| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando a instauração de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, do Bairro “Costa Muniz”, com fundamento legal nos artigos 14; 28, inciso I; e 32, caput, da Lei nº 13.465/17 |
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Edlado de São Paulo 4867 Ano da Pundação do Povoado 749 ano da Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO nº ....19../ 2021. Sr. Presidente Nobres Pares A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à moradia àqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme determina a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017. A Prefeitura, como órgão aprovador da Regularização Fundiária, abre os processos administrativos dos núcleos e, em seguida, a secretaria emite e publica a portaria. Considerando a instauração do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana — Reurb em trâmite pela Secretaria Municipal de Habitação e os pedidos da população local, constando no último cadastro mais de 125 unidades habitacionais do Bairro Costa Muniz, visando atender às necessidades da população local, que reivindica ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, visando à concretização da benfeitoria mencionada acima. Ademais, considerando que as famílias proprietárias dos imóveis da região ora citada acima necessitam de regularização de seus bens, pois com a normatização da área os moradores irão sanar os constrangimentos em face da carência apresentada. Cabe ressaltar que a regulamentação dos imóveis irá contribuir para a valorização e desenvolvimento do setor, bem como proporcionará segurança, bem estar á população. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvidos o Doutor plenário, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Ademário da Silva Oliveira, a instauração de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana — Reurb, do Bairro “Costa Muniz”, com fundamento legal nos artigos 14, 28, inciso | e artigo 32, caput, todos da Lei nº 13.465/17, Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2021. An | bit ALLAN MATIAS Vereador PSDB