br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 12/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-10
Ementaapresentação de Projeto de Lei que acrescente alínea à Lei nº 3917, de 28 de junho de 2018, criando efetivamente o serviço de remoção no município de Cubatão
native_id12615

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Caneca Municipal de Cubatão
4889 Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº 12/2021
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
apresentação de Projeto de Lei que acrescente alínea à Lei nº 3917, de 28
de junho de 2018, criando efetivamente o serviço de remoção no
município de Cubatão.
(minuta anexa)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 99 de fevereiro de 2021.
derson Rosa Matias
Vereador — PSDB
Cubatão, 09 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 12/2021 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
EA da
Presidente
Coma Menispalil Colatão
Eine de Lo DEE
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º Ano de Emancipação Político Administrativa
“Minuta de Projeto Lei”
«ACRESCENTA O DISPOSITIVO
DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.917 DE
28 DE JUNHO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Acrescenta a alínea “f” no inciso III do Art. 31 da Lei nº 3.917 de 28 de Junho
de 2018 com a seguinte redação: ,
(...)
Art. 31 (...)
III - Departamento de Atenção à Saúde:
(..)
f) Divisão de Transporte Sanitário Eletivo
1 - Serviço de transporte de remoção com base na Resolução da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) nº 13/2017.
Art.2º Esta Lei entra em vigor à partir de sua publicação.
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Canna Municipal Contato
Estado de Leo Druslé
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º Ano de Emancipação Político Administrativa
JUSTIFICATIVA
A saúde enfrenta muitos desafios em todo o país devido ao contexto que
estamos vivenciando. Algumas regiões são referência na saúde com Serviço de
Transporte Sanitário Eletivo, mais conhecido como Remoção.
Embora esse serviço seja prestado em nossa Cidade, ele ainda não está
discriminado na estrutura Administrativa Municipal, nos impedindo de receber recursos,
novos veículos e dessa forma ampliar a cobertura do atendimento buscando sempre a
plenitude no atendimento ao munícipe cubatense.
Com base nessas informações, esta Propositura é encaminhada a esta Casa
de Leis visando acrescentar o Serviço de Transporte de Remoção, conforme a Resolução
da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 13/2017, no Departamento de Atenção à
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

open original →