| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | solicitando gestões visando à realização de ampla campanha de divulgação da Lei Complementar nº 111 de 2019, em conjunto com CIDE, CIESP, ACIC e demais órgãos correlatos, com a finalidade de atrair novas empresas à nossa cidade, principalmente nesse período de pandemia, onde o município tem sentido profundamente o aumento do desemprego. |
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É Conceo Mango! Coteci REQUERIMENTO Nº 12/2021 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Em 27 de dezembro de 2019, o Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva Oliveira, promulgou a Lei Complementar nº 111/19 (cf. anexo), após ser devidamente aprovada por esta Casa de Leis, instituindo o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconómico do Município de Cubatão - PRODESCUB-, através da concessão de incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no município, observando os requisitos e condições previstos na aludida Lei Complementar. Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidade legais e após ouvido o Douto plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que faça gestões com os setores competentes desta municipalidade, objetivando a realização de ampla campanha de divulgação da citada Lei, em conjunto com CIDE CIESP, ACIC e demais órgãos correlatos, com a finalidade| de atrair novas empresas a nossa cidade, consequentemente gerando emprego, e renda, trazendo assim desenvolvimento, principalmente nesse período de pandemia, onde o municipio tem sentido profundamente o o aumento do desemprego. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de fevereiro de 2021. 488º Fundação do Povoado. 72º Emancipação. Cubatão-SP Legislação Digital LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Vide Retificação) (Regulamentada pelo Decreto nº 11.301, de 8 de setembro de 2020) Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: C DAS DIS do Município de Cubatão - PRODESCUB, através da Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Cubatão e dá outras providências. de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu PÍTULO | OSIÇÕES GERAIS ncessão de incentivos fiscais às empresas que venham a se Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a da om Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico instalar no município de Cubatão, observados os requis! itos e condições constantes nesta Lei Complementar. Art. 2º Os incentivos fiscais serão concedidos à empresa ou ao grupo econômico, da seguinte forma: | - empresas que venham a se i atividades: a) indústrias; b) de prestação de serviços; nstalar no municl igual ou superior a R$ 8.000.000,00(oito milhões de reais), no período de quarenta e oito mese: pio de Cubatão e comprovem projetos de investimentos de valor s, nas seguintes c) empreendedores de loteamentos para fins residenciais; d) shopping centers e hipermercados; e) centros de distribuição. Il - empresas de Tecnologia, Pesquisa e Inovaçã instaladas que queiram se instalar no município de C superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 8 1º O prazo estabelecido 'nos incisos lelld meses, mediante solicitação do requerente e antes do que dão suporte ao pedido. $ 2º Os valores mencionados neste artigo Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Bras! Art. 3º Além dos requisitos elencados nos inci s no PRODESCUB, os requerentes deverão spent à projeto com cronograma de execução do empreendim: | - a atividade a ser instalada, que será des Complementar nº 116/2003; além de empresas de reciclagem de resíduos de construção civil batão e comprovem projeto de investimentos em valor igual ou iste artigo poderá ser excepcionalmente prorrogado, por até doze eu vencimento, instruído com todos os documentos e informações rão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao eiro de Geografia e Estatística - IBGE. s le Il do art. 2º, para usufruírem dos benefícios fiscais previstos m até seis meses, contados a partir do requerimento do benefício, nto com o Município de Cubatão, onde constará: brita por meio de CNAE, e pela lista de Serviços anexa à Lei Il - a previsão da metragem quadrada da área construída a ser instalada; Ill- que 70% (setenta por cento) do seu quadro dr funcionários diretos ou indiretos seja formado por trabalhadores residentes no município de Cubatão, contratados atra és de indicação do PAT - Posto de Atendimento do Trabalhador; . IV - que 1/6 (um sexto) do valor do IPTU do qual residentes no município, conforme Decreto regulamentado = V - que seja feito uso racional dos recursos naturai atividades, especialmente tratamento e destinação de re: at isento, seja investido em qualificação de trabalhadores e ambientais, visando aspectos de sustentabilidade de suas íduos, reciclagem, utilização de fontes de energia limpas e renováveis, e outros que promovam a proteção ao meio ambiente; VI- faturamento bruto anual igual ou acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente à atividade a ser instalada para as empresas referidas no inciso | do art. 2º; VII - faturamento bruto anual igual ou acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à atividade a ser instalada, para as empresas referidas no inciso Il do art. 2º; VIII - licenciamento da frota de veículos no Municípi serviço de transporte seja prestado por empresa contratada bp de Cubatão, ainda que os veículos sejam locados ou que o direta ou indiretamente pela empresa beneficiada; IX - o compromisso de destinar, durante todo o período de isenção, valor equivalente a 1% (um por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana + IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, isentado, em benefício: do Fundo Municipal dos Direitos transferir ou disponibilizar patrimônio ou serviços próprio estabelecidos com interveniência da Secretaria de Esport jurídicas que os representam. Art. 4º seguintes atribuições: da Criança e do Adolescente de Cubatão; da entidade que para projetos esportivos, através de patrocínio ou parcerias s; dos grupos artísticos de Cubatão, por meio das entidades Fica criada a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico do Município de Cubatão, com as | - examinar e deliberar sobre os pedidos de concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar; Il - analisar e decidir sobre os casos de revogação d Ill - analisar a documentação juntada pela requerel N benefícios concedidos com base nesta Lei Complementar; te, bem como solicitar outras que comprovem as exigências previstas nos incisos e parágrafos, do art. 2º e 3º da presente Lei Complementar, caso entenda necessário; IV - analisar e decidir sobre casos omissos na presente Lei Complementar ou Decreto; V - editar Resolução para disciplinar eventuais om Complementar; issões, controvérsias ou obscuridades na aplicação desta Lei VI - requisitar informações e esclarecimentos a qualquer órgão da Prefeitura; VII - propor, participar e ou efetuar diligências que julgar pertinentes na apuração do bom desenvolvimento do PRODESCUB. Art. 5º A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico do Município de Cubatão será composta: a) por dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças, dentre os quais será eleito o Presidente; b) por um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; c) por um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; d) por um representante da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento. 8 1º O Prefeito Municipal, por solicitação do Presid lotado na Secretaria Municipal de Finanças bem como expediente da Comissão, cabendo ao Presidente fixar as a S$ 2º Os integrantes da Comissão Permanente CPDEMC farão jus a uma gratificação pelo exercício de fu valor do vencimento-base. nte de Comissão, designará o Secretário, que será funcionário utros servidores necessários ao atendimento dos serviços de tribuições. de Desenvolvimento Econômico do Município de Cubatão - nção especial, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o CAPÍTULO Il DOS INCENTIVOS FISCAIS Da Seção | is Taxas Art. 6º Será concedida a isenção das Taxas de Li Taxas de Obras Particulares, incidentes sobre os proc regularização e divulgação do projeto de construção, ref municipais da Administração Direta e de suas autarquia: Complementar, que obtiverem o deferimento dos incenti Art. 7º Será concedida isenção do Imposto sobre ença de Funcionamento ou Localização, Taxas de Publicidade e dimentos administrativos necessários para o funcionamento, a rma ou demolição do empreendilnento junto aos órgãos técnicos , às empresas mencionadas nos incisos | e Il do art. 2º desta Lei os fiscais aqui previstos. pio H o IPTU a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU às empresas a que se referem os incisos | e Il do art. 2º, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. 8 1º No caso de construção, o incentivo será pro projeto de viabilidade de instalação ou expansão destina 8 2º O incentivo será concedido à empresa prol atividade passível do benefício, nos termos do art. 2º de: do orcional à área descrita no projeto de aprovação da planta e no a ao desenvolvimento das atividades da empresa. É rietária ou que tenha posse do imóvel onde se desenvolverá a ta Lei Complementar. eção III ISSQN Art 8º Será concedida isenção do percentual que exceder a 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre, os serviços: | - prestados, realizados pela empresa proprietária ou instalada nos empreendimentos enquadrados nos termos dos incisos | e Il do art. 2º desta Lei Complementar; Il - tomados de construção civil no imóvel no qual So art. 2º desta Lei Complementar. $ 1º O responsável pelo recolhimento do Impo pelo incentivo, deverá manter controle contábil e fiscal e 8 2º A isenção referida no caput fica limitad construção do projeto aprovado pelos órgãos competen isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Int natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre sejam comprovadamente destinados à construção ou in Art. 9º As empresas que se enquadrarem nos : Art. 10. O prazo dos incentivos fiscais será de at a) indicação de data posterior na decisão; b) IPTU, a partir do primeiro dia do exercício se na decisão; c) ISSQN referente aos serviços prestados, a partir do primeiro dia do salvo indicação de data posterior na decisão. será implantado o empreendimento, nos termos dos incisos lell to sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contemplado pecífico da obra. às obras mencionadas no inciso Il deste artigo, vinculadas à es da Prefeitura Municipal de Cubatão. Seção IV Do ITBI cisos | e Il do art. 2º desta Lei Complementar poderão requerer r Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por móveis, exceto os de garantia, quando de sua aquisição, desde istalação de edifícios relacionados com as atividades da empresa. Seção V Dos Prazos é 10 (dez) anos, nos seguintes termos: ISSQN referente aos serviços tomados de construção civil, a partir da data de protocolização do pedido, salvo guinte à protocolização do pedido, salvo indicação de data posterior mês seguinte à protocolização do pedido, d) ITBI nos prazos dos arts. 11, 12 e 13 da Lein? 1.756/1988. e) Taxas de Licença para Localização e ra do exercício seguinte à protocolização do pedido, salví $ 1º Os terrenos que forem utilizados para a im de cinco anos. amento, Taxas de Publicidade e de Obras, a partir do primeiro dia indicação de data posterior na decisão. plantação dos empreendimentos terão incentivos fiscais pelo prazo 82º A partir do quinto ano de sua concessão, a parecer acerca da continuidade dos incentivos fiscais def: Ss Dos Art. 11. A empresa interessada deverá reque Complementar mediante processo, formalizado em requi necessária à instrução do pedido. el Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico emitirá idos a cada empresa, nos termos desta Lei Complementar. eção VI Pedidos rer a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei ferimento específico, acompanhado de toda a documentação Parágrafo único. Normas regulamentadoras estabelecerão quais serão os documentos e os prazos relativos à concessão dos incentivos, os procedimentos pertinente: prestação de contas anual e obrigatória, e aos demais atos s administrativos e tributários necessários ao assmipanhaedo e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei Complementar. Art. 12. A Comissão Permanente de Desenvolvim referente aos incentivos fiscais estabelecidos nesta Lei administrativo, devidamente instruído pelo órgão compete: Parágrafo único. As decisões da Comissão Perman administrativo. s Do Ca Art. 13. Os incentivos fiscais serão cancelados a qui e nto Econômico é o órgão competente para decidir a matéria Complementar, com base nos elementos do requerimento ente de Desenvolvimento Econômico são definitivas no âmbito ão VII Nicelamento alquer tempo, quando a empresa beneficiada: | - não atender à notificação para apresentação de documentos no prazo consignado pela autoridade competente; Il - não cumprir os requisitos e exigências previstas IV - apresentar débitos exigíveis; V - apresentar documentos e/ou informações falsas nesta Lei Complementar; III - encerrar suas atividades e/ou o empreendimento neste município; : VI- paralisar as obras em mais de 90 (noventa) dias, sem motivo justificado. 8 1º O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, salvo decisão em contrário da Comissão, devidamente fundamentada. 82º A partir do cancelamento dos incentivos fi diferença entre o tributo exigido na forma definida na legi fiscal concedido nos termos desta Lei Complementar, ser: com os acréscimos legais previstos na legislação tributári 83º Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais c cais, os valores indevidamente aproveitados, decorrentes da lação tributária municipal e o tributo recolhido com o incentivo o atualizados a partir da data de seus respectivos vencimentos municipal. imulação, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na minações legais cabíveis. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A Comissão Permanente de Desenvolvim para procedimentos necessários à manutenção e fisc; pertinentes aos incentivos fiscais previstos nesta Lei C documentação hábil do cumprimento das condições que continuidade. Art. 15. Para os fins desta Lei Complementar, cons | - projeto de viabilidade de implantação: a pro, planejamento que possibilite a avaliação do investiment viabilidade do empreendimento, comprovada através de regulamentadoras; (o) nto Econômico poderá, a qualquer tempo, intimar o requerente lização dos incentivos concedidos, todos os procedimentos implementar, especialmente para a comprovação por meio de habilitaram ao recebimento dos benefícios e que permitam sua dera-se: osta do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da ocumentação adequada, de acordo com o disposto em normas máquinas e equipamentos e demais imobilizados, des il - investimentos: o somatório dos gastos com : necessários à implementação das atividades produtivas e implantação do empreendimento, incluindo as aquisições de esas operacionais, obras civis e todos os demais dispêndios ou produção de serviços; Ill - grupo econômico: quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Parágrafo único. Não se considera investimento, n os termos do inciso Il deste artigo, a aquisição de imóveis, a aquisição de participação em outras sociedades e os desembolsos que não estejam relacionados diretamente com o empreendimento e as atividades objeto dos incentivos fiscais. Art. 16. Para os efeitos desta Lei Complementar, ge incorporação, transformação ou qualquer reestruturação i societária de empresas, inclusive entrada e saída de sóc s, não serão consideradas como instalação. Art. 17. O enquadramento nesta lei de incentivo impede a obtenção de qualquer outro benefício de incentivo fiscal previsto nas leis municipais existentes e supervenientes. dos demais tributos não abrangidos pela isenção inci Art. 18. A concessão dos incentivos tratados ic legislação pertinente, em especial as que se referem às | Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1 Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrári Lei Complementar não desobriga as empresas ao pagamento entes sobre a sua atividade, bem como ao cumprimento da is de proteção ambiental e de posturas. * de janeiro de 2020. O. Prefeitura Municipal de Cubatão, em 27 de dezembro de 2019. 486º da Fundação do Povoado 70ºda Emancipação Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Genaldo Antonio dos Santos Secretário Municipal de Finanças Processo Administrativo nº 14.271/2018 SEJUR/2019 * Este texto não substitui a publicação oficial.