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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-13
Ementasolicitando oficiar à AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista, para que o CONDESB - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista verifique a possibilidade de atendimento social e contribuição financeira aos artistas do Município.
native_id13167

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
a a ESTADO DE SÃO PAULO
SEE] 488º ANO DE FUNDAÇÃO DO POVOADO É 72º DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
17 MAI 202]
TO Nº 15202 Presidente
REQUERIMEN
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores
É sabido por todos nós, que a pandemia do Covid-19, ainda perdura em
nosso país, assolando as famílias das mais diversas maneiras e trazendo incertezas
econômicas para todos nós.
Na nossa cidade infelizmente não é diferente! E, uma das categorias
mais atingidas são os artistas que em Virtude da impossibilidade das apresentações e
realizações de eventos, que permanecem “até a presente data, estão prejudicados, de
levarem o seu sustento mínimo para casa.
Não é segredo que esta Casa de Leis tem recebido diversas reivindicações
no tocante de políticas sociais municipais que contemplem a classe artística neste
momento tão difícil.
Somos conhecedores que a AGEM - Agência Metropolitana da Baixada
Santista, através do CONDESB - |Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista, tem! como uma das funções públicas de interesse
comum da região o atendimento social, conforme demonstrado em seu inciso VII
da Lei Complementar 815/1996.
Já o Decreto Estadual nº 42.833 de 28 de janeiro del998, que
regulamenta a Região Metropolitana Ja Baixada Santista (RMBS), em seu artigo
2.º (segundo) reza sobre os objetivos do FUNDO, e deixa claro em seus incisos II
e IVo seguinte:
I-..
N-..
II - contribuir com recursos financeiros para a melhoria da
qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região;
IV - contribuir com recursos financeiros para a redução das
desigualdades sociais na Região.”
Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira,
Prefeito Municipal de Cubatão, a fim
di
Baixada Santista, para que o CONDES
s
Metropolitana da Baixada Santista, po:
oficiar a AGEM - Agência Metropolitana da
- Conselho de Desenvolvimento da Região
a verificar a possibilidade de atendimento a
demanda supra mencionada, pois será de suma importância para os artistas da nossa
cidade.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência imprensa falada e escrita
Sala Dona Helena Me
i a, | 4 , maio de 2021
Marcos Roberfo Silva - TINHO
Vefeador

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