| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Encaminhamento dado à indicação 12/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Memorando nº 027/2021/SEJUR - Leg/vf - C Õ P | Â Processo nº 1504/2021 Cubatão, 12 de fevereiro de 2021. Ref.: Indicação nº 12/2021 — Vereador Anderson Rosa Matias sMs Senhora Secretária, Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo- nos do presente para encaminhar cópia da indicação, para conhecimento e manifestação, vez que afeta à Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de pretensa alteração da Lei 3.917, de 28 de junho de 2018. Contudo, cumpre esclarecer que o diploma legal mencionado na Indicação promoveu alterações e revogações de alguns dispositivos da Lei Municipal nº 3.562, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão. Assim, antecedendo consulta à Autoridade Superior, solicitamos vossa manifestação acerca do interesse e conveniência em promover a alteração da Estrutura Administrativa do Departamento de Atenção à Saúde. Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 7 dias, a contar do recebimento deste. a Je Atenciosamente, NA / CU” Adel Ali Mahmoud Secretário Muni de Assuntos Júrídicos