br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 298/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 298 / 2020
Date 2020-04-08
Ementaestudo e apresentação de Projeto de Lei, a esta Casa, que “Dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município de Cubatão, para gestantes de baixa renda com gravidez de alto risco, e dá outras providências”
native_id12141

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
487º Ano da Fundação do Povoado e
71º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 298/2020
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao
estudo e apresentação de Projeto de Lei, a esta Casa, que “DISPÕE
SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, PARA
GESTANTES DE BAIXA RENDA COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de março de 2020.
Jair Fe ucas
Vereador — PT
Cubatão, 17 de março de 2020.
Ofício nº 298/2020 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicéção às providências cabíveis.
Fábio Alyes Moreira
Presidente
Estado de Leo Deuill
487º Ano da Fundação do Povoado e
71º Ano de Emancipação Político Administrativa
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir a frequência nas consultas pré - natal, de
mulheres gestantes de baixa renda, em situação de risco fetal ou materno, através do
acompanhamento especializado, no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher
(CAISM), da rede pública de saúde.
O Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM), é um serviço da
Secretaria Municipal de Saúde, fundamental para as políticas públicas, voltadas às
mulheres. O CAISM oferece atendimento de ginecologia e pré - natal para adolescentes,
pré-natal de risco, planejamento familiar, psicologia, colposcopia, mastologia, climatério
e nutricionista.
Existe relato comprovando que muitas pacientes deixam de comparecer às
consultas, por não terem acesso ao transporte. Este fato, dificulta um atendimento de
qualidade e, por vezes, na falta do atendimento, colocam em risco o feto e também a
gestante.
Assim, a referente propositura, irá assegurar um direito inalienável às gestantes
que se encontram nessa situação, garantindo, ainda a saúde dos fetos.
Diante o exposto, encaminho a Minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser
estudada e apresentada a esta Casa de Leis.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Estado de Lo Del
487º Ano da Fundação do Povoado e
71º Ano de Emancipação Político Administrativa
MINUTA: PROJETO DE LEINº
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO,
PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA COM
GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fica instituída a gratuidade de transporte público, no município de Cubatão, para
mulheres gestantes de baixa renda, com gravidez de alto risco, que necessitam realizar
acompanhamento no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM), da rede
pública de saúde, por um período máximo de nove meses.
A situação de alto risco, necessário para garantia de direito estabelecido por esta Lei,
deverá ser atestada por profissional habilitado da rede pública de saúde.
A gratuidade de que trata esta Lei, será assegurada, mediante emissão de um cartão
Pré - natal, devidamente anotado, e de documento de fé pública com foto da gestante.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
EM, DE DE
"487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
71º DA EMANCIPAÇÃO".
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →