| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | solicitando oficiar à AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista, para que o CONDESB - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista verifique a possibilidade de atendimento social e contribuição financeira aos artistas do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO a a ESTADO DE SÃO PAULO SEE] 488º ANO DE FUNDAÇÃO DO POVOADO É 72º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA 17 MAI 202] TO Nº 15202 Presidente REQUERIMEN Senhor Presidente; Nobres Vereadores É sabido por todos nós, que a pandemia do Covid-19, ainda perdura em nosso país, assolando as famílias das mais diversas maneiras e trazendo incertezas econômicas para todos nós. Na nossa cidade infelizmente não é diferente! E, uma das categorias mais atingidas são os artistas que em Virtude da impossibilidade das apresentações e realizações de eventos, que permanecem “até a presente data, estão prejudicados, de levarem o seu sustento mínimo para casa. Não é segredo que esta Casa de Leis tem recebido diversas reivindicações no tocante de políticas sociais municipais que contemplem a classe artística neste momento tão difícil. Somos conhecedores que a AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista, através do CONDESB - |Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, tem! como uma das funções públicas de interesse comum da região o atendimento social, conforme demonstrado em seu inciso VII da Lei Complementar 815/1996. Já o Decreto Estadual nº 42.833 de 28 de janeiro del998, que regulamenta a Região Metropolitana Ja Baixada Santista (RMBS), em seu artigo 2.º (segundo) reza sobre os objetivos do FUNDO, e deixa claro em seus incisos II e IVo seguinte: I-.. N-.. II - contribuir com recursos financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; IV - contribuir com recursos financeiros para a redução das desigualdades sociais na Região.” Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, a fim di Baixada Santista, para que o CONDES s Metropolitana da Baixada Santista, po: oficiar a AGEM - Agência Metropolitana da - Conselho de Desenvolvimento da Região a verificar a possibilidade de atendimento a demanda supra mencionada, pois será de suma importância para os artistas da nossa cidade. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência imprensa falada e escrita Sala Dona Helena Me i a, | 4 , maio de 2021 Marcos Roberfo Silva - TINHO Vefeador