| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | gestões visando à flexibilização na obrigatoriedade do uso de máscaras para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com alteração no Decreto Municipal e publicação no Diário Oficial |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 487º Ano da Fundação do Povoado e 71º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 364/2020 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à flexibilização na obrigatoriedade do uso de máscaras para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com alteração no Decreto Municipal e publicação no Diário Oficial, devido ao risco de desenvolvimento de crises agudas, sensação de sufocamento ou reatividade sensorial pelo uso de máscara, sendo importante um olhar diferenciado para esse público. Sala Dona Helena Meletti € , 22 de setembro de 2020. Cubatão, 22 de setembro de 2020. Ofício nº 364/2020 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. Fábio Alvês Moreira Presidente