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materia nº 20/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-05-20
Ementaao Poder Executivo, solicitando realização de reforma e a devida destinação do imóvel público situado na Rua Manoel Leal nº 5, Jardim São Francisco, antiga Associação Casa Menino Felipe - CAMEFE, para o Atendimento Social da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a reforma e a devida destinação dos demais próprios públicos que atualmente encontram-se desocupados
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| Cmna. Ml enticifual de Cuba 74440)
Estude de Sia Pulo
488º Ano da Fundação do Povoado
720 Ano da Emancipação Político Administrativa
APROVABO
REQUERIMENTO. 20 /2021.
Presidente
Sr. Presidente
Nobres Pares
Cumprir a função social é um dos pontos centrais para a viabilidade de políticas
públicas. Ou seja, a propriedade deve ser utilizada em benefício da sociedade, e não
apenas de acordo com os interesses do proprietário.
Longe de ser uma diretriz ideológica, a função social está presente em diversos
dispositivos da Constituição Federal, que também prevê instrumentos para que o poder
público exija seu cumprimento, sendo o mais conhecido deles a desapropriação para
fins de reforma agrária.
Os objetivos da política urbana também só podem ser alcançados com uma
distribuição equilibrada e racional dos usos dos imóveis no território. Nesse sentido, a
ociosidade de. terrenos ou edificações, quando localizados em regiões com
infraestrutura adequada, pode causar efeitos prejudiciais ao seu entorno (como a
degradação e o abandono) e a toda cidade, uma vez que diminui a oferta de áreas
aptas à urbanização ou utilização, provocando o encarecimento dos imóveis e a
expulsão de grandes parcelas da população para regiões mais afastadas e
ambientalmente sensíveis.
É também a Constituição Federal (art. 182, 8 4º) que determina a aplicação do
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no
Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos, respectivamente, para imóveis
que não cumprem sua função social. Todos esses instrumentos foram regulamentados
pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). Portanto, não se trata de uma
decisão de governo, mas sim de uma política de Cidade que não vinha sendo
implementada, mas que a atual gestão assumiu a tarefa de levar adiante sua
aplicabilidade.
Considerando que nosso município tem diversos imóveis inutilizados e sem a
devida manutenção como o situado na Rua Manoel Leal nº 5 - Jardim São Francisco,
antiga Associação Casa Menino Felipe - CAMEFE.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvidos o Doutor
plenário, expedir ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Ademário da Silva
Oliveira, para solicitar a realização de reforma e destinação devida a este e demais
próprios públicos que atualmente se encontram desocupados e sem destinação.
Ademais, proponho que o local supracitado seja destinado ao Atendimento Social junto
a Secretaria Municipal de Saúde.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de maio de 2021.
am Mr
ALLAN MATIAS
Vereador PSDB

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