br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 7/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-17
Ementasolicitando gestões visando A REABERTURA DO BANCO DE ALIMENTOS DE CUBATÃO
native_id12692

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação Política-Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 07 /2.021
Senhor Presidente,
Nobres Pares.
Considerando que a promulgação da Lei nº 14.016 em 23 de junho de
2.020 possibilitou uma maior segurança jurídica para as empresas,
restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos doarem alimentos e
refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco
alimentar.
Considerando que o município de Cubatão pode solicitar apoio
financeiro ao Ministério da Cidadania para construção de um Banco de
Alimentos Público, ao diagnosticar a necessidade, e verificar o seu
enquadramento como beneficiário do Projeto disponibilizado pelo Governo
Federal para todo território Nacional:
população acima de 100.000 (cem mil) habitantes;
índice de desenvolvimento humano (IDH-M);
índice de vulnerabilidade social;
índice de insegurança alimentar e nutricional (INSAN);
região onde se localiza;
percentual de famílias atendidas pelo Bolsa Família;
participação em outros programas de segurança alimentar e
nutricional, entre outros.
Os Bancos de Alimentos são estruturas físicas e/ou logísticas que
ofertam o serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros
alimentícios oriundos de doações de setores privados e/ou públicos e os
destinam às entidades de assistência social e demais equipamentos públicos
de Segurança Alimentar e Nutricional.
Trata-se de uma iniciativa pública de abastecimento e combate ao
desperdício de alimentos, prevendo além de equipamentos e utensílios, a
construção de estrutura física, adequada as normas sanitárias —- para a
operacionalização de gêneros alimentícios, e aquisição de veículos para
distribuição dos alimentos.
Considerando que o município de Cubatão pode acessar o Programa
Banco de Alimentos através do Edital de Seleção Pública do Ministério da
Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
(SEISP), cadastrando sua proposta na Plataforma Brasil, atendendo os critérios
técnicos estabelecidos para elaboração do projeto, conforme o Manual de
Implantação do Programa Banco de Alimentos disponibilizado pela ANVISA.
As linhas de ação disponibilizadas pelo Programa são: implantação (1) e
modernização (2):
(1) que prevê apoio para implantação de novas unidades, por meio de
obras, instalações, aquisição de novos equipamentos e materiais
permanentes e de consumo:
(2) que prevê a construção de instalações prediais para unidades em
funcionamento que não receberam apoio para execução de obras e
instalações.
Considerando que o município de Cubatão outrora manteve um BANCO
DE ALIMENTOS no Centro Social Urbano (CSU), Rua Salgado Filho, nº 249,
no Parque Fernando Jorge, Cubatão/SP, CEP: 11.500-270.
Considerando que é dever do executivo a concretização da alimentação
como direito social disposto na Carta Magna no artigo 6º: “São direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo,
solicitando providências junto ao setor competente no sentido de que seja
REABERTO O BANCO DE ALIMENTOS DE CUBATÃO/SP.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 46 de FEUEÍCIÃO de202.
rson Alv: resuza
CLÉBER DO CAVACO
Vereador - PL
Joe

open original →