br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 392/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 392 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaResposta da Indicação 309-20
native_id12270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Intl - Z08/ 20 .
Tweet
f) Caio França .
P Qcaiofranca4o
Hoje protocolei um projeto que garante
a suspensão dos pagamentos das
prestações da CDHU até o cessar do
estado de calamidade pública. É justo
que as famílias que mais precisam
tenham esse valor para compras
essenciais. fdependedetodos
. Email — Social habitação Cubatão — Outlook
£ Pesquisar . Bo & ?
É mensagem + Responder » É] Excluir [E Arquivar ED Mover para “ < categorizar »
| Favoritos Reintegração de posse do Conjunto Habitacional Rubens Lara
L
á Social habitação Cubatão «
W Pastas É Sex, 13/03/2020 17:28 9 9 5
vicostaBcdhu.sp.gov.br v
CaixadeE.. 132
aixa de Boa tarde,
Prezado Vitor João, a Secretaria Municipal de Habitação em atendimento à Associação dos Moradores
a
S Lixo Eletrônico
Residencial Rubens Lara,
2
>
Rascunhos 169 solicita agendamento de reunião para tratar do assunto acima citado, conforme documento protocolizado
em 18/02/202.
Kens Enviados At,
» Rens Excluídos
Andrea Maria de Castro
Secretaria Municipal de Habitação + SEHAB
(13) 3362-4294
Arquivo Morto cubatao(Dhabitacao.sp.gov.br
ENVIAR CDHU...
Anotações
AME 2011 e 2013
ArtPrinter
CEF
COBRAPE - P... 4 +
Conversation H...
ENVIAR CDHU
TEME 8
IMIGRANTES... 6
VILA DOS PESC...
VILA ESPERA... 3
VILA NOEL 2
Nova pasta
»” Grupos
Novo grupo
3
&
https://outlook.live.com/mail/0/sentitems/id/AQMKADAWATY 3ZmYAZS 1|NWJIACOyMzY 4LTAWAIOWMAOCARgAAAzWpnW4PfOdDgRVTO3Y dew4H... 1/1
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das
prestações referentes aos imóveis adquiridos
por mutuários perante Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano -
CDHU, bem como os casos da assunção
destes valores pelo Governo de Estado de São
Paulo, . pelo período de: calamidade pública
reconhecida pelo Poder Executivo nos termos
do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020,
decorrente da pandemia mundial de
Coronavirus (Covid- 19)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica suspenso O pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por
mutuários perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, durante o
período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial de Coronavirus — Covid-19.
+ A ausência de pagamento da parcela mensal dos contratos de mútuo, não será considerada
como inadimplemento contratual, ficando vedada a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano — CDHU, aplicar a incidência de juros, correção monetária, vencimento
antecipado do montante total da divida, ou a aplicação de medidas de constrição patrimonial
contra o mutuário;
1 - Os valores referentes às prestações suspensas, conforme dispõe o “caput” deste artigo
serão acrescidos na proporcionalidade de igual número de parcelas ao final do contrato
financiamento;
Hi — As disposições desta lei se aplicam aós mutuários que também se encontram em situação
de inadimplência de prestações já vencidas, anterior à publicação do Decreto nº.64.879, de 20
de março de 2020.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos ao
dia subsequente à publicação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
SPL - Código de Originalidade: 1000321555 260320 1410
Diante da necessidade de a população manter-se em isolamento social, diversos
profissionais e cidadãos serão ainda mais prejudicados pela crise econômica advinda da
pandemia do Coronavirus, principalmente aqueles que já se encontram em situação de
desemprego, que terão ampliado o tempo que irão permanecer nessa condição, bem como, os
profissionais informais, que, sem qualquer vínculo empregatício, terão suas demandas de
trabalho suprimidas diante da necessidade de distanciamento físico entre a população.
Como podemos acompanhar pela mídia, diversos estados da federação já estão
restringindo as atividades do comércio e ide alguns segmentos profissionais. Sabemos que
todas essas medidas são necessárias nesse delicado momento que o mundo vive, porém, não
podemos desconsiderar as consequências 'econômicas e financeiras de tais medidas.
Muitos profissionais autônomos, como por exemplo, as faxineiras, estão sendo
dispensadas das suas atividades e ficarão sem percepção de renda por tempo indefinível,
ainda. E, infelizmente, este é o quadro da maioria dos brasileiros, que veem, agora, piorada
sua situação financeira e, por isso, com o intuito de proteger este grupo mais vulnerável! quanto
ao atendimento de suas necessidades mais básicas, é que apresentamos este projeto de lei.
Projeto de lei que prevê a 'suspensão temporária dos pagamentos das
prestações dos imóveis adquiridos pelo CDHU, em razão da pandemia do novo
coronavírus, podendo ser por 180 (cento e oitenta) dias, como medida de contenção da
Covid-19.
É notório que a pessoas que ten seus imóveis adquiridos pela CDHU vão sofrer
diretamente os impactada pelos efeitos da crise, sendo visível a necessidade de adoção
de medidas acautelatórias a fim de manter a saúde financeira dessa população.
Por fim q direito à moradia é direito assegurado pela Constituição Federal e, diante
todo o colapso financeiro que enfrentamos e enfrentaremos por tempo impreciso, entendemos
que o Governo deve ser O provedor dos direitos constitucionais mais básicos. Contudo, ainda
no sentido da responsabilidade estatal, por sermos cientes das limitações financeiras também
enfrentadas pelo Estado, propomos que esta responsabilidade seja restringida.
Por esta razão, ao levarmos em 'consideração outros princípios constitucionais, tem
ônus de suportar o fim social de sua propriedade. O prazo de180 dias parece-nos razoável
SPL - Código de Originalidade: 1000321555 260320 1410
para que haja melhor percepção da realidade que enfrentaremos em curto prazo, assim como
suficiente para que os governos, de todos os entes federados, possam tomar medidas
econômicas adequadas à situação.
Assim, peço o apoio aos Nobres Pares para aprovação deste projeto que se impõe
como medida de justiaça.
Sala das Sessões, em
Deputado Caio França - PSB
SPL - Código de Originalidade: 1000321555 260320 1410
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Habitação
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Bloco Executivo
1º Andar — Centro — 11.510-900 — Cubatão — SP
(13) 3362-4291 — habitacao(Dcubatao.sp.gov.br
Ref. Memorando nº 0284/2020/SEJUR — Leg
Processo nº 3992/2020
SEJUR
Sr. Secretário
Em atendimento à indicação do nobre Edil esclarecemos que devido à pandemia do novo
coronavírus as atividades da CDHU que envolvam contato com o público estão suspensas.
Para qualquer contato e negociação com a CDHU os munícipes deverão ligar para o Alô
CDHU através do telefone 0800 000 2348.
Esclarecemos ainda que a SEHAB já havia solicitado reunião com a unidade Regional da
CDHU para tratarmos deste assunto, o que não foi possível em face da pandemia.
Tivemos notícia de que o I. Deputado Caio França teria apresentado PL junto à
Assembleia Legislativa para a suspensão dos pagamentos das prestações da CDHU enquanto
durasse o estado de calamidade pública. Contudo, não temos conhecimento de como ansa a
tramitação do mesmo.
Finalmente, informamos que a CDHU já efetuou várias mutirões no Conjunto
Habitacional Rubens Lara e a empresa alega que houve baixo comparecimento dos mutuários.
Cubatão, 29 de Abril de 2020.
Dollado
ANDREA MARIA D
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

open original →