| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Reposta da Indicação 274-20 |
| native_id | 12275 |
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São Bernardo do Campo, 28 de abril de 2020. ECO GEN 01229/20 Â PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Praça dos Emancipadores, s/nº - Centro CEP 11510-900 Cubatão — SP At.: Sr. ADEL ALi MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Ref.: Resposta ao Ofício nº 052/2020/SEJUR - Leg 1 — Indicação nº 274/2020 Vereador Jair Ferreira Lucas (PROTOCOLO ECOVIAS 086698) Prezado Senhor, A CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S:A., pessoa jurídica de direito privado, responsável pela administração das rodovias que compõe o Sistema Anchieta Imigrantes, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em resposta ao Oficio em referência, expor o que segue: Em atendimento à vossa solicitação, tem a informar que as alças de acesso à Rodovia Anchieta, altura do km 56, estão fora da área de concessão da Ecovias, além de não estar prevista no Contrato de Concessão da Ecovias, obras ou serviços de melhorias referentes a iluminação no referido trecho. Além disto, cumpre destacar que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 30, inciso V, estabelece que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (...)”. Baseado nesse preceito e considerando que a iluminação pública é um serviço público, predominantemente de interesse local, a sua organização e prestação são, portanto, de competência do Município. Sendo o que se apresenta para o momento, a concessionária fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Atenciosamente, /. SIDNEY VILAR RODRIGUES Gerentede Engenharia Rodovia dos Imigrantes Km 28,5 Jd. Represa | São marda do Campo/SP | 09845-000 | www.ecovias.com.br | 11 4358-8100 CRRESCONDÊNCIA Nº OSS , s3o Ted vein no Recsbida em 298 / 0% agur Md 2 4 ecovias