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materia nº 459/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 459 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaResposta à indicação 1637/19
native_id12337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

”
| “RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO co
SEFIN
Sr. Secretário
Assunto: Solicitação visando a aplicabilidade da Lei Municipal nº
3925/2018, Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de
“câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento nos estabelecimentos
comerciais, bancários e serviços similares do Município de Cubatão e dá
outras providências.
Trata-se de solicitação de fiscalização quanto ao atendimento
preferencial à portadores de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento
nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município.
Acontece que a Lei 3925/2018, não atribui o agente competentes, nem tão
pouco as penalidades, caso o infrator não atendo o dispositivo legal. Portanto,
carece a referida lei, salvo melhor juízo, de regulamentação para sua fiel
execução.
Além disso, não vislumbramos guardar relação com as competências
dos nossos fiscais de tributos e Agentes Fiscais de Tributos, vinculados a
Secretaria de Finanças, regidas na LC 16/03. Dessa forma, retomamos o
presente sugerindo a regulamentação a administração superior junto ao órgão
técnico Jurídico desta Prefeitura, a fim de que se possa realizar a fiel execução
da lei pelo agente público competente.
Diretor de Receita.
bla 20
LEI ORDINÁRIA Nº 3.925, DE 25 DE JULHO DE 2018
/ Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores
de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento
€
nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços
similares do Município de Cubatão e dá outras
providências.
Autoria: Rodrigo Ramos Soares
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou e gu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes em tratamento de câncer e hemodiálise terão atendimento preferencial e prioritário
em todos os estabelecimentos comerciais, bancários é serviços similares do município de Cubatão.
Parágrafo único. A preferência e a prioridade de que trata o “caput” deste Artigo implica em que os
beneficiários não se sujeitem às filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao
atendimento e à prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários mesmo que -O beneficiário não seja
cliente da agência bancária.
“
Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 1º deverão obrigatoriamente afixar em local
visível a informação sobre o benefício concedido. pela presente Lei, incluindo o número e a data de
publicação.
Art. 3º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente Lei, o paciente apresentará
laudo médico comprobatório de seu estado clínico, que contenha o CID correspondente, com data não
superior a 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em-25 de julho de 2018.
"485º da Fundação do Povoado
69º da Emancipação”
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Genaldo Antonio dos Santos
Secretário Municipal de Finanças
Processo Administrativo nº 8.091/2018
SEJUR/2018
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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https:/Nrww legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3925
Lei ordinária nº 3.925 - Legislação Digital : . a ) —
11
sr Secretário o
É Chefe de seio o de Ex xpediente a Ê
Sefin
Eai
SEGOV
Inexiste instrumento normativo
regulamentando a Lei nº 3925 de 25 de
julho de 2018, conforme segue anexo
ISO CAD ta e 5
Assim, ante a manifestação da Sefin às fls
pd
04, encaminhamos o presente para ciênci
S. “deliberação quanto “a regulamentação 8. [re
para aplicabilidade da respectiva Lei.
Cubatão, 29/01/2020 |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
| FIs.: ne —O%B
Processo Nº de
—st>
ad
Ora, se não existe regulamentação
Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral
Trata-se de memorando nº
da Lei não há como aplicá-la. É
e a superior
necessário q
administração atribua essa
1.549/2019/SEJUR à SEFIN,
responsabilidade a algum órgão de
visando dar atendimento à
Indicação nº 1.637/2019 do
governo que vai
regulamentação adequada por meio
propor a
Vereador Rodrigo Ramos Soares
que solicita gestões
aplicabilidade da Lei Municipal
Mm º 3.925/2018 de sua autoria.
para
A referida Lei dispõe sobre o
atendimento preferencial a
portadores de câncer e pacientes
de hemodiálise em tratamento nos
estabelecimentos comerciais
bancários e serviços similares
de minuta de decreto, que será
oportunamente analisada por essa
procuradoria.
Não cabe a esse órgão tomar as
decisões de mérito, ou seja
escolher quem terá essa
atribuição dentro da
Administração Pública.
é
Trata-se de um direito novo, que
do Município de Cubatão.
necessariamente terá que
envolver, além da área de
A SEFIN se manifestou afirmando
fiscalização, a Secretaria de À
não ter competência para
Saúde, que vai ter que
fiscalizar o cumprimento da Lei,
identificar os pacientes com
uma vez que seus fiscais são de
direito ao atendimento
tributos, regidos pela LC 16/03
e sugeriu que a Administração
preferencial reconhecido pela
Lei.
superior requlamente a ação
junto ao órgão técnico Jurídico -
desta Prefeitura. Ora
consultada a SEJUR informou que
A ação fiscalizatória do comércio
e instituições bancárias, quanto
ao cumprimento desta lei terá que,
não existe regulamentação da
- lei, e devolveu à SEGOV para
ciência e deliberação quanto a
ser atribuída no regulamento
e
venha a ser editado a alguma das
regulamentação.
Antecedendo essa deliberação, a
carreiras de fiscais do Município
ou mediante a criação de novo
cargo de fiscal.
Chefe de Gabinete enviou o
expediente para essa
i.
Chamo a atenção para a existência
de cargo de Fiscal de Direito do
procuradoria.
adro de pessoal
Consumidor no
É o relatório.
nos termos da LEI Nº 1.986, DE 25
DE OUTUBRO DE 1991, que institui
JUR
Sr. Secretário
o Sistema de Carreiras da
Prefeitura Municipal de Cubatão.
Considerando as manifestações
exaradas pela Direção de Receitas, bem
Nesse sentido, sugerimos que a como por parte da Procuradoria e ainda
tendo em vista que o PROCON é parte
integrante da SEJUR, enviamos o presente
SEGOV encaminhe o expediente à
SEGES para avaliação quando a
possibilidade de provimento
deste cargo, que s.m.j. não tem
para vossa ampla manifestação sobre o
tema e elaboração da respectiva minuta.
atribuições específicas Sugerimos ainda a autuação do
presente.
previstas na lei; ou para que
apresente proposta de criação de
o — es
cargo de fiscal específico para Cubatão, 11 de fevereiro de 2020.
essa função.
Esse é o nosso parecer que
Renata Almeida , dos Se Santos
Chefe de Gabinete
submetemos à sua superior
avaliação.
3d seas
E oz, zeto.
qua A
Paulá RavanéiIi Lósada = ú SEL
Procuradora Municipal
OAB/SP 128.758
Supervisora -—- SAJA
E CIA Gaia Ne Sorsenador
Ante as manifestações exaradas
Encaminho o presente p/ adoção das .
providências necessárias, conforme anteriormente pela Sefin e Procuradoria
parecer tetos aUoiiT
Geral, corroboradas em cota supra pela Sr?
ubatão 4Z f . .
ú Chefe de Gabinete, encaminhamos o
presente solicitando apreciação de V.Sº
/|
: PREFEITURA MUNICIPAL DE-CUBATÃO Fis.: N
“ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoN (CACO qdo AG
— [TERMO DE ANEXAÇ —
No
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO :
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor CUBATÃO
Processo nº 16180/2019 4 44
SEJUR
Sr. Secretário:
Em atenção à Indicação nº 1.637/2019 enviada pela Câmara Municipal de Cubatão,
apresentamos a seguinte manifestação:
Rs
1.
Este Procon Municipal atua através de convênio celebrado com o Procon do
Estado de São Paulo (Fundação Procon/SP) e de acordo com os termos do
mencionado convênio este Procon fica obrigado a respeitar os procedimentos
adotados pelo órgão estatual, em especial, quanto das ações fiscalizatórias.
Em decorrência da importância da matéria e visando viabilizar o atendimento
ao que foi pleiteado na missiva apresentada pela Câmara Municipal de
Cubatão, este Procon Municipal, não querendo desrespeitar o convênio
celebrado, solicitou do Departamento de Fiscalização do Procon Estadual
manifestação acerca do assunto em questão, ou seja, quanto da possibilidade
do Procon atuar em fiscalização sobre leis que não tratam diretamente sobre
práticas desleais e/ou abusivas na aquisição de produtos ou serviços.
O Procon Estadual se manifestou informando que tanto os agentes fiscais da
Fundação Procon/SP como os agentes fiscais municipais credenciados pelo
Estado trabalham com base no Código de Defesa do Consumidor e/ou leis
federais e estaduais, excluindo-se eventuais leis municipais. Entretanto, caso
exista leis municipais que atribuam competência fiscalizatória ao Procon
Municipal este poderá realizar fiscalização sponte própria, trabalhando, assim,
com os instrumentos de fiscalização do município, seguindo a legislação
municipal de processo administrativo sancionatório, com julgamento pela
autoridade municipal competente, sem qualquer vínculo com a Fundação
Procon/SP ou menção ao convênio firmado.
Como pode ser observado na lei municipal em questão, não consta em seu
texto qualquer menção das atribuições acerca da fiscalização e das sanções a
serem aplicadas àqueles que infringirem tal lei.
Ressaltamos que este município quando celebrou convênio com o Governo do
Estado de São Paulo optou em fazer uso da outorga concedida pela Fundação
Procon para atuar na proteção e defesa dos consumidores, entendeu ser mais
vantajoso se valer de todo suporte técnico ofertado, pois além de ser do estado
a responsabilidade dos instrumentos para aplicação dos autos, a Fundação
Procon analisa os devidos recursos e executa o cumprimento da multa
aplicada.
Av. Dr. Fernando Costa, nº 1.096 — Vila Couto — CEP 11510-310 — Tel.: 13 3375-1480.
proconQcubatao.sp.gov.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO -
ESTADO DE SÃO PAULO FARO
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor ON
qe
6. Ressaltamos, por fim, que o este município não tem um diploma legal
específico atribuindo ou permitindo que este órgão municipal promova ações
fiscalizatórias independentes, pois como é sabido, para a realização de ações
de fiscalização é imperioso a existência de legislação autorizativa disciplinando
os competentes procedimentos e instrumentos de ação, como autos de
fiscalização, com os desdobramentos atinentes ao trâmite de processo
administrativo para aplicação de sanção, recursos e decisão final, como
também o destino dos recursos levantados pelo pagamento de multas.
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 4
Diante de todo o exposto, acompanhamos os entendimentos lançados no presente
processo, tanto pelo Diretor da Receita/SEFIN como da Supervisora da SAJA/PGE,
assim, tomamos a liberdade para sugerir que este Poder Executivo realize estudos
para elaboração de instrumentos legais para atender o cumprimento de leis que não
tragam em seu texto a definição de competência, atribuição e execução municipal,
em especial, acerca da fiscalização para cumprimento de lei.
Cubatão, 05 de março de 2020.
Carlos Eduardo
Coordenador do Procon dé Cubatão
Av. Dr. Fernando Costa, nº 1.096 — Vila Couto — CEP 11510-310 — Tel.: 13 3375-1480.
proconQcubatao.sp.gov.br
PREFEITURA:MUNICIPAL DE:CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoNº 16192 qe 19
SEJUR
Sr. Secretário,
Ap
restituímos o presente processo.
Cubatão, 05 de março de 2020.
Ós nos manifestarmos às fls. 14 e 15,

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