| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Resposta à indicação 200/2021 |
| native_id | 13297 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Correspondência nº 368/2021 - SEMAS SEJUR Sr. Secretário, Processo Nº Em atenção ao solicitado em memoran- do anexo, temos a informar que atualmente a Assistência Social configura-se como Política Pública de Direitos regulamentada pela Lei nº 8742/93 (LOAS) e organizada pela Lei nº 12 (SUAS). Tendo ainda a oferta de seus serviços a tipificados por meio da Resolução nº 109/2009 (CNAS). Desse modo, temos a informar conforme pactuação do município de Cubatão com as es- feras Estadual e Federal para executar a Assis-| | tência Social em conformidade a PNAS/2004, considerando nível de gestão e parte do munici- pio que: - A Assistência Social somente deve executar os serviços que compõe a resolução nº 109/2009 (CNAS); - A demanda oriunda de PCD's possui perfil e transversal; Na indicação nº 200/2021 não está claro qual o objeto do referido convênio, inviabilizan- do qualquer avaliação por parte desta SEMAS quanto a eventual formalização de parceria. Cubatão, 21/05/2021. LL LA Limi Sebastião a Secretário Muniébal de Assistência Social na