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materia nº 70/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaEncaminhamento dado à indicação 12/2021
native_id12777

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando nº 027/2021/SEJUR - Leg/vf - C Õ P | Â
Processo nº 1504/2021
Cubatão, 12 de fevereiro de 2021.
Ref.: Indicação nº 12/2021 — Vereador Anderson Rosa Matias
sMs
Senhora Secretária,
Visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-
nos do presente para encaminhar cópia da indicação, para conhecimento e manifestação,
vez que afeta à Secretaria Municipal de Saúde.
Trata-se de pretensa alteração da Lei 3.917, de 28 de junho de 2018. Contudo,
cumpre esclarecer que o diploma legal mencionado na Indicação promoveu alterações e
revogações de alguns dispositivos da Lei Municipal nº 3.562, de 3 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Cubatão.
Assim, antecedendo consulta à Autoridade Superior, solicitamos vossa
manifestação acerca do interesse e conveniência em promover a alteração da Estrutura
Administrativa do Departamento de Atenção à Saúde.
Solicitamos resposta a esta SEJUR em até 7 dias, a contar do recebimento
deste. a Je
Atenciosamente, NA /
CU”
Adel Ali Mahmoud
Secretário Muni de Assuntos Júrídicos

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