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materia nº 23/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaSolicitando gestões necessárias junto a Secretaria Estadual de Educação visando a municipalização da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castello Branco.
native_id12536

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Eita dd Le DL
487º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO
"71º ANO DE EMANCIPAÇÃO"
REQUERIMENTO Nº 23 /2020
Sr. Presidente
Nobres Pares
Esta Casa de Leis tomou conhecimento da intervenção do Ministério Público junto a Escola
Municipal Martim Afonso, localizada no bairro Jardim Nova República. O Órgão
Ministerial recomendou o fechamento e a reconstrução da Unidade de Ensino.
Diante disso, a necessidade de remanejar os alunos e garantir a continuidade do ensino
passou a ser objeto de debate.
Buscando alternativas a presente demanda, no último dia 12, reuniu-se o Presidente desta
Casa, Vereador Fabio Alves Moreira; o Presidente da Comissão Permanente de Educação,
Vereador Marcio Silva Nascimento, os Vereadores Sérgio Augusto de Santana e Ivan
Hildebrando, a Secretaria Municipal de Educação, Márcia Terras; o Secretário Municipal
de Obras, Engº Benaldo; os Gestores da Unidade, Corpo Docente e representantes dos pais
e alunos.
Por deliberação conjunta, vislumbrou-se a possibilidade de municipalização da Escola
Estadual Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, no Jardim Casqueiro, que
encontra-se ociosa. E por conseguinte, a transferência dos alunos da Escola Martim Afonso
para esta Unidade.
A Constituição Federal assegura que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da
família, que devem buscar todos os meios necessários para a sua efetivação e
desenvolvimento.
Por todo o exposto, REQUEIRO a mesa da Câmara, obs ervadas as disposições
regimentais e ouvido o douto Plenário, a expedição de ofício /a Secretaria Municipal de
Educação solicitando as gestões necessarias junto a Secretaria Estadual de Educação
visando a municipalização da Escola Estadual Marechal Hu berto de Alencar
Castello Branco.
Outrossim, que cópia deste seja encaminhada a sociedade de melhojamentos do bairro, a
toda a imprensa falada e escrita da região.
Ce. A -+Ls. 04
“ Iago f id Sala D. Helena Meletti Cunha
Cubatão, 15 de dezembro de 2020
VEREADOR MÁRCIO ILVA NASCIMENTO
Presidente da Comissão de Educação
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