| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Resposta da Indicação 309-20 |
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Intl - Z08/ 20 . Tweet f) Caio França . P Qcaiofranca4o Hoje protocolei um projeto que garante a suspensão dos pagamentos das prestações da CDHU até o cessar do estado de calamidade pública. É justo que as famílias que mais precisam tenham esse valor para compras essenciais. fdependedetodos . Email — Social habitação Cubatão — Outlook £ Pesquisar . Bo & ? É mensagem + Responder » É] Excluir [E Arquivar ED Mover para “ < categorizar » | Favoritos Reintegração de posse do Conjunto Habitacional Rubens Lara L á Social habitação Cubatão « W Pastas É Sex, 13/03/2020 17:28 9 9 5 vicostaBcdhu.sp.gov.br v CaixadeE.. 132 aixa de Boa tarde, Prezado Vitor João, a Secretaria Municipal de Habitação em atendimento à Associação dos Moradores a S Lixo Eletrônico Residencial Rubens Lara, 2 > Rascunhos 169 solicita agendamento de reunião para tratar do assunto acima citado, conforme documento protocolizado em 18/02/202. Kens Enviados At, » Rens Excluídos Andrea Maria de Castro Secretaria Municipal de Habitação + SEHAB (13) 3362-4294 Arquivo Morto cubatao(Dhabitacao.sp.gov.br ENVIAR CDHU... Anotações AME 2011 e 2013 ArtPrinter CEF COBRAPE - P... 4 + Conversation H... ENVIAR CDHU TEME 8 IMIGRANTES... 6 VILA DOS PESC... VILA ESPERA... 3 VILA NOEL 2 Nova pasta »” Grupos Novo grupo 3 & https://outlook.live.com/mail/0/sentitems/id/AQMKADAWATY 3ZmYAZS 1|NWJIACOyMzY 4LTAWAIOWMAOCARgAAAzWpnW4PfOdDgRVTO3Y dew4H... 1/1 PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo de Estado de São Paulo, . pelo período de: calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial de Coronavirus (Covid- 19) A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica suspenso O pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial de Coronavirus — Covid-19. + A ausência de pagamento da parcela mensal dos contratos de mútuo, não será considerada como inadimplemento contratual, ficando vedada a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano — CDHU, aplicar a incidência de juros, correção monetária, vencimento antecipado do montante total da divida, ou a aplicação de medidas de constrição patrimonial contra o mutuário; 1 - Os valores referentes às prestações suspensas, conforme dispõe o “caput” deste artigo serão acrescidos na proporcionalidade de igual número de parcelas ao final do contrato financiamento; Hi — As disposições desta lei se aplicam aós mutuários que também se encontram em situação de inadimplência de prestações já vencidas, anterior à publicação do Decreto nº.64.879, de 20 de março de 2020. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos ao dia subsequente à publicação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. JUSTIFICATIVA SPL - Código de Originalidade: 1000321555 260320 1410 Diante da necessidade de a população manter-se em isolamento social, diversos profissionais e cidadãos serão ainda mais prejudicados pela crise econômica advinda da pandemia do Coronavirus, principalmente aqueles que já se encontram em situação de desemprego, que terão ampliado o tempo que irão permanecer nessa condição, bem como, os profissionais informais, que, sem qualquer vínculo empregatício, terão suas demandas de trabalho suprimidas diante da necessidade de distanciamento físico entre a população. Como podemos acompanhar pela mídia, diversos estados da federação já estão restringindo as atividades do comércio e ide alguns segmentos profissionais. Sabemos que todas essas medidas são necessárias nesse delicado momento que o mundo vive, porém, não podemos desconsiderar as consequências 'econômicas e financeiras de tais medidas. Muitos profissionais autônomos, como por exemplo, as faxineiras, estão sendo dispensadas das suas atividades e ficarão sem percepção de renda por tempo indefinível, ainda. E, infelizmente, este é o quadro da maioria dos brasileiros, que veem, agora, piorada sua situação financeira e, por isso, com o intuito de proteger este grupo mais vulnerável! quanto ao atendimento de suas necessidades mais básicas, é que apresentamos este projeto de lei. Projeto de lei que prevê a 'suspensão temporária dos pagamentos das prestações dos imóveis adquiridos pelo CDHU, em razão da pandemia do novo coronavírus, podendo ser por 180 (cento e oitenta) dias, como medida de contenção da Covid-19. É notório que a pessoas que ten seus imóveis adquiridos pela CDHU vão sofrer diretamente os impactada pelos efeitos da crise, sendo visível a necessidade de adoção de medidas acautelatórias a fim de manter a saúde financeira dessa população. Por fim q direito à moradia é direito assegurado pela Constituição Federal e, diante todo o colapso financeiro que enfrentamos e enfrentaremos por tempo impreciso, entendemos que o Governo deve ser O provedor dos direitos constitucionais mais básicos. Contudo, ainda no sentido da responsabilidade estatal, por sermos cientes das limitações financeiras também enfrentadas pelo Estado, propomos que esta responsabilidade seja restringida. Por esta razão, ao levarmos em 'consideração outros princípios constitucionais, tem ônus de suportar o fim social de sua propriedade. O prazo de180 dias parece-nos razoável SPL - Código de Originalidade: 1000321555 260320 1410 para que haja melhor percepção da realidade que enfrentaremos em curto prazo, assim como suficiente para que os governos, de todos os entes federados, possam tomar medidas econômicas adequadas à situação. Assim, peço o apoio aos Nobres Pares para aprovação deste projeto que se impõe como medida de justiaça. Sala das Sessões, em Deputado Caio França - PSB SPL - Código de Originalidade: 1000321555 260320 1410 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Habitação Praça dos Emancipadores, S/Nº — Bloco Executivo 1º Andar — Centro — 11.510-900 — Cubatão — SP (13) 3362-4291 — habitacao(Dcubatao.sp.gov.br Ref. Memorando nº 0284/2020/SEJUR — Leg Processo nº 3992/2020 SEJUR Sr. Secretário Em atendimento à indicação do nobre Edil esclarecemos que devido à pandemia do novo coronavírus as atividades da CDHU que envolvam contato com o público estão suspensas. Para qualquer contato e negociação com a CDHU os munícipes deverão ligar para o Alô CDHU através do telefone 0800 000 2348. Esclarecemos ainda que a SEHAB já havia solicitado reunião com a unidade Regional da CDHU para tratarmos deste assunto, o que não foi possível em face da pandemia. Tivemos notícia de que o I. Deputado Caio França teria apresentado PL junto à Assembleia Legislativa para a suspensão dos pagamentos das prestações da CDHU enquanto durasse o estado de calamidade pública. Contudo, não temos conhecimento de como ansa a tramitação do mesmo. Finalmente, informamos que a CDHU já efetuou várias mutirões no Conjunto Habitacional Rubens Lara e a empresa alega que houve baixo comparecimento dos mutuários. Cubatão, 29 de Abril de 2020. Dollado ANDREA MARIA D SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO