materia nº 493/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO hy
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 400/2017/SEJUR
Processo nº 3656/2016
Cubatão, 26 de abril de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP
Ref.: Vereador AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
Ofício nº 63/2016-prp
Processo nº 318/2016
Requerimento nº 38/2016
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, encaminhar cópia da manifestação da
Secretaria Municipal de Gestão acerca da matéria.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
MURILO RUIZ FERRO
Secretário de Assuntos Jurídicos
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO |
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Processo: 3656/2016 Ê
Interessado: Camara Municipal de Cubatão . =
Assunto: Requerimento nº 38/2016 de autoria do vereador Aguinaldo Alves de Araujo, solicitando que as
trattaivas visando O reajuste do funcionalismo público municipal sejam finalizadas com a máxima
urgência.
A SEJUR
Trata de o presente de Requerimento nº 38/2016, datado de 29 de
março de 2016, de autoria do nobre vereador Aguinaldo Alves de Araujo, aprovado . pela
Câmara, solicitando que as trattaivas visando! o reajuste do funcionalismo público municipal
sejam finalizadas com à máxima urgência, haja' vista a proximidade da data limite fixada em lei,
01 de maio de 2016, para definição de um reajuste capaz de suprir as perdas salariais ocorridas
nos ultimos doze meses.
Conforme se observa, trata-se de requerimento do ano de 2016,
ou seja, refrente a gestão que se encerrou em 31/12/2016.
O requerimento foi prontamente respondido pela SEJUR, a época,
conforme se verifica à fl.5, sendo os autos encaminhados para as áreas competentes. Ouvidas
as áreas o expediente foi encaminhado a esta Pasta em 27/12/16, sem que houvesse qualquer
definição sobre a matéria.
Esta subscritora, por sua vez, ao tomar conhecimento retornou O
expediente a SEJUR para prosseguimento que, no nosso entendimento, dado o prazo decorrido
deveria ser arquivado, pois nenhuma medida efetiva à época foi adotada pela administração
anterior.
Contudo o presente retornou a esta Pasta para análise e
manifestação em 16/01/17.
Ora, trata-se de requerimento do ano de 2016 solicitando medida
referente àquele ano, portanto esta Pasta, por ausência de registros a respeito, não detém
elementos para se manifestar a respeito.
Nestes termos, restituimos o presente com proposta de
arquivamento, por decurso de prazo, esclarecendo que o processo acabou ficando retido nesta
Pasta desde janeiro/17 na tentativa de encontrar algum registro de estudos a respeito e de
eventuais providências tomadas à época.
/ .
SEGES, aos 20 de atyil de 2017. x N
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Col Ivani Maria Bassotti
Secretária de Gestão