência judiciária,
feita, salvo se ocorrer motivo justificado (quebra de confiança e/ou ausência do estado de carência). No tocante à |
também poderá ocorrer quando o advogado, fundamentadamente e com a devida ciência do assistido, entender i
deduzido. Em todos os casos, os motivos da recusa ou renúncia deverão ser submetidos à apreciação da OAB rat
da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, sendo vedada renúncia por motivo de foro íntimo. Se houver a recu
indicará, imediatamente, outro advogado conveniado para atender o carente. Após a homologação da recusa ou r
será computada para efeito do limite semestral, salvo se o advogado tiver praticado algum ato processual que pos
honorários.
PARÁGRAFO NONO: É expressamente vedado ao advogado conveniado o substabelecimento dos poderes recebi
sob pena de se sujeitar às sanções previstas neste Convênio.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O atendimento deverá, obrigatoriamente, ser feito pelo advogado nomeado.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Nas indicações que visem à propositura de ação judicial, caberá ao advogado c
(trinta) dias, contados a partir do recebimento das indicações. A propositura de medidas judiciais urgentes deverá
preservação do direito ameaçado ou a reparação imediata do direito violado. Nas hipóteses de necessidade de cor
o prazo de 30 (trinta) dias passará a ser contado da obtenção dos documentos essenciais à propositura da ação.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o mesmo advogado não poderá «
(vinte) causas por ano, na respectiva área de atuação, com base neste Convênio.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Alcançado o limite de 20 (vinte) causas anuais para todos os advogados consta
número poderá ser ultrapassado, desde que as novas nomeações obedeçam ao rodízio estabelecido no caput, des
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: A contagem do período anual, para efeito de controle do número de indicações, :
homologação da lista referida no caput da Cláusula Segunda deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA: Ao inscrever-se para atuação nos termos deste Convênio, o advogado adere ao regime espec
instituído, devendo observar as seguintes regras, sem prejuízo das demais estabelecidas no presente Instrumento
a) manter endereço de e-mail ativo para recebimento das correspondências e demais comunicações;
b) estar em dia com os cofres da Tesouraria da OAB;
c) manter seus dados cadastrais rigorosamente atualizados junto à OAB;
d) manter instalações adequadas para atendimento dos assistidos, providenciando que no seu domicílio profissi
e) atender pessoalmente aos assistidos, com presteza e urbanidade;
f) conversar pessoalmente cone o réu preso ou adolescente internado, antes da realização do interrogatório no |
prédios dos Fóruns; exigindo do juízo a observância do disposto no art. 185, 8 2º, do Código de Processo Penal;
9) documentar, sempre que possível, os atendimentos efetuados, bem como as orientações dadas ao assistido, c
assinatura;
h) documentar sempre a necessidade de apresentação de documentos essenciais pelo assistido, colhendo-se a r
i) fornecer comprovante de recebimento de documentos ao assistido, devolvendo-os a este quando desnecessár
ser adotada;
)) peticionar pelo desarquivamento, extração de cópias de documentos ou emissão de certidões, ainda que refer
instruindo o pedido com cópia da indicação e solicitando a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, caso haja ne
documentos essenciais à instrução da medida judicial;
k) fornecer ao assistido, sempre que solicitado, por escrito ou verbalmente, informação atualizada, clara e compl
confiado(s) ao seu patrocínio;
1) zelar pela economicidade, buscando a solução consensual das lides, bem como a reunião de diversos pedidos
m) acompanhar as intimações no tocante aos processos confiados a seu patrocínio em razão do presente Convêr
n) atuar de forma diligente nos feitos judiciais ou administrativos, assim como nos procedimentos extrajudiciais,
em julgando, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido,
Corpus;
0) orientar o assistido a adotar as medidas necessárias à efetivação de averbações e registros e outras providênci
provimento jurisdicional, mesmo após o recebimento da certidão;
P) observar os prazos para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelecido no presente Cc
máxima urgência decorrente das particularidades do caso concreto;
q) registrar em suas petições que a atuação se dá em razão do presente Convênio, sendo vedado o uso do nome «
de Cubatão.
CLÁUSULA QUINTA: Os advogados indicados nos termos deste Convênio serão remunerados com recursos proven
que suportará a execução deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento far-se-á ao final dos serviços, a exceção do previsto no parágrafo sétimo d
apresentação à municipalidade, por parte do advogado conveniado, de certidão emitida pela OAB, que a emitirá n
advogado de cópia da nomeação, cópia de sentença de 1º grau, cópia do acórdão ou cópia da homologação de act
julgado ou, ainda, cópia da escritura pública emitida pelo tabelionato de notas, conforme limites estabelecidos na
Convênio, na seguinte forma:
1- 50% (cinquenta por cento) à época da sentença de 1º grau, mediante comprovação da propositura de recursc
trânsito em julgado ou integral, caso não haja recurso;
Il - nos processos de competência do Tribunal do Júri, 50% (cinquenta por cento) por ocasião da sentença de pi
cento) após o trânsito em julgado;
Hi - nos casos atendidos pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, após a homologação do acordo e suspensê
IV - no caso de suspensão do processo (art. 366 do CPP) serão pagos 50% (cinquenta por cento) após o despach
advogado vinculado até decisão final, quando poderá requerer os 50% (cinquenta por cento) restantes, após o trai
V-nas cartas precatórias em que a parte for beneficiária da assistência judiciária no Juízo deprecado, após cun
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor arbitrado com base neste Convênio será aceito como definitivo pelo advogado, «
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao advogado é lícito o recebimento de sucumbência, quando fixada, sem prejuízo do qt
Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento dos honorários na forma prevista neste Convênio não implicará no reconhe
com a PREFEITURA, sendo certo que não são assegurados ao advogado(a) quaisquer direitos ou benefícios conced
tampouco será contado esse tempo como de serviço público.
PARÁGRAFO QUINTO: As correções dos valores definidos na Tabela que compõem o Anexo 01 deste Instrumento
quando necessárias, por decreto do Poder Executivo, desde que com a anuência da OAB.
PARÁGRAFO SEXTO: Para cada indicação ou nomeação só poderá, pelo mesmo advogado, ser proposta uma úni
cautelares seguidas de principal, ficando a PREFEITURA desobrigada do pagamento aos que intentarem ou defenc
ações em que seja admissível a cumulação de pedidos e para aquelas fundadas no mesmo fato, deverá ser nomea
concentrá-las em um só processo. Caso seja conveniente o (fracionamento dos processos, a benefício exclusivo do
deverá ser submetido por escrito à OAB que deverá decidir em 24 (vinte e quatro) horas, e de cuja decisão não cab:
interpelação.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O pagamento dos honorários decorrentes de intervenção (item II, nº 2 da Tabela) ficará coi
atuação, mediante prova inequívoca do serviço prestado.
PARÁGRAFO OITAVO: Em ocorrendo transação nas medidas judiciais, o valor dos honorários será fixado de acorc
consoante parâmetros da Tabela anexa.
PARÁGRAFO NONO: Se o advogado, por motivos justificados, não acompanhar a causa até o final, o pagamento
50% (cinquenta por cento) do valor máximo definido na tabela de honorários advocatícios, expedindo-se certidão
em julgado. Na hipótese de a demanda ser extinta por desídio ou abandono injustificado de ações assumidas pelo
Convênio, este não fará jus ao recebimento de honorários, salvo se o profissional demonstrar que tal fato não decc
direta. A superveniência de situação que motive o descredenciamento ou a não permanência do advogado no Cor
acompanhamento das ações por ele assumidas, salvo na hipótese de impedimento ou incompatibilidade.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O pagamento dos honorários advocatícios dos advogados nomeados tomará por base o v.
e será efetuado pela PREFEITURA até 30 (trinta) dias da data de recebimento da planilha requisitória de honorário:
Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Cubatão.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado pela PREFEITURA que o repassará aos advogados:
através de cheque ou depósito bancário, em conta corrente por esses indicada.
CLÁUSULA SEXTA: A prestação de assistência jurídica nos termos deste Convênio é totalmente gratuita, vedada qu
parte da OAB ou dos advogados por ela indicados a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos, despe:
CLÁUSULA SÉTIMA: São penalidades previstas neste Instrumento, por descumprimento de qualquer das cláusula:
dos advogados inscritos:
a) advertência;
b) suspensão de três meses a um ano;
c) descredenciamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplicar-se-á advertência ao advogado que, pela primeira vez, recusar ou renunciar imot
prestação de assistência jurídica, ou descumprir o prazo previsto no parágrafo décimo primeiro da cláusula terceir
de reiteração de tais condutas, o advogado poderá ser suspenso pelo prazo de três meses a um ano, de acordo cor
verificada no caso concreto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A pena de suspensão de três meses a um ano será aplicado ao advogado cujo o procedii
disposto no presente Convênio, ou, no exercício da prestação de assistência, prejudicar o os interesses da parte be
suspensão será definida pelo órgão processante da OAB, de acordo com a gravidade apresentada no caso concretr
assistido, comunicando-se a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Cubatão.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo indícios suficientes de falta que enseje a aplicação da pena de suspensão, e a |
assistidos, poderá ser aplicada a pena de suspensão cautelar, cujo período cumprido poderá ser detraído do temp
PARÁGRAFO QUARTO: Caberá o descredenciamento quando o advogado solicitar ou receber quaisquer valores z
honorários advocatícios ao assistido, captar clientes, ou demonstrar erro Brave no exercício da profissão, ou ainda
descumprimento do previsto nos parágrafos 4º e 5º da Cláusula 2º, De acordo com a gravidade da falta cometida, c
descredenciamento, ainda que nenhuma penalidade tenha sido aplicada anteriormente. Será obrigatória a aplica:
descredenciamento quando o advogado já tiver sido suspenso por duas oportunidades. A pena de descredenciam
honorários respectivos, sem prejuízo das demais providências cabíveis, especialmente aquelas de implicação étic:
direitos quanto ao trabalho executado em processos anteriores.
PARÁGRAFO QUINTO: Sem prejuízo da autonomia fiscalizatória instituída no presente Convênio, a condenação c
administrativa ou penal implicará na suspensão ou descredenciamento, de acordo com a extensão da pena aplica
PARÁGRAFO SEXTO: O advogado descredenciado só poderá pleitear reintegração, após o prazo de cinco anos co
processo respectivo, desde que cessados os motivos que ensejaram a aplicação da penalidade. Na hipótese de des
no exercício da atividade profissional, a reintegração estará condicionada à aprovação da OAB, observado o prazo
PARÁGRAFO SÉTIMO: A forma e demais disposições concernentes ao devido processo legal, assim como os dem:
das sanções previstas neste Convênio, serão definidas pela OAB.
CLÁUSULA OITAVA: RM
Redação modificada
Esta Cláusula apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.508, de 30.12.2011.
RA A OAB obriga-se a enviar à PREFEITURA (Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social), até o dia 10 (dez)
advogados realizadas no mês anterior.
Redações anteriores
até 29.12.2011: (redação original)
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS D
CUBATÃO - PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NOS LIMITES DO CONVÊNIO, À POPULAÇ
CLÁUSULA OITAVA: A OAB obriga-se a enviar à PREFEITURA (Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos), até o dia
nomeações de advogados realizadas no mês anterior.
CLÁUSULA NONA: RM
Redação modificada
Esta Cláusula apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.424, de 29.11.2010.
RA O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo inicial celebrac
períodos, mediante Termo Aditivo, após proposta justificada apresentada pela OAB e prévia autorização do repres
desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Redações anteriores
até 28.11.2010: (redação original)
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS D
CUBATÃO - PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NOS LIMITES DO CONVÊNIO, À POPULAÇ
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2010, a contar da data de sua assinatura, 1
proposta justificada apresentada pela OAB e prévia autorização do representante legal da PREFEITURA, desde qu
orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA: Este Convênio poderá ser revisto ou denunciado, a qualquer tempo e por qualquer das partes
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o presente Convênio ou na hipótese de não renovação, a PREFEITURA
trabalhos, os advogados indicados com base neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O valor estimado do presente Convênio é de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
2009, serão disponibilizado R$ 100.000,00 (cem mil reais) o restante para o período de 2010.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: RM
Redação modificada
Esta Cláusula apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.508, de 30.12.2011.
RA As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária a seguir discr
CEFP:
02.021304.08.244.0007.2369
ELEMENTO: 3.3.90.36.00
Redações anteriores
até 29.12.2011: (redação original)
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS D
CUBATÃO - PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NOS LIMITES DO CONVÊNIO, ÃÀ POPULAÇ
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta da Dotação
discriminada:
CEP:
0206.020610.04,122.0002.2023
ELEMENTO: 33.90.3900
FICHA: 105
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: RM
Redação modificada
O caput desta Cláusula apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.508, de 30.12.20
RA A indicação dos advogados, nos termos deste Convênio, dependerá da disponibilidade financeira e orçamentá
compete à Secretaria Municipal de Cidadania e Inclusão Social e demais unidades técnicas do Município, naquilo c
Redações anteriores
até 29.12.2011: (redação original)
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS D
CUBATÃO - PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, NOS LIMITES DO CONVÊNIO, À POPULAÇ
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A indicação dos advogados, nos termos deste Convênio, dependerá da disponibilida
PREFEITURA, cujo controle compete à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e demais unidades técnicas do
PARÁGRAFO ÚNICO. Os casos de IMPEDIMENTO ou INCOMPATIBILIDADE com o exercício da advocacia serão anal
nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e seu Regulamento Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente Convênio deverá observar todas as imposições legais constantes no caler
que prevê a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais legislações atinentes à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Cubatão para dirimir eventuais dúvidas que forem su
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Eventuais adequações necessárias advindas com a execução do presente Convênio p
tratativas entre as partes convenentes.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 04 (du
presença de duas testemunhas abaixo assinadas.
Cubatão, .....
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA ANTONIO SARRAINO
Prefeita Municipal de Cubatão Ordem dos Advogados do Brasil
121º Subsecção de Cubatão
Processo Administrativo nº 8672/1990.
ANEXO 01
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5º DO CONVÊNIO APROVADO PELA LEI MUNIC
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECÇÃO DE CUBATÃO
1- JUÍZO CÍVEL
cop. ESPÉCIE 100% 50%
101 Ações Ordinárias 1.100,00 550,00
102 Procedimentos Sumários 1.100,00 550,00
103 Execução (título judicial, extrajudicial) Embargos do 770,00 385,00
Devedor, Impugnação à Execução e Exceção de pré-
Executivicade
104 Ações Declaratórias 880,00 440,00
105 Embargos de Terceiro/à Penhora/ã Arrematação/à 880,00 440,00
Adjudicação
106 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ou 900,00 450,00
Contenciosa
107 Consignação em Pagamento 700,00 350,00
108 Possessorias (área de valor venal até 1.300 UFESP's) 1.100,00 550,00
109 Nunciação de Obra Nova / Demolitória 935,00 467,50
110 Anulação e/ou Retificação de Registro 700,00 350,00
111 Despejo 825,00 412,50
Il - JUÍZO CRIMINAL
112
113
ns
15
116
117
118
19
121
122
123
124
125
126
127
128
Cop.
202
203
Revisional de Aluguel
Mandado de Segurança
Processos Cautelares (todos)
Inventários e Arrolamentos com único bem (Judicial e
na forma da Lei 11.441/07), com valor venal até 1.500
UFESP's
Sepaparões / divórcio e Reconhecimento de União
Estável Consensual (Judicial e na forma da Lei
11.441/07)
Separações / divórcio e Reconhecimento de União
Estável Consensual Litigioso (Judicial e na forma da
Lei 11.441/07)
Conversão de Separação Judicial em Divórcio (valor
único)
Anulação de Casamento
Investigação de Paternidade
Pedido de Alvará (todos)
Tutela e Curatela (todos)
Curador Especial (todos)
Alimentos (todos)
Revisional de Alimentos
Execução de Alimentos
Emancipação Outorgada Judicialmente e
Consentimento
Regulamentação de Visitas
ESPÉCIE
Defesa em processo do rito ordinário ou especial até
final julgamento
Defesa em processo de rito sumário até final
julgamento
Defesa em processo de competência do Tribunal do
Júri até a pronúncia
825,00
990,00
800,00
935,00
700,00
1.100,00
600,00
950,00
1.100,00
600,00
600,00
500,00
600,00
600,00
700,00
600,00
750,00
100%
1.100,00
800,00
1.000,00
41,50
495,00
400,00
467,50
350,00
550,00
300,00
475,00
550,00
300,00
300,00
250,00
300,00
300,00
350,00
300,00
375,00
50%
550,00
400,00
500,00
204
205
206
207
208
209
210
21
212
Il - INFÂNCIA E JUVENTUDE
CoD.
301
302
IV- RM
Redação modificada
Defesa em processo de competência do Tribunal do
Júri da pronúncia até o final do processo
Assistente do Ministério Público para os crimes
capitulados nos artigos 121 e 129 do Código Penal
Habeas Corpus em qualquer grau de jurisdição até o
final do julgamento
Advogado do querelante (queixa-crime)
Revisão criminal
Pedido de Reabilitação criminal
Execução penal (até o final do procedimento)
Processo administrativo-disciplinar
Sindicância
ESPÉCIE
Qualquer procedimento na área cível
Qualquer procedimento na área criminal (não
cumulativos com os procedimentos do juizo criminal
definidos no item Il, no presente Anexo)
1.200,00
750,00
765,00
800,00
765,00
765,00
550,00
1.100,00
1.000,00
100%
510,00
330,00
600,00
375,00
382,50
400,00
382,50
382,50
275,00
550,00
500,00
50%
255,00
165,00
Este inciso apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.424, de 29.11.2010.
RA PLANTÃO JUDICIAL
cóp.
401
Redações anteriores
até 28.11.2010: (redação original)
ANEXO 01
ESPÉCIE
Cível/Criminal
100%
700,00
IV JUIZADOS ESPECIAIS
CoD. ESPÉCIE 100% 50%
40
Civel / Criminal (todos os procedimentos até decisão 735,00 367,00
final)
V- PRECATÓRIAS
cop. ESPÉCIE 100% 50%
50
Qualquer procedimento (todas as áreas) até a 322,00 161,00
devolução ao juizo deprecante
VI - CONSULTAS
coD ESPÉCIE 100%
60:
5
Plantões Itinerantes 200,00
PLANO DE TRABALHO RELATIVO AO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAI
DO BRASIL - SUBSECÇÃO DE CUBATÃO- PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA
E/OU HIPOSSUFICIENTE
A Ordem dos Advogados do Brasil, 121º Subsecção de Cubatão da Seccional de São Paulo, por seu Presidente que :
ao disposto no art. 116 e seus parágrafos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e tendo em vista a proposta de formz
de Assistência Jurídica Integral e Gratuita à população necessitada e/ou hipossuficiente, apresentar o seu PLANO L
deferida sua aprovação a fim de viabilizar a assinatura do convênio supra referido:
DAS PARTES QUE INTEGRARÃO A RELAÇÃO
O Convênio ora apresentado terá como partes signatárias a Administração Pública Municipal, por meio de seus rer
Advogados do Brasil, por meio da 121º Subsecção de Cubatão da Seccional de São Paulo, e envolverá os denominz
munícipes que necessitarem da prestação do serviço, e os advogados inscritos na Subsecção acima referida e que
do serviço.
DO OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente Convênio a prestação de assistência jurídica gratuita à população carente, em juízo o
rodízio entre os advogados inscritos nas ações e procedimentos previstos na Tabela anexa ao Termo de Convênio |
atendimento integral à população local que não tem condições de, por meios próprios, constituírem advogado a fi
e passivamente em defesa de seus interesses jurídicos.
DAS ETAPAS DA PRESTAÇÃO DO OBJETO
O objeto do convênio ora apresentado se dará por meio de ações e atendimentos individuais, que obedecerá a cac
a) atendimento e triagem do candidato à assistido, a serem realizados pela Gerência de Assistência Social que fic
do estado de pobreza e/ou hipossuficiência;
b) encaminhamento do assistido à sede da Ordem dos Advogados do Brasil, localizada na Av. Joaquim Miguel Co
outro lugar pela Subsecção indicado;
c) designação, pela Subsecção local, de advogado para proceder o serviço necessário, o que se dará por sistema
estabelecidos na minuta, entre os inscritos no Convênio;
d) encaminhamento do assistido ao escritório do advogado designado, para que seja feita a entrevista e entrega
poderá ser pedido pelo profissional novos documentos.
Nos casos do plantão referido no parágrafo único da Cláusula Primeira, será dispensado tal procedimento, eis que
etapa para o item "f";
e) dentro de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos necessários pelo assistido, o advogado irá propor a ação
necessário, proceder a apresentação de peça de resistência, dependendo do caso, ou ainda fará a sua atuação, no
f) em sendo encerrado o serviço, e nos termos da minuta do Convênio, será expedida certidão pela Seccional da !
de tal situação, que emitirá relação para a Prefeitura Municipal de Cubatão, dando conta dos pagamentos a serem
9) a Prefeitura Municipal de Cubatão efetuará, mensalmente, os pagamentos, conforme item acima, com base na
Convênio.
DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos serão aplicados à medida que os serviços forem sendo concluídos, dependendo sua quantidade do vo
Gerência de Assistência Social, aprovação pela Subsecção da OAB, e regular desenvolvimento das ações nas varas
obedecerão os termos da Tabela anexa à minuta do Convênio, sendo o cronograma de desembolso vinculado à pr:
certidões emitidas.
DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO
O Convênio será celebrado por (01) um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, sendo assegurado o pagar
encerrarem após o término do mesmo, e se iniciará quando após disponibilizados os meios para sua execução por
indicações começarem a ser feitas pelo órgão encarregado da triagem.
CONCLUSÃO
Desta forma, e colocando-se a disposição para eventuais esclarecimentos, a proponente apresenta seu Plano de T
deferimento, a fim de dar seguimento aos trâmites legais visando a efetivação do Convênio proposto.
Atenciosamente,
ANTONIO SARRAINO - Presidente
121º Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional de São Paulo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
Enviar por email
Nome
Email Destinatário
Comentário
Cancelar Enviar

open original →