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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-24
Ementasolicitando gestões visando à realização de ampla campanha de divulgação da Lei Complementar nº 111 de 2019, em conjunto com CIDE, CIESP, ACIC e demais órgãos correlatos, com a finalidade de atrair novas empresas à nossa cidade, principalmente nesse período de pandemia, onde o município tem sentido profundamente o aumento do desemprego.
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É Conceo Mango! Coteci
REQUERIMENTO Nº 12/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Em 27 de dezembro de 2019, o Prefeito Municipal de Cubatão, Ademário da Silva
Oliveira, promulgou a Lei Complementar nº 111/19 (cf. anexo), após ser devidamente
aprovada por esta Casa de Leis, instituindo o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Socioeconómico do Município de Cubatão - PRODESCUB-, através da concessão de
incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no município, observando os
requisitos e condições previstos na aludida Lei Complementar.
Sendo assim, REQUEIRO, observadas as formalidade legais e após ouvido o Douto
plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cubatão, para que faça gestões
com os setores competentes desta municipalidade, objetivando a realização de ampla
campanha de divulgação da citada Lei, em conjunto com CIDE CIESP, ACIC e demais
órgãos correlatos, com a finalidade| de atrair novas empresas a nossa cidade,
consequentemente gerando emprego, e renda, trazendo assim desenvolvimento,
principalmente nesse período de pandemia, onde o municipio tem sentido profundamente o
o aumento do desemprego.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de fevereiro de 2021.
488º Fundação do Povoado.
72º Emancipação.
Cubatão-SP
Legislação Digital
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
(Vide Retificação)
(Regulamentada pelo Decreto nº 11.301, de 8 de setembro de 2020)
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
C
DAS DIS
do Município de Cubatão - PRODESCUB, através da
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Socioeconômico do Município de Cubatão e dá outras
providências.
de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu
PÍTULO |
OSIÇÕES GERAIS
ncessão de incentivos fiscais às empresas que venham a se
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a da om Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico
instalar no município de Cubatão, observados os requis!
itos e condições constantes nesta Lei Complementar.
Art. 2º Os incentivos fiscais serão concedidos à empresa ou ao grupo econômico, da seguinte forma:
| - empresas que venham a se i
atividades:
a) indústrias;
b) de prestação de serviços;
nstalar no municl
igual ou superior a R$ 8.000.000,00(oito milhões de reais), no período de quarenta e oito mese:
pio de Cubatão e comprovem projetos de investimentos de valor
s, nas seguintes
c) empreendedores de loteamentos para fins residenciais;
d) shopping centers e hipermercados;
e) centros de distribuição.
Il - empresas de Tecnologia, Pesquisa e Inovaçã
instaladas que queiram se instalar no município de C
superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
8 1º O prazo estabelecido 'nos incisos lelld
meses, mediante solicitação do requerente e antes do
que dão suporte ao pedido.
$ 2º Os valores mencionados neste artigo
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Bras!
Art. 3º Além dos requisitos elencados nos inci
s
no PRODESCUB, os requerentes deverão spent à
projeto com cronograma de execução do empreendim:
| - a atividade a ser instalada, que será des
Complementar nº 116/2003;
além de empresas de reciclagem de resíduos de construção civil
batão e comprovem projeto de investimentos em valor igual ou
iste artigo poderá ser excepcionalmente prorrogado, por até doze
eu vencimento, instruído com todos os documentos e informações
rão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
eiro de Geografia e Estatística - IBGE.
s le Il do art. 2º, para usufruírem dos benefícios fiscais previstos
m até seis meses, contados a partir do requerimento do benefício,
nto com o Município de Cubatão, onde constará:
brita por meio de CNAE, e pela lista de Serviços anexa à Lei
Il - a previsão da metragem quadrada da área construída a ser instalada;
Ill- que 70% (setenta por cento) do seu quadro dr funcionários diretos ou indiretos seja formado por trabalhadores
residentes no município de Cubatão, contratados atra
és de indicação do PAT - Posto de Atendimento do Trabalhador;
. IV - que 1/6 (um sexto) do valor do IPTU do qual
residentes no município, conforme Decreto regulamentado
= V - que seja feito uso racional dos recursos naturai
atividades, especialmente tratamento e destinação de re:
at isento, seja investido em qualificação de trabalhadores
e ambientais, visando aspectos de sustentabilidade de suas
íduos, reciclagem, utilização de fontes de energia limpas e
renováveis, e outros que promovam a proteção ao meio ambiente;
VI- faturamento bruto anual igual ou acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente à atividade a ser
instalada para as empresas referidas no inciso | do art. 2º;
VII - faturamento bruto anual igual ou acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à atividade a ser
instalada, para as empresas referidas no inciso Il do art. 2º;
VIII - licenciamento da frota de veículos no Municípi
serviço de transporte seja prestado por empresa contratada
bp de Cubatão, ainda que os veículos sejam locados ou que o
direta ou indiretamente pela empresa beneficiada;
IX - o compromisso de destinar, durante todo o período de isenção, valor equivalente a 1% (um por cento) do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana + IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
isentado, em benefício: do Fundo Municipal dos Direitos
transferir ou disponibilizar patrimônio ou serviços próprio
estabelecidos com interveniência da Secretaria de Esport
jurídicas que os representam.
Art. 4º
seguintes atribuições:
da Criança e do Adolescente de Cubatão; da entidade que
para projetos esportivos, através de patrocínio ou parcerias
s; dos grupos artísticos de Cubatão, por meio das entidades
Fica criada a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico do Município de Cubatão, com as
| - examinar e deliberar sobre os pedidos de concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar;
Il - analisar e decidir sobre os casos de revogação d
Ill - analisar a documentação juntada pela requerel
N benefícios concedidos com base nesta Lei Complementar;
te, bem como solicitar outras que comprovem as exigências
previstas nos incisos e parágrafos, do art. 2º e 3º da presente Lei Complementar, caso entenda necessário;
IV - analisar e decidir sobre casos omissos na presente Lei Complementar ou Decreto;
V - editar Resolução para disciplinar eventuais om
Complementar;
issões, controvérsias ou obscuridades na aplicação desta Lei
VI - requisitar informações e esclarecimentos a qualquer órgão da Prefeitura;
VII - propor, participar e ou efetuar diligências que julgar pertinentes na apuração do bom desenvolvimento do
PRODESCUB.
Art. 5º A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico do Município de Cubatão será composta:
a) por dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças, dentre os quais será eleito o Presidente;
b) por um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) por um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
d) por um representante da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento.
8 1º O Prefeito Municipal, por solicitação do Presid
lotado na Secretaria Municipal de Finanças bem como
expediente da Comissão, cabendo ao Presidente fixar as a
S$ 2º Os integrantes da Comissão Permanente
CPDEMC farão jus a uma gratificação pelo exercício de fu
valor do vencimento-base.
nte de Comissão, designará o Secretário, que será funcionário
utros servidores necessários ao atendimento dos serviços de
tribuições.
de Desenvolvimento Econômico do Município de Cubatão -
nção especial, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o
CAPÍTULO Il
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Da
Seção |
is Taxas
Art. 6º Será concedida a isenção das Taxas de Li
Taxas de Obras Particulares, incidentes sobre os proc
regularização e divulgação do projeto de construção, ref
municipais da Administração Direta e de suas autarquia:
Complementar, que obtiverem o deferimento dos incenti
Art. 7º Será concedida isenção do Imposto sobre
ença de Funcionamento ou Localização, Taxas de Publicidade e
dimentos administrativos necessários para o funcionamento, a
rma ou demolição do empreendilnento junto aos órgãos técnicos
, às empresas mencionadas nos incisos | e Il do art. 2º desta Lei
os fiscais aqui previstos.
pio H
o IPTU
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU às empresas a
que se referem os incisos | e Il do art. 2º, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
8 1º No caso de construção, o incentivo será pro
projeto de viabilidade de instalação ou expansão destina
8 2º O incentivo será concedido à empresa prol
atividade passível do benefício, nos termos do art. 2º de:
do
orcional à área descrita no projeto de aprovação da planta e no
a ao desenvolvimento das atividades da empresa.
É
rietária ou que tenha posse do imóvel onde se desenvolverá a
ta Lei Complementar.
eção III
ISSQN
Art 8º Será concedida isenção do percentual que exceder a 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre,
os serviços:
| - prestados, realizados pela empresa proprietária ou instalada nos empreendimentos enquadrados nos termos dos
incisos | e Il do art. 2º desta Lei Complementar;
Il - tomados de construção civil no imóvel no qual
So art. 2º desta Lei Complementar.
$ 1º O responsável pelo recolhimento do Impo
pelo incentivo, deverá manter controle contábil e fiscal e
8 2º A isenção referida no caput fica limitad
construção do projeto aprovado pelos órgãos competen
isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Int
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
sejam comprovadamente destinados à construção ou in
Art. 9º As empresas que se enquadrarem nos :
Art. 10. O prazo dos incentivos fiscais será de at
a)
indicação de data posterior na decisão;
b) IPTU, a partir do primeiro dia do exercício se
na decisão;
c) ISSQN referente aos serviços prestados, a partir do primeiro dia do
salvo indicação de data posterior na decisão.
será implantado o empreendimento, nos termos dos incisos lell
to sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contemplado
pecífico da obra.
às obras mencionadas no inciso Il deste artigo, vinculadas à
es da Prefeitura Municipal de Cubatão.
Seção IV
Do ITBI
cisos | e Il do art. 2º desta Lei Complementar poderão requerer
r Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
móveis, exceto os de garantia, quando de sua aquisição, desde
istalação de edifícios relacionados com as atividades da empresa.
Seção V
Dos Prazos
é 10 (dez) anos, nos seguintes termos:
ISSQN referente aos serviços tomados de construção civil, a partir da data de protocolização do pedido, salvo
guinte à protocolização do pedido, salvo indicação de data posterior
mês seguinte à protocolização do pedido,
d) ITBI nos prazos dos arts. 11, 12 e 13 da Lein? 1.756/1988.
e) Taxas de Licença para Localização e ra
do exercício seguinte à protocolização do pedido, salví
$ 1º Os terrenos que forem utilizados para a im
de cinco anos.
amento, Taxas de Publicidade e de Obras, a partir do primeiro dia
indicação de data posterior na decisão.
plantação dos empreendimentos terão incentivos fiscais pelo prazo
82º A partir do quinto ano de sua concessão, a
parecer acerca da continuidade dos incentivos fiscais def:
Ss
Dos
Art. 11. A empresa interessada deverá reque
Complementar mediante processo, formalizado em requi
necessária à instrução do pedido.
el
Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico emitirá
idos a cada empresa, nos termos desta Lei Complementar.
eção VI
Pedidos
rer a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei
ferimento específico, acompanhado de toda a documentação
Parágrafo único. Normas regulamentadoras estabelecerão quais serão os documentos e os prazos relativos à
concessão dos incentivos, os procedimentos pertinente:
prestação de contas anual e obrigatória, e aos demais atos
s
administrativos e tributários necessários ao assmipanhaedo e verificação do atendimento dos requisitos e condições
desta Lei Complementar.
Art. 12. A Comissão Permanente de Desenvolvim
referente aos incentivos fiscais estabelecidos nesta Lei
administrativo, devidamente instruído pelo órgão compete:
Parágrafo único. As decisões da Comissão Perman
administrativo.
s
Do Ca
Art. 13. Os incentivos fiscais serão cancelados a qui
e
nto Econômico é o órgão competente para decidir a matéria
Complementar, com base nos elementos do requerimento
ente de Desenvolvimento Econômico são definitivas no âmbito
ão VII
Nicelamento
alquer tempo, quando a empresa beneficiada:
| - não atender à notificação para apresentação de documentos no prazo consignado pela autoridade competente;
Il - não cumprir os requisitos e exigências previstas
IV - apresentar débitos exigíveis;
V - apresentar documentos e/ou informações falsas
nesta Lei Complementar;
III - encerrar suas atividades e/ou o empreendimento neste município;
:
VI- paralisar as obras em mais de 90 (noventa) dias, sem motivo justificado.
8 1º O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, salvo decisão em contrário da Comissão,
devidamente fundamentada.
82º A partir do cancelamento dos incentivos fi
diferença entre o tributo exigido na forma definida na legi
fiscal concedido nos termos desta Lei Complementar, ser:
com os acréscimos legais previstos na legislação tributári
83º Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais c
cais, os valores indevidamente aproveitados, decorrentes da
lação tributária municipal e o tributo recolhido com o incentivo
o atualizados a partir da data de seus respectivos vencimentos
municipal.
imulação, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na
minações legais cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Comissão Permanente de Desenvolvim
para procedimentos necessários à manutenção e fisc;
pertinentes aos incentivos fiscais previstos nesta Lei C
documentação hábil do cumprimento das condições que
continuidade.
Art. 15. Para os fins desta Lei Complementar, cons
| - projeto de viabilidade de implantação: a pro,
planejamento que possibilite a avaliação do investiment
viabilidade do empreendimento, comprovada através de
regulamentadoras;
(o)
nto Econômico poderá, a qualquer tempo, intimar o requerente
lização dos incentivos concedidos, todos os procedimentos
implementar, especialmente para a comprovação por meio de
habilitaram ao recebimento dos benefícios e que permitam sua
dera-se:
osta do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e
dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da
ocumentação adequada, de acordo com o disposto em normas
máquinas e equipamentos e demais imobilizados, des
il - investimentos: o somatório dos gastos com :
necessários à implementação das atividades produtivas e
implantação do empreendimento, incluindo as aquisições de
esas operacionais, obras civis e todos os demais dispêndios
ou produção de serviços;
Ill - grupo econômico: quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de
uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
Parágrafo único. Não se considera investimento, n
os termos do inciso Il deste artigo, a aquisição de imóveis, a
aquisição de participação em outras sociedades e os desembolsos que não estejam relacionados diretamente com o
empreendimento e as atividades objeto dos incentivos fiscais.
Art. 16. Para os efeitos desta Lei Complementar, ge incorporação, transformação ou qualquer reestruturação
i
societária de empresas, inclusive entrada e saída de sóc
s, não serão consideradas como instalação.
Art. 17. O enquadramento nesta lei de incentivo impede a obtenção de qualquer outro benefício de incentivo fiscal
previsto nas leis municipais existentes e supervenientes.
dos demais tributos não abrangidos pela isenção inci
Art. 18. A concessão dos incentivos tratados ic
legislação pertinente, em especial as que se referem às |
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrári
Lei Complementar não desobriga as empresas ao pagamento
entes sobre a sua atividade, bem como ao cumprimento da
is de proteção ambiental e de posturas.
* de janeiro de 2020.
O.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 27 de dezembro de 2019.
486º da Fundação do Povoado 70ºda Emancipação
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Genaldo Antonio dos Santos
Secretário Municipal de Finanças
Processo Administrativo nº 14.271/2018
SEJUR/2019
* Este texto não substitui a publicação oficial.

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