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materia nº 307/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 307 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaResposta à indicação nº45-21
native_id13072

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Guararema, 26 de março de 2021
TP/DDT/DTSSPCO/UN-SPPCO/DTFSP/MNFL 0013/2021 ,
À Prefeitura Municipal de Cubatão
Sr. Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco Executivo
Centro
Cubatão-SP
toi
Assunto: Gestão de Limpeza de vegetações na faixa de Domínio da
TRANSPETRO, no Pilões, Cubatão/SP
Referência: 1. Resposta ao Ofício 010/2021/SEJUR-LEG
2. Regulamento Técnico ANP nº 2/2011 - Regulamento Técnico de
Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás
Natural — RTDT
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício 010/2021, que cita a indicação nº 45, que solicita “gestões
junto à TRANSPETRO visando à roçagem de mato na sua faixa de domínio, no
Pilões", e considerando que:
(1) a TRANSPETRO é subsidiária da PETROBRAS e arrendatária de ativos
diversos, dos dutos, além das áreas de faixas de dutos situados no referido
município, e responsável pela sua gestão e manutenção da roçada da vegetação
das faixas.
(2) a TRANSPETRO, como autorizada da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP para operação dos dutos e manutenção das áreas
em tela, fica adstrita às normas e regulamentos técnicos exarados por referida
Agência Regulatória;
(3) a TRANSPETRO, como titular das autorizações da ANP para operação
- dos dutos e manutenção das áreas em tela, deve seguir aos critérios estabelecidos
no Regulamento Técnico ANP nº 2/2011 - Regulamento Técnico de Dutos
Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural — RTDT,
aprovado pela Resolução ANP nº 6, de 02/02/2011;
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VIDN30NOSS
(4) o RTDT, aprovado pela Resolução ANP nº 6, de 02/02/2011 estabelece
* Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO
: Assinado de forma
MANUTENÇÃO DE FAIXA SP LITORAL digital por Thiago
TERMINAL TERRESTRE DE GUARAREMA a E
Estrada Municipal da Lagoa Nova, s/n - km 10, ef
03:01:17 -0300'
Luiz Carlos, Guararema - SP, CEP 08900-000
JE
em seus itens 16.1.3 (“Inspeção de Rotina"), a obrigação do Transportador
(TRANSPETRO) “observar e registrar ao longo de toda extensão da Faixa e de
seus acessos, a existência de irregularidades ou não conformidades que possam
alterar as condições físicas da Faixa e dos Dutos (...)' 16.1.3.5 Crescimento
descontrolado da vegetação nativa na Faixa” que, em conjunto com o item 17.1
(“Manutenção de Faixa”), prevê a elaboração e implementação de um “programa de
manutenção de Faixas de Dutos, para execução dos serviços necessários para
estabilização, contenção, drenagem e monitoramento das Faixas de Dutos e áreas
“ “adjacentes, determinados pelas inspeções definidas no item 17.1.2;
(5) o item 17.1.2 do RTDT, por sua vez, estipula que “o programa de
manutenção deve contemplar, no mínimo, os seguintes serviços de manutenção
das Faixas: 17.1.2.1 Limpeza e roçagem da Faixa".
Esclarecemos e informamos que:
(a) em atendimento aos itens acima informados, os serviços de roçada de
vegetação e limpeza na faixa de domínio da localidade envolvida (Pilões)
” encontram-se com a manutenção em dia e a faixa de dutos devidamente
inspecionada, sendo tais serviços contratados pela TRANSPETRO e realizados em
Fevereiro/2021 (roçada e limpeza) e periodicamente (inspeção);
(b) a altura da vegetação na localidade acima, encontra-se dentro dos
parâmetros aceitáveis indicados nos padrões técnicos da TRANSPETRO,
atendendo às estipulações do RTDT da ANP; e
(c) de acordo com nosso programa de manutenção, informamos que a
próxima de limpeza da faixa encontra-se prevista para Julho/2021.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de consideração e apreço e
nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente
: Assinado de forma
digital por Thiago
ja Costa Santos
» 2021.03.26
03:00:43 -03'00'
. Thiago da Costa Santos
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO
MANUTENÇÃO DE FAIXA SP LITORAL
TERMINAL TERRESTRE DE GUARAREMA
Estrada Municipal da Lagoa Nova, s/n - km 10,
Luiz Carios, Guararema - SP, CEP 08900-000
Gerente Setorial de Manutenção de Faixa SP Litoral
4
Anexo(s): Ofício 010-2021 Processo 1832:2021 (004).pdf
Assinado de
forma digital por
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO
MANUTENÇÃO DE FAIXA SP LITORAL
TERMINAL TERRESTRE DE GUARAREMA
Estrada Municipal da Lagoa Nova, s/n - km 10,
Luiz Carlos, Guararema - SP, CEP 08900-000

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