| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Resposta à indicação 1637/19 |
| native_id | 12337 |
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” | “RA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO co SEFIN Sr. Secretário Assunto: Solicitação visando a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3925/2018, Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de “câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de Cubatão e dá outras providências. Trata-se de solicitação de fiscalização quanto ao atendimento preferencial à portadores de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município. Acontece que a Lei 3925/2018, não atribui o agente competentes, nem tão pouco as penalidades, caso o infrator não atendo o dispositivo legal. Portanto, carece a referida lei, salvo melhor juízo, de regulamentação para sua fiel execução. Além disso, não vislumbramos guardar relação com as competências dos nossos fiscais de tributos e Agentes Fiscais de Tributos, vinculados a Secretaria de Finanças, regidas na LC 16/03. Dessa forma, retomamos o presente sugerindo a regulamentação a administração superior junto ao órgão técnico Jurídico desta Prefeitura, a fim de que se possa realizar a fiel execução da lei pelo agente público competente. Diretor de Receita. bla 20 LEI ORDINÁRIA Nº 3.925, DE 25 DE JULHO DE 2018 / Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento € nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de Cubatão e dá outras providências. Autoria: Rodrigo Ramos Soares Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e gu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os pacientes em tratamento de câncer e hemodiálise terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários é serviços similares do município de Cubatão. Parágrafo único. A preferência e a prioridade de que trata o “caput” deste Artigo implica em que os beneficiários não se sujeitem às filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao atendimento e à prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários mesmo que -O beneficiário não seja cliente da agência bancária. “ Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 1º deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido. pela presente Lei, incluindo o número e a data de publicação. Art. 3º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente Lei, o paciente apresentará laudo médico comprobatório de seu estado clínico, que contenha o CID correspondente, com data não superior a 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cubatão, em-25 de julho de 2018. "485º da Fundação do Povoado 69º da Emancipação” Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Fábia Margarido Alencar Daléssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Genaldo Antonio dos Santos Secretário Municipal de Finanças Processo Administrativo nº 8.091/2018 SEJUR/2018 * Este texto não substitui a publicação oficial. Voltar https:/Nrww legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3925 Lei ordinária nº 3.925 - Legislação Digital : . a ) — 11 sr Secretário o É Chefe de seio o de Ex xpediente a Ê Sefin Eai SEGOV Inexiste instrumento normativo regulamentando a Lei nº 3925 de 25 de julho de 2018, conforme segue anexo ISO CAD ta e 5 Assim, ante a manifestação da Sefin às fls pd 04, encaminhamos o presente para ciênci S. “deliberação quanto “a regulamentação 8. [re para aplicabilidade da respectiva Lei. Cubatão, 29/01/2020 | - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO | FIs.: ne —O%B Processo Nº de —st> ad Ora, se não existe regulamentação Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral Trata-se de memorando nº da Lei não há como aplicá-la. É e a superior necessário q administração atribua essa 1.549/2019/SEJUR à SEFIN, responsabilidade a algum órgão de visando dar atendimento à Indicação nº 1.637/2019 do governo que vai regulamentação adequada por meio propor a Vereador Rodrigo Ramos Soares que solicita gestões aplicabilidade da Lei Municipal Mm º 3.925/2018 de sua autoria. para A referida Lei dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento nos estabelecimentos comerciais bancários e serviços similares de minuta de decreto, que será oportunamente analisada por essa procuradoria. Não cabe a esse órgão tomar as decisões de mérito, ou seja escolher quem terá essa atribuição dentro da Administração Pública. é Trata-se de um direito novo, que do Município de Cubatão. necessariamente terá que envolver, além da área de A SEFIN se manifestou afirmando fiscalização, a Secretaria de À não ter competência para Saúde, que vai ter que fiscalizar o cumprimento da Lei, identificar os pacientes com uma vez que seus fiscais são de direito ao atendimento tributos, regidos pela LC 16/03 e sugeriu que a Administração preferencial reconhecido pela Lei. superior requlamente a ação junto ao órgão técnico Jurídico - desta Prefeitura. Ora consultada a SEJUR informou que A ação fiscalizatória do comércio e instituições bancárias, quanto ao cumprimento desta lei terá que, não existe regulamentação da - lei, e devolveu à SEGOV para ciência e deliberação quanto a ser atribuída no regulamento e venha a ser editado a alguma das regulamentação. Antecedendo essa deliberação, a carreiras de fiscais do Município ou mediante a criação de novo cargo de fiscal. Chefe de Gabinete enviou o expediente para essa i. Chamo a atenção para a existência de cargo de Fiscal de Direito do procuradoria. adro de pessoal Consumidor no É o relatório. nos termos da LEI Nº 1.986, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991, que institui JUR Sr. Secretário o Sistema de Carreiras da Prefeitura Municipal de Cubatão. Considerando as manifestações exaradas pela Direção de Receitas, bem Nesse sentido, sugerimos que a como por parte da Procuradoria e ainda tendo em vista que o PROCON é parte integrante da SEJUR, enviamos o presente SEGOV encaminhe o expediente à SEGES para avaliação quando a possibilidade de provimento deste cargo, que s.m.j. não tem para vossa ampla manifestação sobre o tema e elaboração da respectiva minuta. atribuições específicas Sugerimos ainda a autuação do presente. previstas na lei; ou para que apresente proposta de criação de o — es cargo de fiscal específico para Cubatão, 11 de fevereiro de 2020. essa função. Esse é o nosso parecer que Renata Almeida , dos Se Santos Chefe de Gabinete submetemos à sua superior avaliação. 3d seas E oz, zeto. qua A Paulá RavanéiIi Lósada = ú SEL Procuradora Municipal OAB/SP 128.758 Supervisora -—- SAJA E CIA Gaia Ne Sorsenador Ante as manifestações exaradas Encaminho o presente p/ adoção das . providências necessárias, conforme anteriormente pela Sefin e Procuradoria parecer tetos aUoiiT Geral, corroboradas em cota supra pela Sr? ubatão 4Z f . . ú Chefe de Gabinete, encaminhamos o presente solicitando apreciação de V.Sº /| : PREFEITURA MUNICIPAL DE-CUBATÃO Fis.: N “ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoN (CACO qdo AG — [TERMO DE ANEXAÇ — No | Il | PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO : ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor CUBATÃO Processo nº 16180/2019 4 44 SEJUR Sr. Secretário: Em atenção à Indicação nº 1.637/2019 enviada pela Câmara Municipal de Cubatão, apresentamos a seguinte manifestação: Rs 1. Este Procon Municipal atua através de convênio celebrado com o Procon do Estado de São Paulo (Fundação Procon/SP) e de acordo com os termos do mencionado convênio este Procon fica obrigado a respeitar os procedimentos adotados pelo órgão estatual, em especial, quanto das ações fiscalizatórias. Em decorrência da importância da matéria e visando viabilizar o atendimento ao que foi pleiteado na missiva apresentada pela Câmara Municipal de Cubatão, este Procon Municipal, não querendo desrespeitar o convênio celebrado, solicitou do Departamento de Fiscalização do Procon Estadual manifestação acerca do assunto em questão, ou seja, quanto da possibilidade do Procon atuar em fiscalização sobre leis que não tratam diretamente sobre práticas desleais e/ou abusivas na aquisição de produtos ou serviços. O Procon Estadual se manifestou informando que tanto os agentes fiscais da Fundação Procon/SP como os agentes fiscais municipais credenciados pelo Estado trabalham com base no Código de Defesa do Consumidor e/ou leis federais e estaduais, excluindo-se eventuais leis municipais. Entretanto, caso exista leis municipais que atribuam competência fiscalizatória ao Procon Municipal este poderá realizar fiscalização sponte própria, trabalhando, assim, com os instrumentos de fiscalização do município, seguindo a legislação municipal de processo administrativo sancionatório, com julgamento pela autoridade municipal competente, sem qualquer vínculo com a Fundação Procon/SP ou menção ao convênio firmado. Como pode ser observado na lei municipal em questão, não consta em seu texto qualquer menção das atribuições acerca da fiscalização e das sanções a serem aplicadas àqueles que infringirem tal lei. Ressaltamos que este município quando celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo optou em fazer uso da outorga concedida pela Fundação Procon para atuar na proteção e defesa dos consumidores, entendeu ser mais vantajoso se valer de todo suporte técnico ofertado, pois além de ser do estado a responsabilidade dos instrumentos para aplicação dos autos, a Fundação Procon analisa os devidos recursos e executa o cumprimento da multa aplicada. Av. Dr. Fernando Costa, nº 1.096 — Vila Couto — CEP 11510-310 — Tel.: 13 3375-1480. proconQcubatao.sp.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - ESTADO DE SÃO PAULO FARO Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor ON qe 6. Ressaltamos, por fim, que o este município não tem um diploma legal específico atribuindo ou permitindo que este órgão municipal promova ações fiscalizatórias independentes, pois como é sabido, para a realização de ações de fiscalização é imperioso a existência de legislação autorizativa disciplinando os competentes procedimentos e instrumentos de ação, como autos de fiscalização, com os desdobramentos atinentes ao trâmite de processo administrativo para aplicação de sanção, recursos e decisão final, como também o destino dos recursos levantados pelo pagamento de multas. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 4 Diante de todo o exposto, acompanhamos os entendimentos lançados no presente processo, tanto pelo Diretor da Receita/SEFIN como da Supervisora da SAJA/PGE, assim, tomamos a liberdade para sugerir que este Poder Executivo realize estudos para elaboração de instrumentos legais para atender o cumprimento de leis que não tragam em seu texto a definição de competência, atribuição e execução municipal, em especial, acerca da fiscalização para cumprimento de lei. Cubatão, 05 de março de 2020. Carlos Eduardo Coordenador do Procon dé Cubatão Av. Dr. Fernando Costa, nº 1.096 — Vila Couto — CEP 11510-310 — Tel.: 13 3375-1480. proconQcubatao.sp.gov.br PREFEITURA:MUNICIPAL DE:CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO ProcessoNº 16192 qe 19 SEJUR Sr. Secretário, Ap restituímos o presente processo. Cubatão, 05 de março de 2020. Ós nos manifestarmos às fls. 14 e 15,