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materia nº 324/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 324 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 52
native_id12202

Autoria

Documents (1)

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13/03/2020 Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital
LEI Nº 1.986, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Institui o Sistema de Carreiras da Prefeitura Municipal de Cubatão.
Nei Eduardo Serra, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Carreiras de servidores da administração direta e autárquica da Prefeitura Municipal
de Cubatão, nos termos que seguem.
CAPÍTULO |
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 2º Para efeito desta Lei serão utilizados os seguintés conceitos:
!- Cargo Público: conjunto de atribuições, responsabilidades e qualificações específicas, requeridas para o exercício de
postos de trabalho em funções públicas, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e estipêndio
correspondente. O cargo pode ser de provimento efetivo ou em comissão:
li - Postos de Trabalho: conjunto de atividades de natureza, grau de complexidade e desenvolvimento semelhantes,
cujo exercício pode ser atribuído aos servidores integrantes de determinada classe de cargos que os qualifique para este
exercício;
Ni - Classes de Cargos: posições funcionais hierarquizadas, apresentando padrões e graus de complexidade e
dificuldade crescentes, mas mantendo consistência com as finalidades de atendimento à população representado por uma
função pública;
IV - Carreira: conjunto de cargos ordenados hierarquicamente, de forma a permitir o desenvolvimento profissional do
servidor durante toda a sua vida laborativa;
V - Padrões: graus de referência salarial dos cargos, dispostos de forma crescente, com a finalidade de proporcionar
condições de desenvolvimento remuneratório dos servidores;
VI - Progressão: passagem de um grau de um padrão para outro grau na mesma classe, implicando em aumento de
vencimentos, sem alteração de cargos;
Vil - Promoção: passagem de uma classe para outra imediatamente superior, na mesma carreira, implicando em
alteração salarial é mudança de nomenclatura de cargo; depende da existência de vagas;
Vill - Ascensão: passagem do último padrão da classe de cargo de carreira de nível básico para o padrão
imediatamente superior da classe de cargo inicial da carreira de nível médio e do último padrão da classe de cargo de nível
médio para o padrão imediatamente superior da classe de cargo de nível de escolaridade superior;
IX - Cargos de Provimento em Comissão: carg
assim entendidos respectivamente os de Secretári
nomeação e exoneração pelo Prefeito.
os correspondentes aos de primeiro e segundo escalões de governo,
io Municipal e de Gerente, e demais contidos na Tabela Il, de livre
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DE CARREIRAS
Art. 3º Todo servidor, para fazer parte inte:
grante do Sistema de Carreiras, deverá obrigatoriamente ter sido aprovado
em Concurso Público de Provas e Títulos.
Art. 4º Após a aprovação em concurso público, o servidor deverá cum
(dois) anos, nos termos do disposto no arti itui
, go 4, da Constituição Federal
fhttp:/www planalto. gov.briccivil O3/constituicao/constituicao.htrmitartá1). :
prir um estágio probatório, com a duração de 2
Art. 5º A qualificação profissional, o desem
penho, o mérito e a educação continuada são condições essenciais par;
. À ' ao
desenvolvimento do servidor nas carreiras. ?
https:/Awwy legislacaodig ital.com.br/Cubatao-SP/L eisOrdinarias/1 986
Á — o
103/2020 ' Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital - í +
Art. 6º As carreiras e os cargos foram estruturados a partir das funções públicas da Prefeitura Municipal de Cubatããpa
“ saber: serviços públicos; finanças; administração; desenvolvimento urbano; desenvolvimento econômico; seguridade social;
educação, cultura, esporte e lazer.
N
! Art. 7º A estruturação das carreiras está disposta em classes de cargôs e sua hierarquia obedece os níveis de
escolaridade mínima exigidos de seus ocupantes, sendo que o número máximo de classes em cada uma é de:
1-3 (três) classes nas Carreiras de Escolaridade Básica - 1º Grau completo;
1 - 4 (quatro) classes nas Carreiras de Escolaridade Média - 2º Grau completo;
II - 5 (cinco) classes nas Carreiras de Escolaridade Superior - Universitário completo.
Art. 8º Todas as carreiras contém o interstício relativo ao tempo mínimo de permanência em cada classe de cargo e
sua especificação está contida na Tabela III - "Pré-Requisitos para Provimento dos Cargos”.
Parágrafo único. Para atingir a última classe das carreiras de escolaridade de níveis superior e médio, o servidor
| deverá ter cumprido pelo menos dois terços do período mínimo exigido para a sua aposentadoria, além dos pré-requisitos de
experiência, desempenho, cursos de formação e desenvolvimentos obrigatórios.
CAPÍTULO It
DO INGRESSO, MOVIMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Ar. 9º O ingresso nas carreiras é acessível a todos os brasileiros que atendam aos requisitos de experiência
profissional e escolaridade contidos na Tabela |ll, habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos e ocorrerá
sempre no primeiro padrão da classe inicial de cada carreira.
Art. 10. A movimentação entre carreiras será acessível ãos servidores após atendidas as exigências seguintes:
, 1-0 servidor preencha todos os pré-requisitos do cargo pleiteado;
| Il - o servidor apresente resultados satisfatórios nas três últimas avaliações de desempenho, onde serão observados
critérios objetivos, a serem definidos em Lei Específica;
HI - existam vagas na classe inicial do cargo pleiteado;
IY-o cargo pretendido exija o mesmo grau de escolaridade do cargo que o servidor ocupa:
V- a movimentação ocorrerá exclusivamente entre as classes iniciais das carreiras, mediante solicitação do servidor;
Vi - a remuneração da classe inicial do cargo pleiteado não implique em redução de salários do servidor.
Art. 11. O desenvolvimento do servidor nas carreiras poderá ocorrer através de progressão, promoção ou ascensão, e
estará condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas para cada carreira.
Art. 12. O preenchimento de vagas nas carreiras, através de ascensão será feito mediante concurso interno e dele
poderão participar todos os servidores que sejam ocupantes de classes de cargos imediatamente inferiores das respectivas
carreiras e obedecerá ordem rigorosa de classificação. Em caso de empate, terá preferência o servidor que obtiver o maior
grau nas duas últimas avaliações de desempenho.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 13. O Quadro de Pessoal permanente da Prefeitura M
; unicipal de Cubatão é composto pelos Cargos Públicos
Integrantes de Carreira e pelos Cargos de Livre Provimento pelo Prefeito, constantes das Tabelas:
a) Tabela |: Cargos de Provimento Efetivo Integrantes de Carreira:
b) Tabela Il: Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 14. As descrições das atividades dos Car
A gos Públicos e os pré-requisitos necessários ao desempenho de suas
atribuições e ao desenvolvimento constam respectival ,
mente das Tabelas VII e Ill da presente Lei.
eai Art. 15. O escalonamento dos cargos, integrantes das carreiras compõe a Tabela IV "Escalonamento: dos Cargos
úblicos”.
Art. 16. A necessidade de realização de Concurso P
anualmente, com vistas a manter um conti
Serviço Público.
úblico para provimento de cargos vagos, será avaliada
gente de quantidade e qualidade suficiente para atender o bom andamento do
Parágrafo único. As regras relativas a concursos públicos serão definidas em Edital, por ocasião de suas realizações.
https:/Awwywlegislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1 986
03/2020 Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital
Art. 17. Ao pessoal do Magistério Público além desta Lei, aplicam-se as normas estabelecidas pelo Estatuto À
Magistério Público Municipal de Cubatão.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ,
Art. 18. Os Servidores Públicos do Município de Cubatão terão seus vencimentos fixados de acordo com a Tabela VI -
"Tabela de Salário-Base", pata o regime de 08 (oito) horas diárias, exceto aqueles em que a Legislação Federal estabeleça
carga horária diferenciada. (Redação dada pela Lei nº 2.678, de 2000) ((Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2678-2000%art1) (Vide
Lei nº 3.593, de 2013) (/(Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3593-2013Hart?)
8 1º Os casos não previstos no caput deste artigo terão seus salários calculados com base na seguinte
fórmula: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 2.678, de 2000) (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2678-2000%art1)
SP =JTpx si
8
Onde:
a) SP = o salário do servidor em periodo parcial;
b) JTp = o número de horas estipulado para a jornada parcial do servidor;
c) Si = o salário correspondente à jornada integral de trabalho do servidor, conforme constante da Tabela VI.
$2º Os Servidores Municipais investidos em cargos públicos, cujas profissões sejam devidamente regulamentadas por
Legistação Federal, passam a exercer a Jornada de Trabalho de acordo com o que dispõe a legislação atinente. (Incluído
pela Lei nº 2.678, de 2000) ((Cubatão-SP/LeisOrdinarias/2678-2000art1)
$3º A cada classe de profissões regulamentadas por Lei Federal, será respeitado o limite máximo de cargã horária
diária e/ou semanal a ser exercida, obedecido o que dispõe à Legislação Federal específica. (Incluído pela Lei nº 2.678, de
2000) (/(Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2678-2000%artt)
8 4º Excetuam-se dos benefícios da presente Lei, os servidores que perceberem gratificação pelo exercício do cargo
no regime de dedicação exclusiva, regime especial de nível universitário, complementação de Jornada de Trabalho, bem
como aqueles que cumprem Jornada de Trabalho formalizada através de acordo ou convenção coletiva e ainda, aqueles
beneficiários da Lei nº 2.584, de 13 de outubro de 1999. (Incluído pela Lei nº 2.678, de 2000) (/Cubatao-
SP/LeisOrdinarias/2678-2000Hart1),
85º A alteração da Jornada de Trabalho dos Servidores que venham a ser contemplados por esta Lei não ensejará
prejuízos financeiros aos seus respectivos vencimentos. (incluído pela Lei nº 2678, de 2000) ((Cubatao-
SP/LeisOrdinarias/2678-2000art1)
86º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal serão remuneradas de acordo com a legistação específica
de cada profissão. (Incluído pela Lei nº 2.678, de 2000) ((Cubatao-SP/LeisQrdinarias/2678-2000%art1)
87º Para obter os benefícios desta Lei, o servidor deverá requerer o mesmo junto a Administração Pública, que terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do requerimento para analisar e deliberar sobre o pedido. (Incluído. pela Lei nº 2.678,
de 2000) (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2678-2000%art1)
Art. 19. Cada cargo integrante de carreira comportará 11 (onze) graus de remuneração e estará enquadrado em uma
Classe de Cargos, conforme se verifica na Tabela 1.
sa Sempre que ocorrer alteração de cargo do servidor, nos casos previstos em Lei, seu enquadramento dar-se-á no
padrão inicial da classe de cargos correspondentes, exceto nos casos em que o padrão de vencimento-base do servidor seja
maior que o inicial, situação em que o enquadramento será realizado no padrão correspondente.
https:/Avww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/ 1986
eos DT mr
AB2020 Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital 4 99
$ 2º Nos casos em que o servidor perceber salário maior que o padrão inicial da classe correspondente ão séu rí
cargo e este último integrar a carreira em que o servidor se encontre, o enquadramento deverá ser feito no padrão di
vencimento-base correspondente ao valor imediatamente superior ao do seu salário-base atual.
Art. 20. Os postos de trabalho de Supervisor e Coordenador, serão preenchidos pelos ocupantes dos cargos em
Comissão de Especialista em Administração Ill a Especialista em Administração | e perceberão os vencimentos
correspondentes a estes cargos, enquanto exercerem os referidos postos, cessando o seu recebimento por ocasião da
suspensão do exercício dos mesmos, retornando ao nível de remuneração anterior à designação ao posto de Chefia.
Parágrafo único. As funções de Supervisor ou Coordenador só poderão ser exercidas por Servidores Públicos
Municipais pertencentes aos Quadros de Carreira da Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 2.143, de 1993) (/Cubatao-
SP/LeisOrdinarias/2143-1993Hart2)
Art. 21. Os cargos em comissão, de livre provimento pelo Prefeito, terão sua remuneração de acordo com a Tabela Il -
“Tabela Salarial”.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE VENCIMENTOS
Art. 22. Aos servidores públicos municipais poderão sér concedidos aumentos de vencimentos por mérito, provenientes
de promoção ou progressão, em intervalos mínimos de 1 (um) ano, e estarão condicionados aos resultados obtidos na
Avaliação de Desempenho Funcional.
81º Os critérios e procedimentos da Avaliação de Desempenho dos servidores serão estabelecidos em norma
especifica a ser instituída.
$2º De acordo com o Resultado da Avaliação de Desempenho, os servidores poderão ou não fazer jus ao aumento de
vencimentos correspondentes a 1 (um) grau de seu padrão, no mínimo, e a 2 graus, no máximo, limitado a um valor global de
1,5% (um e meio por cento) da folha de pagamento da unidade administrativa à qual estejam vinculados.
$3º A concessão de aumentos de vencimentos estará condicionada à disponibilidade financeira.
$4º A concessão a que se refere o $ 2º deste artigo deverá obedecer ordem rigorosa de classificação das avaliações
dos servidores em cada órgão da Prefeitura.
CAPÍTULO VI!
DA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CONCORRÊNCIA DE CARGOS
Art. 23. Ficam extintos, por esta Lei, ós cargos e/ou funções gratificadas ora vigentes.
$ 1º Os servidores ocupantes de cargos ou funções extintos deverão sér enquadrados para outros, que apresentem
similaridade de atribuições, ou para os quais os servidores possuam os pré-requisitos mínimos, ou ocupação, previstos nesta
Lei.
S$ 2º Na impossibilidade de enquadramento previsto no parágrafo anterior deste artigo, o servidor integrará quadro
suplementar, sem alteração de cargo, sendo este extinto na sua vacância.
Art. 24. Os ocupantes dos cargos e funções da Tabela V - Cargos Extintos, Transformados/Concorrentes, poderão ser
enquadrados nos novos cargos, desde que preencham os pré-requisitos específicos.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos e funções transformados poderão ser enquadrados nos cargos resultantes
da transformação, no padrão mais próximo da referência de vencimentos em que se encontram, desde que preencham os
pré-requisitos desta Lei.
Art. 25. Ficam criados os cargos públicos integrántes de carreira, relacionados na Tabela | - Cargos Públicos
Integrantes de Carreira. .
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO EM PRIMEIRA INVESTIDURA
Art. 26. Para efeito de enquadramento dos servidores públicos municipais em primeira investidura na carreira deverá
ser considerada a situação funcional, o regime de sua contratação e atender os seguintes requisitos:
| - será concedida prioridade de enquadramento ão servidor que cumulativamente:
a) seja concursado na Prefeitura Municipal de Cubatão;
https://wmww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1986 4no3
403/2020 . Lei ordinária-nº 1.986 - Legislação Digital
b) esteja ocupando cargo transformado e/ou concorrente com os novos cargos e postos de trabalho, assim entendi
os relacionados na Tabela V;
c) preencha todos os pré-requisitos do novo cárgo, contidos na Tabela Ill, relativos a formação educacional, tempo d
experiência, cursos de formação capacitação ou desenvolvimento exigidos, bem assim a existência de vaga no cargo e posto
de trabalho;
d) a descrição de suas tarefas atuais corresponda a pelo menos 70% (setenta por cento) das atividades do cargo
transformado e/ou concorrente, conforme descrito na Tabela Vil. :
Il - serão enquadrados nos novos cargos criados ou transformados, os servidores que:
a) tenham sido aprovados em processo de seleção pública, assim entendidos aqueles casos em que embora o
processo seletivo a que se tenham submetido não seja caracterizado como concurso público de provas ou de provas e títulos,
tenham envolvido, cumulativamente: divulgação de vaga através de meios de comunicação; tenham sido classificados após
cumpridas as exigências contidas no recrutamento, aprovados nas provas específicas e/ou psicológicas e apresentados os
títulos e documentos exigidos para o preenchimento da vaga a que se candidataram;
b) sejam estáveis, em conformidade com o que trata o art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja,
contavam em 5 de outubro de 1988 com 5 (cinco) anos ou mais, de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Cubatão.
Il - a Prefeitura Municipal de Cubatão poderá, a seu exclusivo critério, manter em seus quadros os servidores que não
possuam os pré-requisitos contidos nos incisos | e Il deste artigo, nos casos em que pretenda realizar concurso público para
provimento de vagas criadas ou transformadas, dentro do espaço de tempo correspondente a 2 (dois) anos, contados a partir
da vigência desta Lei. Estes servidores integrarão Quadro Suplementar e poderão ser exonerados, com extinção de seus
respectivos cargos na vacância, se não obtiverem classificação. (Vide Lei nº 2.190, de 1993) (/Cubatao-
SP/LeisOrdinarias/2190-1993%art1) (Vide Lei nº 2.324, de 1995) ([Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2324-1995Hart1) (Vide Lei nº
3.048, de 2005) (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3048-2005gart1)
Parágrafo único. O enquadramento dos servidores poderá ser feito nos posto de trabalho efetivamente exercidos
(função real), desde que satisfaçam a todas as qualificações e pré-requisitos exigidos para os respectivos cargos; aqueles
que não os satisfazerem poderão ser enquadrados nos postos de origem.
Art. 27. Serão passíveis de enquadramento nos novos cargos criados ou transformados os servidores que, embora não
apresentem os pré-requisitos exigidos para o seu preenchimento, sejam concursados ou estáveis e ocupem cargos
concorrentes. Nestes casos, Os servidores:
a) que não possuam escolaridade compatível com o cargo, poderão ser enquadrados, em primeira investidura na
carreira, desde que o seu tempo de experiência profissional seja igual ou superior à escolaridade exigida, na seguinte
proporção: um ano de experiência substitui um ano letivo do curso exigido;
b) que possuam formação escolar compatível, mas não possuam o tempo de experiência exigido, poderão ser
enquadrados, em primeira investidura na carreira, se não houver, nos Quadros da Prefeitura Municipal de Cubatão, servidor
que possua os pré-requisitos.
c) que embora não estejam ocupando cargo concorrente ou transformado, possuam formação escolar compatível, mas
a descrição de suas atividades apresente uma correlação mínima de 50% (cinquenta por cento);
d) que possuam experiência e formação escolar compatíveis, mas não tenham sido submetidos aos cursos de
| capacitação ou desenvolvimento exigidos;
e) que possuam formação escolar e somente possam comprovar a experiência em ambiente diverso da Prefeitura.
Art. 28. Os servidores que gozem da prerrogativa do instituto da estabilidade e/ou sejam concursados, mas não
preentham os requisitos de escolaridade, nem de experiência exigidos, integrado o Quadro Suplementar, sendo-lhes
| garantida a irredutibilidade salarial, entretanto perderão o direito de concorrer ao desenvolvimento dentro das carreiras e seus
' cargos ou funções serão extintos na vacância.
Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem nesta situação e se habilitarem na formação escolar e na
experiência, serão enquadrados nas carreiras caso sejam aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 29. Para o preenchimento de cargos criados cuja atividade ainda não seja desenvolvida na Prefeitura, deverão ser
instituídos concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
CAPÍTULO IX
DA VALIDAÇÃO DO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO
Https:/Awww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1 986 503
03/2020 Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital
Art. 30. Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão e Chefe de Serviço serão designados
ocupar os cargos, em comissão, de Especialista em Administração Pública ill a Especialista em Administração Pública
desde que preencham os pré-requisitos inerentes a cada um dos cargos.
$1º Os atuais Chefes de Divisão 1-FG e 2-FG passarão para o cargo em comissão de Especialista em Administração
Pública Ill, na função de Coordenador.
82º Os atuais Chefes de Serviço 2-FG e 3-FG passarão para o cargo em comissão de Especialista em Administração
Pública Il, na função de Supervisor.
83º Os atuais Chefes de Serviço 4-FG e 5-FG passarão para o cargo em comissão de Especialista em Administração
Pública |, na função de Supervisor.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Para implantação desta Lei deverá ser instituída pelo Prefeito uma Comissão Especial de Implantação do
Plano de Carreiras, Cargos e Salários, integrada pelos gerentes das diferentes Secretarias Municipais, e coordenada pela
Secretaria de Administração.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para concluir a implantação, contados a
partir da data da promulgação desta Lei.
Art. 32. Fica criado o Conselho Permanente Setorial de Servidores, cujos membros serão eleitos pela categoria afeta a
cada setor, com as seguintes atribuições:
| - acompanhar à implantação do Plano de Carreiras, fazendo sua avaliação permanente;
Il - apresentar sugestões visando a melhoria e o aperfeiçoamento do Sistema de Carreiras, bem como traçar diretrizes
para uma verdadeira valorização profissional.
,
Parágrafo único. A regulamentação do Conselho Permanente Setorial de Servidores será feita pelo Executivo, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
10 de maio de 1993) (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2143-1993%art17)
Art. 34. Aos atuais ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão e Chefe de Serviço não se aplica o disposto no $ único
do artigo 20.
Art. 35. Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas:
Cargos de Provimento Efetivo Integrantes de Carreiras.
Cargos de Provimento em Comissão.
Pré-Requisitos para Provimento dos Cargos.
[Tabela IV [Escalonamento dos Cargos Públicos.
[Tabela V [Cargos Extintos, Transformados/Concorrentes.
abela VI abela Salarial.
abela VIl |Descrição de Atividades. .
abela VHI [Cargos em Comissão Vinculados à Carreira.
Art. 36. Para os efeitos do art. 11 desta Lei os atuais servidores contarão o tempo de serviço prestado anteriormente à
sua promuigação.
Parágrafo único. A primeira avaliação objetivando o que trata o "caput" deste artigo dar-se-á 60 (sessenta) dias após o
enquadramento.
Art. 37. Com a implantação deste Plano, os afuais vencimentos contidos na Tabela de Retribuições, ficam reajustados
dé acordo com a aplicação dos índices e percentuais constantes das Tabelas ||, VI e VIII, acrescidos, aínda, do reajuste de
7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento), a partir de 1º de outubro de 1991, para sua atualização, o qual será
compensado com os reajustes concedidos, com base na Tabela de Vencimentos vigente, até que as novas Tabelas entrem
em vigor.
Parágrafo único. As Tabelas II, Vi e VII] serão atualizadas de acordo com os reajustes futuros que vierem a incidir na
Tabela de Referências ora em vigor.
https://www.leaislacaodiaital.com.br/Cuhatan-SPA eisOrdinarias/108R
403/2020 Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital
Art. 38. Após 5 (cinco) meses da promulgação desta Lei, o Prefeito Municipal fará realizar ampla revisão de t
Sistema do Quadro de Carreiras visando a sua consolidação e aperfeiçoamento, sujeita ao recebimento de sugestõe:
servidores à Gerência de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, serão objeto de Projeto de Lei a ser enviado
Executivo à Câmara Municipal.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.699, de 26 de fevereiro de 1988 ((Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1699-1988), respeitados os direitos
adquiridos.
Ast. 40. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 25 de outubro de 1991.
Dr. Nei Eduardo Serra
Prefeito Municipal
Luiz Augusto de Souza Lima
Secretário dos Negócios Jurídicos e Administrativos
José Rubens Marino
Secretário de Finanças
José Ricardo Fetreira Lemos
Secretário de Planejamento
Marilenê Monte Real
Secretária de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Carlos Frederico Soares Campos
Secretário de Serviço Social e Habitação
Ricardo dos Santos Ayub
Secretário de Saúde
Pedro Tosta de Sá
Secretário do Meio Ambiente e da Preservação Ecológica
Marco Antonio de Stefano
Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos
Registrada em Livro Próprio
Processo nº 6.224/91.
SEJUR/Dias/Luci
TABELA | LE
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO INTEGRANTES DE CARREIRA
(Vide Lei Complementar nº 85, de 2016). (/Cubatao-SP/LeisComplementares/85433328)
(Vide Lei Complementar nº 86, de 2016) ((Cubatao-SP/LeisComplementares/86833344)
“ Tait; = —
CARGO QUAD! FUNÇÃO
specialista de [DR iretor Escola 1º/2º Graus
Educação lil Diretor Escola Ed. Infantil
1 rientador Educacional
Especialista de 27 prerado Pedagógico
Educação Il Diretor de Creche
— Diretor Escola Educ. Espec.
Orientador Educacional
Orientador Pedagógico
71. |Docente IV
|—
Especialista de
Educação | : :
[Assistente de Direção
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020 Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital
Bibliotecário Iv
Historiógrafo
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Bliceário
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gente de Cultura
Prim de Artes
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Procurador Jurídico | 25 LE [Procurador Fiscal/Tribut.
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Médico
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Enfermeira
Psicólogo
Fonoaudiólogo
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Especialista de Saúde |
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Nutricioriista
Farmacêutico-Bioquímico
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Médico do Trabalho
Diretor Coz. da Comunidade
Biólogo
Analista Il
Analista Contábil
Analista Financeiro
Analista Orçamentário
(Analista Recursos Humanos
|Analista de Sistemas
ssistente Social
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elações Públicas
nalista Urbanístico-Arq.
nalista Econômico
utricionista
ssistente Administrativo
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nalist. Desev" Habitacional
nalista Abastecimento
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nalista Financeiro
Analista Orçamentário
[Analista Recursos Humanos
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ssistente Social
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elações Públicas
nalista Urbanístico-Arg.
jAnalista Econômico
Nutricionista
|Assistente Administrativo
ornalista
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nalista Abastecimento
Diretor Fab. da Comunidade
Diretor do PROCON
Dir. Centro Treinamento RH
Desenhista ll 02
Desenhista Projetista
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Fiscal de Obras Públicas
Fiscal Obras Particulares
Fiscal Serviços Públicos
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Fiscal de Obras Públicas
Fiscal Obras Particulares
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écnico de Nível Médio
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Programador
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Técnico de Nível Médio
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écnico Defesa Civil
opógrafo
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écnico Financeiro
écnico Orçamentário
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Fiscal Proteção ao Consumidor
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éc. Instrumentação
éc. Laboratório
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écnico de Regência
écnico Serv. Cultural
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Téc. Comunicação Social
Encarregado de Serviços
(Téc. Apoio à Saúde
Téc. de Abastecimento
Téc. Promoção Social
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éc. Serv. Arq. Histórico
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écnico Des. Econômico
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Fiscal de Tributos 117
05 - |Fiscai de Tributos
Lei ordinária nº 1.986 - Legislação Digital
écnico Tributação ||
écnico de Tributação
Professor de Creche/EMEI
Professor de 1º Grau
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Técnico Tributação | A 05 écnico de Tributação
Docente | 100 rofessor de Creche/EMEI
Professor de 1º Grau
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Auxiliar Serv. Saúde Pública
Inspetor Alunos
auxiliar Serviços Culturais
auxiliar de Turismo e Lazer
auxiliar Desportivo
auxiliar de Ensino
Motorista
auxiliar Serviços Gerais
Auxiliar Serviços de Saúde
auxiliar Apoio à Saúde
Merendeira
auxiliar Promoção Social
auxiliar Abastecimento
Operador de Inciherador
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Rondante
AQ Auxiliar de Enfermagem
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Professor de Desenvolvimento Inicial LE
Fis: Nº | 6
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ CUBATÃO
= ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
Eras
DEPTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Senhora Diretora:
Em atendimento, informamos que a jornada de
trabalho dos cargos relacionados no documento de
fis. 03, é de 8 horas diárias, conforme art.18 da Lei nº
1986/91 (doc fis. 06/17).
Cubatão, 13 de março de 2020
Gráfica PME 55

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