| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Resposta à indicação 192/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-CUBATÃO , FisiNt 0) ESTADO DE SÃO PAULO: «1 Processo Nº de / Corresp.SESEP nº 0515/2021 a DSUC om =" Sr Diretor: t 03 TERMO DE ANEXAÇÃO | Diante do exposto na Indicação nº Anexeinesta data O(S) TOCUMENTO(S) ; de Ts: qe —pormimi 192/2021 do nobre Ver Marcos Roberto Sil . ah : dermai ns | PUMETadO(S) E TuDricadorST. va, encaminho o presente para demais provir : presente pe SP TUBE; —€S 2º dências junto a Div Limp Urb Manut de” Jardim/Serviço fe |fjscalização Urbana o Cubatão, 23 de dito de 2021. ne 10 4 12 48 14 Div.Limp. Urb. Manut de Jardins As Sr Chefe: 16 Encaminhamos o presente para?” ciência e demais providências 18 Cubatão, 45/ US /2021. E | E | À A N = Wiadimir AlyesjCu 2 Diretor - D | 24 na oa i E o ns tzeA . ad PEA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06/11/2013 INSTITUI O CÓDIGO DÊ POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: &i Cabe à Administração Pública Municipal prestar, direta ou indiretamente, o serviço de limpeza dos logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial. Parágrafo único. Para que o lixo seja coletado, deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 100I (cem litros), em sacos de material impermeável e fechado. Para preservar a higiene pública é proibido: Hil- atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos terrenos, bem'como papéis ou quaisquer outros detritos. / , r Como vi 224 . SE Xot " ) LELNº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Vide Decreto nº 11.191, de 2020) Institui o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil - PMGRSCC, e dá outras providências. Ademário Da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “CAPÍTULO . DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Arm. 6º O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil, estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos geradores de RSCC, de forma a cumprir os objetivos definidos no art. 2º. Parágrafo único. O gerador de pequenos volumes poderá ser atendido por meio do serviço de agendamento de coleta, transporte e destinação final disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado ou utilizar os ecopontos. Art 7º Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e . acondicionar os RSCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a classificação contida no art. 4º, para: | - colocá-los em local adequado à remoção pelo serviço de coleta, mediante agendamento Art. 20. Os RSCC não poderão ser dispostos em áreas de descarte irregular, encostas, corpos d'água, lotes vagos, passeios, vias e áreas públicas, áreas não licenciadas e em áreas protegidas por lei. a Fis. Nº 06 PREFEITURA: MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DESÃO PAULO. Processo Nº dg021 * ebaderaaço Memorando 0178/2021 - SEJUR 4 DLU “mM SEUL Sr Chefe, " me Sp SCiudouo: E A Considerando o Código de Posturas, Artigos 2º ** Bouíeno o piano “me UINUC É e 7º: co Programa Municipal de Gerenciamento". CuehoS : IHOSDY a / - E AR esc é de Resíduos Sólidos da Construção Civil, Arti-- aaa q Seu | . . o E ELES ! 5 > 3 5 s o UE E a cas permitindo o descarte irreguiarde enuthose,, es çse similares estaria contrariando as próprias Leis Jã,g em vigor. Sugiro sim, uma maior divulgação 4 » destas Leis e dos dias de coleta em cada bairro, 41 com telefone de denúncia/reclamações sobre o 12 não cumprimento das mesmas. dg Cubatão, 07/05/2021 a Ch de Serv. de Fiscalização 20 e Limpeza Urbana