| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | estudo e apresentação de Projeto de Lei, a esta Casa, que “Dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município de Cubatão, para gestantes de baixa renda com gravidez de alto risco, e dá outras providências” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º Ano da Fundação do Povoado e 71º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 298/2020 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao estudo e apresentação de Projeto de Lei, a esta Casa, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (minuta anexa) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de março de 2020. Jair Fe ucas Vereador — PT Cubatão, 17 de março de 2020. Ofício nº 298/2020 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicéção às providências cabíveis. Fábio Alyes Moreira Presidente Estado de Leo Deuill 487º Ano da Fundação do Povoado e 71º Ano de Emancipação Político Administrativa JUSTIFICATIVA A presente proposição visa garantir a frequência nas consultas pré - natal, de mulheres gestantes de baixa renda, em situação de risco fetal ou materno, através do acompanhamento especializado, no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM), da rede pública de saúde. O Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM), é um serviço da Secretaria Municipal de Saúde, fundamental para as políticas públicas, voltadas às mulheres. O CAISM oferece atendimento de ginecologia e pré - natal para adolescentes, pré-natal de risco, planejamento familiar, psicologia, colposcopia, mastologia, climatério e nutricionista. Existe relato comprovando que muitas pacientes deixam de comparecer às consultas, por não terem acesso ao transporte. Este fato, dificulta um atendimento de qualidade e, por vezes, na falta do atendimento, colocam em risco o feto e também a gestante. Assim, a referente propositura, irá assegurar um direito inalienável às gestantes que se encontram nessa situação, garantindo, ainda a saúde dos fetos. Diante o exposto, encaminho a Minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser estudada e apresentada a esta Casa de Leis. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Estado de Lo Del 487º Ano da Fundação do Povoado e 71º Ano de Emancipação Político Administrativa MINUTA: PROJETO DE LEINº DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fica instituída a gratuidade de transporte público, no município de Cubatão, para mulheres gestantes de baixa renda, com gravidez de alto risco, que necessitam realizar acompanhamento no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM), da rede pública de saúde, por um período máximo de nove meses. A situação de alto risco, necessário para garantia de direito estabelecido por esta Lei, deverá ser atestada por profissional habilitado da rede pública de saúde. A gratuidade de que trata esta Lei, será assegurada, mediante emissão de um cartão Pré - natal, devidamente anotado, e de documento de fé pública com foto da gestante. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM, DE DE "487º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 71º DA EMANCIPAÇÃO". ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal