| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | SOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COMPOSTA POR 03 (TRÊS) INTEGRANTES PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, “INVESTIGAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS DA EMPRESA CESARI, BEM COMO TODAS SUAS LICENÇAS PARA ATUAÇÃO, IMPOSTOS PAGOS, METRAGEM CORRETA PARA EVITAR POSSÍVEIS INVASÕES, E O IMPACTO DAS SUAS ATIVIDADES NO COTIDIANO DO MUNICÍPIO” |
| native_id | 1274 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 484º Ano da Fundação do Povoado e 68º de Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RICARDO QUEIXÃO NEL REQUERIMENTO N.º111/2017 2 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Nós, do poder legislativo em parceria com o executivo, fiscalizaremos as empresas a fim e que nada que seja de direito do cubatense deixe de ser revertido em melhorias para o município. Faz-se necessário também que avaliemos o impacto das atividades do Consórcio Cesari no município bem como fiscalizar as suas instalações condições de operação e de mão-de-obra. Mediante o fato apontado, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja formada uma Comissão Especial de Inquérito composta por 03 (três) membros, para “investigar o pagamento de impostos da empresa Cesari bem como todas suas licenças para atuação, impostos pagos, metragem correta para evitar possíveis invasões, e o impacto da suas atividades no cotidiano do município.” Requeiro que seja disponibilizada verba, caso haja necessidade, para fazer frente às despesas decorrentes da presente investigação. Requeiro, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos, e aos jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 04 de Julho de 2017 ECA RICARDO DE OLIVEIRA - Ricardo Queixão Vereador - PDT Presidente APROVADO Rs Presidente