| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando realização de reforma e a devida destinação do imóvel público situado na Rua Manoel Leal nº 5, Jardim São Francisco, antiga Associação Casa Menino Felipe - CAMEFE, para o Atendimento Social da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a reforma e a devida destinação dos demais próprios públicos que atualmente encontram-se desocupados |
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| Cmna. Ml enticifual de Cuba 74440) Estude de Sia Pulo 488º Ano da Fundação do Povoado 720 Ano da Emancipação Político Administrativa APROVABO REQUERIMENTO. 20 /2021. Presidente Sr. Presidente Nobres Pares Cumprir a função social é um dos pontos centrais para a viabilidade de políticas públicas. Ou seja, a propriedade deve ser utilizada em benefício da sociedade, e não apenas de acordo com os interesses do proprietário. Longe de ser uma diretriz ideológica, a função social está presente em diversos dispositivos da Constituição Federal, que também prevê instrumentos para que o poder público exija seu cumprimento, sendo o mais conhecido deles a desapropriação para fins de reforma agrária. Os objetivos da política urbana também só podem ser alcançados com uma distribuição equilibrada e racional dos usos dos imóveis no território. Nesse sentido, a ociosidade de. terrenos ou edificações, quando localizados em regiões com infraestrutura adequada, pode causar efeitos prejudiciais ao seu entorno (como a degradação e o abandono) e a toda cidade, uma vez que diminui a oferta de áreas aptas à urbanização ou utilização, provocando o encarecimento dos imóveis e a expulsão de grandes parcelas da população para regiões mais afastadas e ambientalmente sensíveis. É também a Constituição Federal (art. 182, 8 4º) que determina a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos, respectivamente, para imóveis que não cumprem sua função social. Todos esses instrumentos foram regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). Portanto, não se trata de uma decisão de governo, mas sim de uma política de Cidade que não vinha sendo implementada, mas que a atual gestão assumiu a tarefa de levar adiante sua aplicabilidade. Considerando que nosso município tem diversos imóveis inutilizados e sem a devida manutenção como o situado na Rua Manoel Leal nº 5 - Jardim São Francisco, antiga Associação Casa Menino Felipe - CAMEFE. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvidos o Doutor plenário, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Ademário da Silva Oliveira, para solicitar a realização de reforma e destinação devida a este e demais próprios públicos que atualmente se encontram desocupados e sem destinação. Ademais, proponho que o local supracitado seja destinado ao Atendimento Social junto a Secretaria Municipal de Saúde. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2021. am Mr ALLAN MATIAS Vereador PSDB