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← Cubatão (SP)

materia nº 397/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 397 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaReposta da Indicação 274-20
native_id12275

Autoria

Documents (1)

texto original #

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São Bernardo do Campo, 28 de abril de 2020.
ECO GEN 01229/20
Â
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Praça dos Emancipadores, s/nº - Centro
CEP 11510-900
Cubatão — SP
At.: Sr. ADEL ALi MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Ref.: Resposta ao Ofício nº 052/2020/SEJUR - Leg 1 — Indicação nº 274/2020
Vereador Jair Ferreira Lucas (PROTOCOLO ECOVIAS 086698)
Prezado Senhor,
A CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S:A., pessoa jurídica de direito
privado, responsável pela administração das rodovias que compõe o Sistema Anchieta
Imigrantes, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em resposta ao Oficio
em referência, expor o que segue:
Em atendimento à vossa solicitação, tem a informar que as alças de acesso à Rodovia
Anchieta, altura do km 56, estão fora da área de concessão da Ecovias, além de não
estar prevista no Contrato de Concessão da Ecovias, obras ou serviços de melhorias
referentes a iluminação no referido trecho.
Além disto, cumpre destacar que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 30,
inciso V, estabelece que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (...)”.
Baseado nesse preceito e considerando que a iluminação pública é um serviço público,
predominantemente de interesse local, a sua organização e prestação são, portanto, de
competência do Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, a concessionária fica à disposição para
quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
/.
SIDNEY VILAR RODRIGUES
Gerentede Engenharia
Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São marda do Campo/SP | 09845-000 | www.ecovias.com.br | 11 4358-8100
CRRESCONDÊNCIA
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Recsbida em 298 / 0% agur
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