| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | gestões junto ao Poder Executivo visando à elaboração e envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, que legalize e permita a continuidade do transporte público alternativo no Município, garantindo-se o direito dos permissionários já em atividade |
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Gámeia al il Coubitio 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº 29/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões junto ao Poder Executivo visando à elaboração e envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, que legalize e permita a continuidade do transporte público alternativo no Município, garantindo-se o direito dos permissionários já em atividade. (minuta anexa) Sala Dona Helena Meletti Gunha, 16 de fevereiro de 2021. Fábio Alves Moreira Cubatão, 16 evereiro de 2021. Ofício nº 29/2021 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. RicsráS To liveira Presidente (MINUTA) Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, através da modalidade Lotação e dá outras providências. DO OBJETO Art. 1º O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, através de veículos do tipo micro-ônibus ou ônibus, sem taxímetro, instituído pela Lei Municipal nº 2.399 de 29 de abril de 1997, passa a ser regido pela presente Lei. g1º A execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei, o previsto nos demais atos normativos pertinentes. 82º - É permitido a utilização de ônibus ou mini ônibus de no máximo 23 passageiros sentados, conforme especificação da ABNT NBR 15 no item 4.3.1, Tabela 1. 3º O transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, realizado sem a prévia autorização, implicará em multa no valor de 200 tarifas (duzentas) ao proprietário do veículo, sem prejuízo da apreensão e remoção do veículo ao pátio da Companhia Municipal de Trânsito. 84º A reincidência implicará na aplicação, em dobro, da última multa imposta. 55º O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento. Art. 2º Para efeito de interpretação desta Lei entende-se por, | — ALVARÁ: Ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual o Superintendente da CMT autoriza a execução do serviço de interesse de transporte de passageiros, por lotação, nas condições estabelecidas nesta Lei; |l - AUTO DE INFRAÇÃO: documento emitido pela fiscalização da CMT, que registra a identificação do autor, a infração ocorrida e a respectiva penalidade a ser aplicada. Ill — AGENTE DE FISCALIZAÇÃO: Profissional designado da CMT indicado para a fiscalização do cumprimento desta Lei; IV — AVISO/NOTIFICAÇÃO: Instrumento por meio do qual o agente fiscalizador designado comunica o condutor das providências a serem tomadas dentro de um prazo determinado. V — COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO(CMT): Autarquia designada para gerenciamento e fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros na modalidade de lotação. VI - COBRADOR :Responsável pela cobrança da tarifa e organização dentro do veículo VII - CERTIFICADO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ALTERNATIVO: É o documento emitido pelo Poder Concedente que habilita o condutor preposto a conduzir transporte alternativo. VIII — FREQUENCIA: Quantidade de meia viagens, em cada sentido, por unidade de tempo. IX — HORÁRIO DE VIAGEM: Momento de partida, percurso e chegada do veículo do transporte alternativo ao terminal. X — ITINERÁRIO: Percurso da viagem compreendido entre os terminais, pontos de parada, ruas e avenidas. XI — LINHA: Conjunto de viagens de veículos do transporte alternativo, organizados em um itinerário regular entre pontos terminais e de parada, com horários definidos. XII - MOTORISTA PREPOSTO: motorista profissional inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Lotação, na qualidade de motorista auxiliar de motorista permissionário, com ou sem vínculo empregatício. XIll -PERMISSONÁRIO: Pessoas físicas inscritas no Cadastro de Condutores de Transporte Alternativo e autorizadas a explorarem, no máximo 01 (um) veículo/lotação; XIV — PLANOS DE CONTINGENCIA: Planejamento realizado pelo Poder Concedente, para a organização da prestação de serviços do transporte alternativo em situações que haja risco à sua continuidade e regularidade, como greve, paralisações ou deficiência grave do sistema de transporte. XV — SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRONICA: Designação geral para o conjunto de equipamentos, instalações, processo de trabalho, mídias empregadas, produtos tarifários e pessoal que formam o sistema de comercialização de passagens e de controle do acesso dos usuários ao serviço de transporte alternativo. XVI — TARIFA: Preço definido para o uso dos serviços de transporte alternativo. XVII - TERMINAL: Ponto inicial ou final das linhas do transporte alternativo. XVIII — VISTORIA: Ação realizada pelos funcionários do Poder Concedente para a segurança dos usuários, podendo ser agendada ou aleatória. Art. 3º - O serviço de Transporte de Passageiros, na modalidade Lotação será executado por condutor habilitado autônomo, mediante prévio credenciamento pela Poder Concedente. 81º - O motorista proprietário poderá contratar em caráter exclusivo, até dois motoristas prepostos para substitui-lo somente nos casos regulamentados, devidamente registrado e cadastrado pelo Poder Concedente. 82º - Para a emissão de cada certificado de condutor do transporte alternativo (carteirinha), será cobrado uma taxa no valor de 05 (cinco) tarifas. Art. 4º - O Poder Concedente estabelecerá itinerários denominados como linhas, áreas ou vias de circulação ou restrição. 81º - As linhas não poderão coincidir em mais de 70% de seu percurso, com o itinerário de linhas de ônibus comum, exceto quando não houver alternativa viável. 82º - O Poder Concedente deverá exigir programação horária da linha, com a frequência das partidas e prefixo dos veículos para embasar o serviço de fiscalização, com a continuidade do serviço das 05:30 horas as 00:00 horas. 83º - O não comparecimento do proprietário do veículo ou seu preposto no terminal, para exercer as suas atividades, por período superior a 30 dias, sem justificativa legal ao Poder Concedente, implicará no cancelamento automático do seu Alvará. Art. 5º - Em cada linha, será designado um permissionário denominado como Coordenador de Linha” que representará os demais perante a Administração Municipal, visando à defesa dos interesses da categoria, manutenção da ordem e disciplina na respectiva linha. 81º - A indicação do Coordenador deverá ser comunicada ao Poder Concedente através de Ata de eleição anual e correspondente lista de presença dos permissionários. 82º - O Coordenador é responsável na entrega de planilha de passageiros mensalmente, bem como todas as ocorrências relevantes no período. 83º - Qualquer solicitação de alteração referente a linha deverá ser entregue pelo coordenador com anuência da maioria. Art. 6º - A concessão da licença, exclusiva para pessoas físicas, terá os respectivos requisitos e condições constantes de Decreto Municipal que regulamentará a atividade. 81º - Não será concedida, tampouco, renovada licença para aqueles, cujo veículo possua mais de 10 (dez) anos ou se encontre em mau estado de conservação, não oferecendo adequadas condições técnicas, bem assim, não atenda os requisitos de segurança, higiene e conforto aos usuários, apurados em vistoria do Poder Concedente. 82º - A vida útil será contada de acordo com o ano de emplacamento do veículo. 83º - Para efeito de calculo da vida útil do veiculo, o ano fechará em 31 de dezembro. Art. 7º - A renovação de Alvará será sempre precedida de vistoria no veículo, realizada por técnicos do Poder Concedente, com validade de 01 ano, deverá ser solicitada até 15 dias antes do vencimento da posterior, sob pena de ser considerada extinta a autorização após esta data. 81º - Para resguardar a segurança dos usuários, o Poder Concedente deverá estabelecer duas vistorias por ano em cada veículo. 82º - Para a concessão e/ou renovação do alvará será necessária à apresentação de requerimento, o qual deverá ser instruído pelos documentos a seguir relacionados: a) Certidão Negativa de Tributos da Prefeitura Municipal de Cubatão; b) Atestado médico ocupacional, c) Atestado de Antecedentes Criminais original e atual, e quando solicitado certidão de objeto e pé; d) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH, Categoria D; e) Cópia de comprovante de residência em nome do requerente; f) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo, obrigatoriamente emplacado no Município de Cubatão em nome do interessado ou sua esposa ou aquela judicialmente comparada; 9) Cópia do comprovante atualizado de recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN perante a Prefeitura Municipal de Cubatão; h) Cópia de inscrição do ISSQN junto a Prefeitura Municipal de Cubatão, para a hipótese de novos permissionários; e i) Cópia do comprovante atualizado de recolhimento do Seguro Obrigatório DPVAT; |) Cópia Seguro de reponsabilidade de terceiros APP e DMH |) Certidão de Prontuário da CNH para fins de Direito m) Comprovante de inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Nacional — INSS. Art. 8º - Para a condução dos veículos do transporte alternativo, modalidade lotação, serão também exigidos pelo Poder Concedente: 81º - Tumo máximo de 08 horas diárias, podendo ser estendidos excepcionalmente por mais duas horas, 82º - O permissionário não poderá ter outro vínculo empregatício em qualquer outro ramo de atividade, devendo dedicar-se exclusivamente ao exercício deste oficio. DAS TARIFAS Art. 9º O valor da tarifa a ser cobrada do usuário na modalidade de Lotação não poderá ser diferenciado do valor fixado pela Prefeitura e pelas empresas congêneres na Modalidade Comum do Transporte Coletivo de passageiros. Art. 10 Será obrigatório a manutenção de indicativo do valor da tarifa, que deverá encontra-se em local visível aos munícipes. Art. 11 — Idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, deficientes/acompanhantes (devidamente identificados) e crianças até O5(cinco) anos de idade tem direito à gratuidade. DA PADRONIZAÇÃO Art. 12 O veículo destinado à exploração de serviço de transporte alternativo na modalidade Lotação deverá, obrigatoriamente, ser na cor e características (layout), definidos pelo Poder Concedente através de Resolução; como também a ordem de numeração dos veículos. 81º - Os permissionários que, na data da regulamentação, não tiverem seus veículos na cor estabelecida, poderá adequá-lo quando da sua substituição, sem deixar de observar as datas exigidas pela legislação vigente. 82º - Para utilização de veículo deverá ser comprovada a existência de seguro de responsabilidade civil, em benefício de passageiros e terceiros. 83º - Os veículos deverão estar identificados para utilização, com destino e número da linha em local visível, além de possuir em sua parte interna as frequências horarias, conforme regulamentação. 84º - Os veículos não poderão em hipótese alguma serem utilizados para o transporte de cargas. DAS LICENÇAS Art. 13 — A Permissão para exploração e prestação do serviço de transporte alternativo terá o prazo de 10 (dez) anos a contar do início da execução dos serviços, e poderá ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos. 81º - A prorrogação deverá ser solicitada, por escrito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do seu vencimento. 8 2º - A prorrogação somente poderá ocorrer desde que os serviços estejam sendo prestados de forma adequada, segundo avaliação do Poder Concedente por critérios técnicos objetivos, na forma da Lei. Art. 14 - Em caso de doença do permissionário, seus sucessores terão prazo de 30 (trinta) dias para indicar um motorista auxiliar para substituir o titular durante o impedimento. Ocorrendo o falecimento do permissionário, o Alvará será extinto. 81º - Decorrido o prazo fixado neste artigo e não sendo adotadas as medidas pertinentes, a permissão será automaticamente cancelada. Art. 15 - O motorista e o cobrador do transporte alternativo - Lotação, estão obrigados a tratar com urbanidade os passageiros e apresentar-se uniformizados e prezar pela limpeza do veículo. DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Art. 16 — Para a expedição da Licença, é condição obrigatória que os veículos destinados ao Serviço de Transporte Alternativo, Lotação, passem, anualmente, por vistoria, em local e no prazo estabelecido pelo Poder Concedente, tendo que atender os seguintes itens: | — encontrarem-se em bom estado de conservação e funcionamento; Il — estarem equipados com: a) extintor de incêndio; b) odômetro funcionando, letreiro luminoso com o itinerário na parte externa superior do veículo, posicionado no centro e transversalmente para melhor leitura pelos usuários; c) cintos de segurança em perfeitas condições de instalação e uso; d) tacógrafo com a devida aferição do equipamento. e.) demais itens obrigatórios de segurança de acordo com as legislações de trânsito e demais normatizações correlatas; | — Equipamentos obrigatórios: (Limpador e lavador de para-brisa, buzina, triângulo de segurança, estepe) e retrovisores, Sinalização luz indicadora de direção (setas), luz de freios, luz indicadora de posição e luz de ré; Il — Iluminação: Lâmpadas dos faróis principais, lâmpadas de iluminação da placa traseira; Ill — Sistema de freio: reservatório de líquido de freio, freio de estacionamento, acionamento do sistema de embreagem; IV — Sistema de direção: volante e coluna; V — Sistema de suspensão: amortecedores, bandejas, braços, pivô, coifas e batentes; VI — Comunicação visual: pintura, ferrugens, amassados, situação dos bancos, forro das portas e do teto, vidros; VII — Sistema rodante (pneus e rodas): estado geral de fixação das rodas, desgastes da banda de rodagem. VIII — Sistema de bilhetagem eletrônica. IX — Sistema WI-FI. X — Sistema de ar condicionado. XI — Acessibilidade. 8 1º Os veículos deverão circular com habitualidade a caracterizar a atividade, sob pena de suspensão ou a cassação da autorização, esta no caso de reincidência. 8 2º Os condutores obrigatoriamente portarão no veículo: a) A documentação do condutor e do veículo; b) A tabela de tarifa em vigor à disposição dos usuários; c) O Certificado de Condutor Preposto, quando o caso; d) O Alvará $ 3º O Poder Concedente — CMT, a qualquer tempo, poderá determinar a vistoria do veículo e do tacógrafo, assim como fixar prazos para sanar eventuais irregularidades, sob pena de retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições estabelecidas nesta Lei e nas demais legislações correlatas. DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO Art. 17 — Para fins de substituição de veículo, o interessado deverá: a) Solicitar ao Poder Concedente autorização para baixa do veículo da categoria aluguel (lotação); b) Após emissão da autorização, deverá efetuar a baixa conforme a legislação do DETRAN; c) Devolver selo de vistoria do Poder Concedente. d) Solicitar ao Poder Concedente a substituição do veículo de aluguel tipo lotação. e) Deverão constar nas solicitações, marca, tipo, ano, chapa, números do chassi e do certificado do proprietário. f) Solicitar ao Poder Concedente a emissão do boleto/pagamento para a realização de vistoria do veículo. Art. 18 — O cancelamento do credenciamento somente dar-se-á por descumprimento as normas constantes desta Lei e da legislação correlata. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei, serão decididos pelo Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito/Poder Concedente. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.399, de 29 de abril de 1997 e o Decreto Municipal nº 7604, de 02 de setembro de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal de Cubatão Superintendente da Companhia Municipal de Trânsito