| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | solicitando gestões visando A REABERTURA DO BANCO DE ALIMENTOS DE CUBATÃO |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação Política-Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 07 /2.021 Senhor Presidente, Nobres Pares. Considerando que a promulgação da Lei nº 14.016 em 23 de junho de 2.020 possibilitou uma maior segurança jurídica para as empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar. Considerando que o município de Cubatão pode solicitar apoio financeiro ao Ministério da Cidadania para construção de um Banco de Alimentos Público, ao diagnosticar a necessidade, e verificar o seu enquadramento como beneficiário do Projeto disponibilizado pelo Governo Federal para todo território Nacional: população acima de 100.000 (cem mil) habitantes; índice de desenvolvimento humano (IDH-M); índice de vulnerabilidade social; índice de insegurança alimentar e nutricional (INSAN); região onde se localiza; percentual de famílias atendidas pelo Bolsa Família; participação em outros programas de segurança alimentar e nutricional, entre outros. Os Bancos de Alimentos são estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações de setores privados e/ou públicos e os destinam às entidades de assistência social e demais equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional. Trata-se de uma iniciativa pública de abastecimento e combate ao desperdício de alimentos, prevendo além de equipamentos e utensílios, a construção de estrutura física, adequada as normas sanitárias —- para a operacionalização de gêneros alimentícios, e aquisição de veículos para distribuição dos alimentos. Considerando que o município de Cubatão pode acessar o Programa Banco de Alimentos através do Edital de Seleção Pública do Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva (SEISP), cadastrando sua proposta na Plataforma Brasil, atendendo os critérios técnicos estabelecidos para elaboração do projeto, conforme o Manual de Implantação do Programa Banco de Alimentos disponibilizado pela ANVISA. As linhas de ação disponibilizadas pelo Programa são: implantação (1) e modernização (2): (1) que prevê apoio para implantação de novas unidades, por meio de obras, instalações, aquisição de novos equipamentos e materiais permanentes e de consumo: (2) que prevê a construção de instalações prediais para unidades em funcionamento que não receberam apoio para execução de obras e instalações. Considerando que o município de Cubatão outrora manteve um BANCO DE ALIMENTOS no Centro Social Urbano (CSU), Rua Salgado Filho, nº 249, no Parque Fernando Jorge, Cubatão/SP, CEP: 11.500-270. Considerando que é dever do executivo a concretização da alimentação como direito social disposto na Carta Magna no artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”. Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando providências junto ao setor competente no sentido de que seja REABERTO O BANCO DE ALIMENTOS DE CUBATÃO/SP. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 46 de FEUEÍCIÃO de202. rson Alv: resuza CLÉBER DO CAVACO Vereador - PL Joe