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materia nº 451/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 451 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaResposta à indicação 1451/2019
native_id12329

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

CORRESPONDÊNCIA Nº2804/19-GPISEGOV
SEDUC ,
Senhora Secretária,
Ciente, encaminho de ordem do Senhor|
Prefeito, para conhecimento análise e
manifestação de Vossa Senhoria.
Cubatão, 14/11/2019
Chefe de Gabinete
CIC - DSU |
— connesponDência ne ÁSS6 = I
E Go MEDVC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.cubatao.sp.gov.br
RELATÓRIO DE ANDAMENTO
PROCESSO JUDICIAL Nº 1003801-91.2018.8.26.0157
- Senhora Secretária Municipal de Educação
Os autos judiciais acima mencionados tratam
de mandado de segurança ajuizado pela empresa Bonizzoni & Bonizzoni Ltda
contra ato do Sr. Pregoeiro do certame nº 43/2018, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de
preparo de refeições para alimentação escolar dos alunos matriculados na
rede pública de ensino de Cubatão.
. A propositura da ação se deu em virtude da
alegação de cerceamento de defesa, vez que a mesma teve indeferida a
intenção de recorrer do ato que escolheu a atual contratada como
vencedora, ante o melhor. preço, mesmo estando essa dentro do prazo
informado de 15 minutos, implicando na adjudicação do pregão eletrônico.
Por ocasião do recebimento da petição inicial,
foi concedida medida liminar, pra determinar:
a) A suspensão do certame e do ato de adjudicação, com o retorno à
fase de interposição de recursos, abstendo-se O Município de
homologar o certame;
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b) Homologado o certame, abster-se de assinar eventual contrato;
c) Assinado o contrato administrativo, abster-se de iniciar sua
execução, até que sobrevenham as informações da autoridade
coatora e julgamento.
No entanto, por ocasião da intimação da
autoridade coatora e cientificação do Município para prestar informações,
esse último já havia firmado o contrato administrativo nº 84/2018 com a
empresa vencedora atualmente em vigor - Torres & Viana Food Eireli.
Nesse contexto, o Juiz competente reviu a
concessão da medida liminar, para o fim de relegar o seu exame após
instrução do feito, dada a essencialidade do serviço prestado.
Ainda, determinou a citação da empresa
contratada, uma vez que O desfecho da ação também era de seu interesse.
Regularizado.o processo judicial com a citação
da empresa contratada, a mesma não teve interesse em apresentar
manifestação, sendo certificado o decurso de prazo nesse sentido.
Cumpre esclarecer que a empresa apresentou
outras insurgêncios quantos aos termos do edital, deixando essa
subscritora de elencá-los no presente relatório em função da posterior
apresentação de petição de desistência, com pedido de prosseguimento do
feito tão somente com relação ao cerceamento de defesa havido por
ocasião da não aceitação dos pedidos de recurso.
E apreciando o único pedido remanescente, o
Juiz competente homologou a desistência parcial e concedeu a segurança
para tornando definitiva a liminar, determinar o processamento do recurso
interposto, julgando EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso T
do Código de Processo Civil'(grifo não consta do original).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO .
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Do ponto de vista da eficácia, significa dizer
que o Município deveria adotar IMEDIATAMENTE as seguintes
providências:
1, Declaração de nulidade de todos os atos praticados após o
indeferimento do pedido de abertura de prazo para apresentação de
recursos, anteriormente à adjudicação do certame pela empresa
vencedora;
2. Reabertura do pregão eletrônico nessa fase:
3. Consequente rescisão unilateral do contrato vigente, ante a sua
retirada do mundo jurídico por nulidade da licitação que lhe deu
origem.
Isso. porque a medida liminar tornada
definitiva (lembre-se - a decisão foi relegada à análise posterior) não
concedeu qualquer prazo para cumprimento, implicando na sua execução de
pronto.
Como decorrência das providências a serem
adotadas para o cumprimento à medida liminar, o Município ficaria sem
cobertura contratual tendente a garantir a continuidade da prestação de
serviços de natureza essencial.
Para o fim de evitar tal ocorrência, a
Procuradoria do Município ingressou com pedido de suspensão dos efeitos
da liminar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que pudesse garantir a
continuidade do ajuste, bem assim promover os atos necessários o
prosseguimento do pregão eletrônico, tudo em atendimento à ordem
judicial.
O pedido foi acolhido, reconhecendo o Poder
Judiciário que se fazia “necessária a realização de procedimentos
administrativos a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial, sem
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prejuízo da continuidade de fornecimento de merenda às escolas municipais
de Cubatão."
Ainda, citou o Magistrado precedente
jurisprudencial sobre a possibilidade de contratação emergencial da
própria empresa adjudicada, a despeito do cumprimento de regras do
certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.”
Melhor explicando, autorizou O Juiz
competente a continuidade do ajuste firmado entre o Município e a
empresa Torres & Viana Food Eireli, devendo esse ser considerado
provisório e executado em caráter emergencial", o que foi providenciado.
Assim, foi suspensa a medida liminar até o dia
25 do corrente mês.
Há que serem esclarecidos os motivos que
ensejaram a orientação da Procuradoria nesse sentido.
Em que pese caber recurso à segunda
instância em face da sentença proferida, a qual tem efeito suspensivo e
devolutivo, o mesmo não ocorre com à medida liminar, que mantém seus
efeitos e deve ser obedecida.
Sendo. assim, a interposição de recurso de
apelação não teria o condão de suspensão da decisão liminar proferida,
ocasionando prejuízo na prestação de serviço público essencial à população
infantil do Município principalmente.
Aqui, cumpre destacar que a decisão judicial,
tal como se apresentou, não era previsível, eis que a defesa do Município
procurou afastar todas as alegações da empresa autora da ação. À
afirmação é importante, para que não pairem dúvida a respeito da eventual
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reaberto o pregão eletrônico na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de
São Paulo - BEC, com o recebimento de 2 (dois) recursos, um deles por
parte da empresa impetrante.
Ad cautelam, também foi sugerido o início de
procedimento administrativo tendente à contratação de emergencial de
empresa para O fornecimento de merenda nas unidades escolares do
Município, caso ocorram fatos não previstos no transcorrer do certame
licitatório, impedindo o seu desfecho até a data já citada, visando mais uma
vez impedir a interrupção na prestação dos serviços essenciais aos alunos
da rede de ensino.
Cumpre consignar que O contrato então
vigente foi prorrogado até o dia 25 do corrente mês, em caráter provisório
e executado em caráter emergencial, nos estritos termos da decisão
judicial já citada.
É o relatório, que encaminho à ciência de
Vossa Senhoria.
Cubatão, 06 de novembro de 2019
REGIANNE DA SILVA MACHI
Coordenadora da Procuradoria Judicial
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; E stondtsS 03) 02/2040,
— Cubatão, 22/14/19
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SEDUC
sr Secretária:
Considerando que o documento em
anexo é apócrifo e que não identificamos
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vossa manifestação. averoa do aotlaça
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secretário Municipal de Assuntos Jyfídicos
Ri SPONDÊNCIA Nº 1556 -À L
Recado am 30, Ot; ACO
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Cubatão, 27 de Fevereiro de 2020.
Sra. Secretaria.
Em atendimento ao solicitado, informo que a decisão judicial foi cumprida com
relação ao retorno da licitação de merenda à fase de recursos, tendo a mesma se
encerrado e a empresa Bonizzoni& Bonizzoni ltda se sagrado vencedora do
certame, estando atualmente executando os serviços.
Com relação a solicitação do Vereador, entendo ser pertinente à SEDUC a
inclusão de tal sugestão nos próximos editais, visto que a mesma acarreta em
custos na implantação e logística da empresa, não sendo possível a inclusão no
Contrato em vigor visto que tal exigência não estava prevista no edital original da
licitação.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
pa
A . '
Rodrigo Guimaraes da Silva
Diretor de Suprimentos
GP
Lofarmo que arolhe 0 ma
“uifegeco do “S$UVU.
Redilvo o sptestnho foco
— Gel mepessrias
. Gero, 40/03] 2030
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Marcia Regina Terras Geraldo
Secretária Municipal de Educação
“Senhor Secretario,
Tiente, encaminho de ordem do Senhor
Prefeito, para conhecimento de Vossa
o Senhoria —s providencias que julgar

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