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materia nº 19/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-20
Ementaao Poder Executivo, solicitando a instauração de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, do Bairro “Costa Muniz”, com fundamento legal nos artigos 14; 28, inciso I; e 32, caput, da Lei nº 13.465/17
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Edlado de São Paulo
4867 Ano da Pundação do Povoado
749 ano da Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO nº ....19../ 2021.
Sr. Presidente
Nobres Pares
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à moradia àqueles que
residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme determina a Lei
Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017. A Prefeitura, como órgão aprovador
da Regularização Fundiária, abre os processos administrativos dos núcleos e, em
seguida, a secretaria emite e publica a portaria.
Considerando a instauração do processo administrativo de Regularização Fundiária
Urbana — Reurb em trâmite pela Secretaria Municipal de Habitação e os pedidos da
população local, constando no último cadastro mais de 125 unidades habitacionais do
Bairro Costa Muniz, visando atender às necessidades da população local, que reivindica
ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, visando à concretização da
benfeitoria mencionada acima.
Ademais, considerando que as famílias proprietárias dos imóveis da região ora citada
acima necessitam de regularização de seus bens, pois com a normatização da área os
moradores irão sanar os constrangimentos em face da carência apresentada. Cabe
ressaltar que a regulamentação dos imóveis irá contribuir para a valorização e
desenvolvimento do setor, bem como proporcionará segurança, bem estar á população.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvidos o Doutor
plenário, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Ademário da Silva
Oliveira, a instauração de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana —
Reurb, do Bairro “Costa Muniz”, com fundamento legal nos artigos 14, 28, inciso | e artigo
32, caput, todos da Lei nº 13.465/17,
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2021.
An | bit
ALLAN MATIAS
Vereador PSDB

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