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← Cubatão (SP)

materia nº 111/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaSOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COMPOSTA POR 03 (TRÊS) INTEGRANTES PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, “INVESTIGAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS DA EMPRESA CESARI, BEM COMO TODAS SUAS LICENÇAS PARA ATUAÇÃO, IMPOSTOS PAGOS, METRAGEM CORRETA PARA EVITAR POSSÍVEIS INVASÕES, E O IMPACTO DAS SUAS ATIVIDADES NO COTIDIANO DO MUNICÍPIO”
native_id1274

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RICARDO QUEIXÃO
NEL
REQUERIMENTO N.º111/2017 2
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Nós, do poder legislativo em parceria com o executivo, fiscalizaremos
as empresas a fim e que nada que seja de direito do cubatense deixe de ser
revertido em melhorias para o município.
Faz-se necessário também que avaliemos o impacto das atividades
do Consórcio Cesari no município bem como fiscalizar as suas instalações
condições de operação e de mão-de-obra.
Mediante o fato apontado, Requeiro, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja formada uma
Comissão Especial de Inquérito composta por 03 (três) membros, para
“investigar o pagamento de impostos da empresa Cesari bem como
todas suas licenças para atuação, impostos pagos, metragem correta
para evitar possíveis invasões, e o impacto da suas atividades no
cotidiano do município.”
Requeiro que seja disponibilizada verba, caso haja
necessidade, para fazer frente às despesas decorrentes da presente
investigação.
Requeiro, por fim, que do deliberado seja dado ciência às
Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos, e aos
jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 04 de Julho de 2017
ECA
RICARDO DE OLIVEIRA - Ricardo Queixão
Vereador - PDT
Presidente
APROVADO
Rs
Presidente

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