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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-24
Ementasolicitando gestões junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, às Sociedades de Melhoramentos dos bairros e à Polícia Militar de Cubatão, a fim de organizar reuniões objetivando instruir os moradores de cada bairro sobre os Programas Vizinhança Solidária e Vigilância Amiga, integrando os bairros com a Polícia Militar, incentivando a mudança de comportamento das pessoas, buscando a solidariedade entre vizinhos, resultando num policiamento preventivo eficiente, e podendo reduzir consideravelmente os indicadores criminais.
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E Coreia Mincispa! d Cotacão
REQUERIMENTO Nº 13/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A aprovação da Lei nº16.771, de 18 de junho de 2018, de autoria do
Deputado Coronel Camilo (PSD) instituiu a o Programa Vizinhança Solidária
como uma política pública em todo o Estado de São Paulo, propondo que os
moradores, de forma voluntária, recebam orientações da Polícia Militar e estejam
treinados para avisar sobre qualquer situação suspeita e compartilhar essas
informações com os agentes públicos. O Programa tem se sagrado como uma das
mais eficientes ferramentas de Polícia Comunitária voltada para a mobilização
social em prol do fortalecimento da Cultura de Paz.
Com efeito, em 14 de março de 2018, o Prefeito Municipal de Cubatão,
Ademário da Silva Oliveira, promulgou a Lei nº 3.887/18 de minha autoria (c.f.
anexo), após ser devidamente aprovada por esta Casa de Leis, instituindo o
Programa Vigilância Amiga nas Residências, Empresas e Comércios, onde os
moradores e empresas de Cubatão se cadastram no site oficial da Prefeitura de
Cubatão, criando assim um banco de dados dos sistemas de monitoramento das
empresas e residências. As imagens poderão ser solicitadas pela Polícia Civil para
auxiliar na investigação de crimes cometidos na cidade ou para elaboração de
ações preventivas.
Diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e
após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Cubatão, para que faça gestões com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania de Cubatão, Conselho Municipal de Segurança Pública, as Sociedades
de Melhoramentos dos bairros e a Policia Militar de Cubatão, a fim de organizar
reuniões objetivando instruir os moradores de cada bairro sobre os referidos
programas, integrando os bairros com a Polícia Militar, incentivando a mudança de
comportamento das pessoas, buscando a solidariedade entre vizinhos, resultando O
policiamento preventivo eficiente, e podendo reduzir consideravelmente os
indicadores criminais.
É CorroMinispal e Colacão
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e
escrita
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 23 de fevereiro de 2020.
488º Fundação do Povoado.
72º Emancipação.
LEI Nº 16.771, DE 18 DE JUNHO DE 2018
(Projeto de lei nº 904, de 2017, do Deputado Coronel Camilo - PSD)
- Institui o Programa Vizinhança Solidária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, 8 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Vizinhança Solidária.
Artigo 2º - O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da
Polícia Militar, por meio de batalhão, companhia ou outra unidade responsável pelo policiamento local.
Artigo 3º - A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pela Polícia Militar e um representante dos moradores que manifestarem
interesse pelo Programa, podendo contar com a participação do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG - da região.
Artigo 4º - A Polícia Militar promoverá reuniões com os moradores e proferirá palestras periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações
comunitárias preventivas e medidas de segurança.
Artigo 5º - Eventuais custos com aquisição de placas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequação dos condomínios, casas
ou estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes do Programa.
Artigo 6º - O representante dos moradores, ou o CONSEG quando participante, deverá informar à Polícia Militar sobre locais e horários de maior
incidência de delitos na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores criminais.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de junho de 2018.
Cubatão-SP
Legislação Digital
LELORDINÁRIA Nº 3,887. DE 14 DE MARÇO DE 2018
Institui o Programa Vigilância Amiga nas Residências, Empresas, Comércios e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo Ramos Soares
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistema de monitoramento particular em suas residências, comércios e empresas poderão se cadastrar no Projeto Vigilância
Amiga, informando quantas câmeras de vigilância possuem com visão externa e/ou direcionada para a via pública.
| - havendo a necessidade de elaboração de estudos de casos para ações preventivas ou em investigações de delito ocorridos, o Setor de inteligência da Polícia Civil poderá
requisitar as imagens gravadas aos aderentes do Projeto Vigilância Amiga;
Il - as informações sobre os estudos de casos para ações preventivas serão reservadas e distribuídas somente aos órgãos ou pessoas de competência dos trabalhos da
segurança pública e/ou judiciária;
111 - a parceria não vincula o município em segurança pública permanente ou particular e isenta as partes de responsabilidades por falhas técnicas e/ou operacionais.
Art, 2º A adesão ao Projeto Vigilância Amiga será voluntária e por tempo ilimitado, podendo ser rescindida a qualquer tempo pelo aderente, mediante requerimento simples de
desligamento ou pelo município em caso de inviabilidade da parceria, incompatibilidade ou falta de manutenção nos equipamentos do aderente que prejudicar a qualidade ou
funcionalidade do sistema de monitoramento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 14 de março de 2018.
"485º da Fundação do Povoado
69º da Emancipação"
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Jefferson Dias Gomes Neves Cansou
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Processo Administrativo nº 1.927/2018
SEJUR/2018
texto não substitui a publicação oficial.

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