| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Resposta à indicação nº45-21 |
| native_id | 13072 |
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Guararema, 26 de março de 2021 TP/DDT/DTSSPCO/UN-SPPCO/DTFSP/MNFL 0013/2021 , À Prefeitura Municipal de Cubatão Sr. Adel Ali Mahmoud Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Praça dos Emancipadores, s/n - Bloco Executivo Centro Cubatão-SP toi Assunto: Gestão de Limpeza de vegetações na faixa de Domínio da TRANSPETRO, no Pilões, Cubatão/SP Referência: 1. Resposta ao Ofício 010/2021/SEJUR-LEG 2. Regulamento Técnico ANP nº 2/2011 - Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural — RTDT Prezado Senhor, Em resposta ao Ofício 010/2021, que cita a indicação nº 45, que solicita “gestões junto à TRANSPETRO visando à roçagem de mato na sua faixa de domínio, no Pilões", e considerando que: (1) a TRANSPETRO é subsidiária da PETROBRAS e arrendatária de ativos diversos, dos dutos, além das áreas de faixas de dutos situados no referido município, e responsável pela sua gestão e manutenção da roçada da vegetação das faixas. (2) a TRANSPETRO, como autorizada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para operação dos dutos e manutenção das áreas em tela, fica adstrita às normas e regulamentos técnicos exarados por referida Agência Regulatória; (3) a TRANSPETRO, como titular das autorizações da ANP para operação - dos dutos e manutenção das áreas em tela, deve seguir aos critérios estabelecidos no Regulamento Técnico ANP nº 2/2011 - Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural — RTDT, aprovado pela Resolução ANP nº 6, de 02/02/2011; wo RpiqêSoH ro oN Ei-i-fojo) seo” ia VIDN30NOSS (4) o RTDT, aprovado pela Resolução ANP nº 6, de 02/02/2011 estabelece * Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO : Assinado de forma MANUTENÇÃO DE FAIXA SP LITORAL digital por Thiago TERMINAL TERRESTRE DE GUARAREMA a E Estrada Municipal da Lagoa Nova, s/n - km 10, ef 03:01:17 -0300' Luiz Carlos, Guararema - SP, CEP 08900-000 JE em seus itens 16.1.3 (“Inspeção de Rotina"), a obrigação do Transportador (TRANSPETRO) “observar e registrar ao longo de toda extensão da Faixa e de seus acessos, a existência de irregularidades ou não conformidades que possam alterar as condições físicas da Faixa e dos Dutos (...)' 16.1.3.5 Crescimento descontrolado da vegetação nativa na Faixa” que, em conjunto com o item 17.1 (“Manutenção de Faixa”), prevê a elaboração e implementação de um “programa de manutenção de Faixas de Dutos, para execução dos serviços necessários para estabilização, contenção, drenagem e monitoramento das Faixas de Dutos e áreas “ “adjacentes, determinados pelas inspeções definidas no item 17.1.2; (5) o item 17.1.2 do RTDT, por sua vez, estipula que “o programa de manutenção deve contemplar, no mínimo, os seguintes serviços de manutenção das Faixas: 17.1.2.1 Limpeza e roçagem da Faixa". Esclarecemos e informamos que: (a) em atendimento aos itens acima informados, os serviços de roçada de vegetação e limpeza na faixa de domínio da localidade envolvida (Pilões) ” encontram-se com a manutenção em dia e a faixa de dutos devidamente inspecionada, sendo tais serviços contratados pela TRANSPETRO e realizados em Fevereiro/2021 (roçada e limpeza) e periodicamente (inspeção); (b) a altura da vegetação na localidade acima, encontra-se dentro dos parâmetros aceitáveis indicados nos padrões técnicos da TRANSPETRO, atendendo às estipulações do RTDT da ANP; e (c) de acordo com nosso programa de manutenção, informamos que a próxima de limpeza da faixa encontra-se prevista para Julho/2021. Aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de consideração e apreço e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente : Assinado de forma digital por Thiago ja Costa Santos » 2021.03.26 03:00:43 -03'00' . Thiago da Costa Santos Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO MANUTENÇÃO DE FAIXA SP LITORAL TERMINAL TERRESTRE DE GUARAREMA Estrada Municipal da Lagoa Nova, s/n - km 10, Luiz Carios, Guararema - SP, CEP 08900-000 Gerente Setorial de Manutenção de Faixa SP Litoral 4 Anexo(s): Ofício 010-2021 Processo 1832:2021 (004).pdf Assinado de forma digital por Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO MANUTENÇÃO DE FAIXA SP LITORAL TERMINAL TERRESTRE DE GUARAREMA Estrada Municipal da Lagoa Nova, s/n - km 10, Luiz Carlos, Guararema - SP, CEP 08900-000