| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Solicitando gestões necessárias junto a Secretaria Estadual de Educação visando a municipalização da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castello Branco. |
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Eita dd Le DL 487º ANO DA FUNDAÇÃO DO POVOADO "71º ANO DE EMANCIPAÇÃO" REQUERIMENTO Nº 23 /2020 Sr. Presidente Nobres Pares Esta Casa de Leis tomou conhecimento da intervenção do Ministério Público junto a Escola Municipal Martim Afonso, localizada no bairro Jardim Nova República. O Órgão Ministerial recomendou o fechamento e a reconstrução da Unidade de Ensino. Diante disso, a necessidade de remanejar os alunos e garantir a continuidade do ensino passou a ser objeto de debate. Buscando alternativas a presente demanda, no último dia 12, reuniu-se o Presidente desta Casa, Vereador Fabio Alves Moreira; o Presidente da Comissão Permanente de Educação, Vereador Marcio Silva Nascimento, os Vereadores Sérgio Augusto de Santana e Ivan Hildebrando, a Secretaria Municipal de Educação, Márcia Terras; o Secretário Municipal de Obras, Engº Benaldo; os Gestores da Unidade, Corpo Docente e representantes dos pais e alunos. Por deliberação conjunta, vislumbrou-se a possibilidade de municipalização da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, no Jardim Casqueiro, que encontra-se ociosa. E por conseguinte, a transferência dos alunos da Escola Martim Afonso para esta Unidade. A Constituição Federal assegura que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que devem buscar todos os meios necessários para a sua efetivação e desenvolvimento. Por todo o exposto, REQUEIRO a mesa da Câmara, obs ervadas as disposições regimentais e ouvido o douto Plenário, a expedição de ofício /a Secretaria Municipal de Educação solicitando as gestões necessarias junto a Secretaria Estadual de Educação visando a municipalização da Escola Estadual Marechal Hu berto de Alencar Castello Branco. Outrossim, que cópia deste seja encaminhada a sociedade de melhojamentos do bairro, a toda a imprensa falada e escrita da região. Ce. A -+Ls. 04 “ Iago f id Sala D. Helena Meletti Cunha Cubatão, 15 de dezembro de 2020 VEREADOR MÁRCIO ILVA NASCIMENTO Presidente da Comissão de Educação |