| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | apresentação de Projeto de Lei que acrescente alínea à Lei nº 3917, de 28 de junho de 2018, criando efetivamente o serviço de remoção no município de Cubatão |
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Caneca Municipal de Cubatão 4889 Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº 12/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à apresentação de Projeto de Lei que acrescente alínea à Lei nº 3917, de 28 de junho de 2018, criando efetivamente o serviço de remoção no município de Cubatão. (minuta anexa) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 99 de fevereiro de 2021. derson Rosa Matias Vereador — PSDB Cubatão, 09 de fevereiro de 2021. Ofício nº 12/2021 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. EA da Presidente Coma Menispalil Colatão Eine de Lo DEE 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º Ano de Emancipação Político Administrativa “Minuta de Projeto Lei” «ACRESCENTA O DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.917 DE 28 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Acrescenta a alínea “f” no inciso III do Art. 31 da Lei nº 3.917 de 28 de Junho de 2018 com a seguinte redação: , (...) Art. 31 (...) III - Departamento de Atenção à Saúde: (..) f) Divisão de Transporte Sanitário Eletivo 1 - Serviço de transporte de remoção com base na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 13/2017. Art.2º Esta Lei entra em vigor à partir de sua publicação. Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Canna Municipal Contato Estado de Leo Druslé 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º Ano de Emancipação Político Administrativa JUSTIFICATIVA A saúde enfrenta muitos desafios em todo o país devido ao contexto que estamos vivenciando. Algumas regiões são referência na saúde com Serviço de Transporte Sanitário Eletivo, mais conhecido como Remoção. Embora esse serviço seja prestado em nossa Cidade, ele ainda não está discriminado na estrutura Administrativa Municipal, nos impedindo de receber recursos, novos veículos e dessa forma ampliar a cobertura do atendimento buscando sempre a plenitude no atendimento ao munícipe cubatense. Com base nessas informações, esta Propositura é encaminhada a esta Casa de Leis visando acrescentar o Serviço de Transporte de Remoção, conforme a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 13/2017, no Departamento de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.