| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Resposta à indicação 1451/2019 |
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CORRESPONDÊNCIA Nº2804/19-GPISEGOV SEDUC , Senhora Secretária, Ciente, encaminho de ordem do Senhor| Prefeito, para conhecimento análise e manifestação de Vossa Senhoria. Cubatão, 14/11/2019 Chefe de Gabinete CIC - DSU | — connesponDência ne ÁSS6 = I E Go MEDVC PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br RELATÓRIO DE ANDAMENTO PROCESSO JUDICIAL Nº 1003801-91.2018.8.26.0157 - Senhora Secretária Municipal de Educação Os autos judiciais acima mencionados tratam de mandado de segurança ajuizado pela empresa Bonizzoni & Bonizzoni Ltda contra ato do Sr. Pregoeiro do certame nº 43/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de preparo de refeições para alimentação escolar dos alunos matriculados na rede pública de ensino de Cubatão. . A propositura da ação se deu em virtude da alegação de cerceamento de defesa, vez que a mesma teve indeferida a intenção de recorrer do ato que escolheu a atual contratada como vencedora, ante o melhor. preço, mesmo estando essa dentro do prazo informado de 15 minutos, implicando na adjudicação do pregão eletrônico. Por ocasião do recebimento da petição inicial, foi concedida medida liminar, pra determinar: a) A suspensão do certame e do ato de adjudicação, com o retorno à fase de interposição de recursos, abstendo-se O Município de homologar o certame; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br b) Homologado o certame, abster-se de assinar eventual contrato; c) Assinado o contrato administrativo, abster-se de iniciar sua execução, até que sobrevenham as informações da autoridade coatora e julgamento. No entanto, por ocasião da intimação da autoridade coatora e cientificação do Município para prestar informações, esse último já havia firmado o contrato administrativo nº 84/2018 com a empresa vencedora atualmente em vigor - Torres & Viana Food Eireli. Nesse contexto, o Juiz competente reviu a concessão da medida liminar, para o fim de relegar o seu exame após instrução do feito, dada a essencialidade do serviço prestado. Ainda, determinou a citação da empresa contratada, uma vez que O desfecho da ação também era de seu interesse. Regularizado.o processo judicial com a citação da empresa contratada, a mesma não teve interesse em apresentar manifestação, sendo certificado o decurso de prazo nesse sentido. Cumpre esclarecer que a empresa apresentou outras insurgêncios quantos aos termos do edital, deixando essa subscritora de elencá-los no presente relatório em função da posterior apresentação de petição de desistência, com pedido de prosseguimento do feito tão somente com relação ao cerceamento de defesa havido por ocasião da não aceitação dos pedidos de recurso. E apreciando o único pedido remanescente, o Juiz competente homologou a desistência parcial e concedeu a segurança para tornando definitiva a liminar, determinar o processamento do recurso interposto, julgando EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso T do Código de Processo Civil'(grifo não consta do original). PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO . ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br Do ponto de vista da eficácia, significa dizer que o Município deveria adotar IMEDIATAMENTE as seguintes providências: 1, Declaração de nulidade de todos os atos praticados após o indeferimento do pedido de abertura de prazo para apresentação de recursos, anteriormente à adjudicação do certame pela empresa vencedora; 2. Reabertura do pregão eletrônico nessa fase: 3. Consequente rescisão unilateral do contrato vigente, ante a sua retirada do mundo jurídico por nulidade da licitação que lhe deu origem. Isso. porque a medida liminar tornada definitiva (lembre-se - a decisão foi relegada à análise posterior) não concedeu qualquer prazo para cumprimento, implicando na sua execução de pronto. Como decorrência das providências a serem adotadas para o cumprimento à medida liminar, o Município ficaria sem cobertura contratual tendente a garantir a continuidade da prestação de serviços de natureza essencial. Para o fim de evitar tal ocorrência, a Procuradoria do Município ingressou com pedido de suspensão dos efeitos da liminar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que pudesse garantir a continuidade do ajuste, bem assim promover os atos necessários o prosseguimento do pregão eletrônico, tudo em atendimento à ordem judicial. O pedido foi acolhido, reconhecendo o Poder Judiciário que se fazia “necessária a realização de procedimentos administrativos a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial, sem PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO www.cubatao.sp.gov.br prejuízo da continuidade de fornecimento de merenda às escolas municipais de Cubatão." Ainda, citou o Magistrado precedente jurisprudencial sobre a possibilidade de contratação emergencial da própria empresa adjudicada, a despeito do cumprimento de regras do certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.” Melhor explicando, autorizou O Juiz competente a continuidade do ajuste firmado entre o Município e a empresa Torres & Viana Food Eireli, devendo esse ser considerado provisório e executado em caráter emergencial", o que foi providenciado. Assim, foi suspensa a medida liminar até o dia 25 do corrente mês. Há que serem esclarecidos os motivos que ensejaram a orientação da Procuradoria nesse sentido. Em que pese caber recurso à segunda instância em face da sentença proferida, a qual tem efeito suspensivo e devolutivo, o mesmo não ocorre com à medida liminar, que mantém seus efeitos e deve ser obedecida. Sendo. assim, a interposição de recurso de apelação não teria o condão de suspensão da decisão liminar proferida, ocasionando prejuízo na prestação de serviço público essencial à população infantil do Município principalmente. Aqui, cumpre destacar que a decisão judicial, tal como se apresentou, não era previsível, eis que a defesa do Município procurou afastar todas as alegações da empresa autora da ação. À afirmação é importante, para que não pairem dúvida a respeito da eventual PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO wrwrw.cubatao.sp.gov.br reaberto o pregão eletrônico na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo - BEC, com o recebimento de 2 (dois) recursos, um deles por parte da empresa impetrante. Ad cautelam, também foi sugerido o início de procedimento administrativo tendente à contratação de emergencial de empresa para O fornecimento de merenda nas unidades escolares do Município, caso ocorram fatos não previstos no transcorrer do certame licitatório, impedindo o seu desfecho até a data já citada, visando mais uma vez impedir a interrupção na prestação dos serviços essenciais aos alunos da rede de ensino. Cumpre consignar que O contrato então vigente foi prorrogado até o dia 25 do corrente mês, em caráter provisório e executado em caráter emergencial, nos estritos termos da decisão judicial já citada. É o relatório, que encaminho à ciência de Vossa Senhoria. Cubatão, 06 de novembro de 2019 REGIANNE DA SILVA MACHI Coordenadora da Procuradoria Judicial %g ; E stondtsS 03) 02/2040, — Cubatão, 22/14/19 = T i i Marcia REgimifertatGeraido O êmcmtisia Municipadocducação | Mm) SEDUC sr Secretária: Considerando que o documento em anexo é apócrifo e que não identificamos E vossa manifestação. averoa do aotlaça — A —+— —A— secretário Municipal de Assuntos Jyfídicos Ri SPONDÊNCIA Nº 1556 -À L Recado am 30, Ot; ACO . a A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Cubatão, 27 de Fevereiro de 2020. Sra. Secretaria. Em atendimento ao solicitado, informo que a decisão judicial foi cumprida com relação ao retorno da licitação de merenda à fase de recursos, tendo a mesma se encerrado e a empresa Bonizzoni& Bonizzoni ltda se sagrado vencedora do certame, estando atualmente executando os serviços. Com relação a solicitação do Vereador, entendo ser pertinente à SEDUC a inclusão de tal sugestão nos próximos editais, visto que a mesma acarreta em custos na implantação e logística da empresa, não sendo possível a inclusão no Contrato em vigor visto que tal exigência não estava prevista no edital original da licitação. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. pa A . ' Rodrigo Guimaraes da Silva Diretor de Suprimentos GP Lofarmo que arolhe 0 ma “uifegeco do “S$UVU. Redilvo o sptestnho foco — Gel mepessrias . Gero, 40/03] 2030 | [ENE Pnad f Marcia Regina Terras Geraldo Secretária Municipal de Educação “Senhor Secretario, Tiente, encaminho de ordem do Senhor Prefeito, para conhecimento de Vossa o Senhoria —s providencias que julgar