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← Cubatão (SP)

materia nº 324/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 324 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaResposta à indicação 192/2021
native_id13300

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE-CUBATÃO ,
FisiNt 0)
ESTADO DE SÃO PAULO: «1 Processo Nº de
/
Corresp.SESEP nº 0515/2021 a
DSUC om ="
Sr Diretor: t 03 TERMO DE ANEXAÇÃO |
Diante do exposto na Indicação nº
Anexeinesta data O(S) TOCUMENTO(S) ;
de Ts: qe —pormimi
192/2021 do nobre Ver Marcos Roberto Sil .
ah : dermai ns | PUMETadO(S) E TuDricadorST.
va, encaminho o presente para demais provir :
presente pe SP TUBE; —€S 2º
dências junto a Div Limp Urb Manut de”
Jardim/Serviço fe |fjscalização Urbana o
Cubatão, 23 de dito de 2021. ne
10
4
12
48
14
Div.Limp. Urb. Manut de Jardins As
Sr Chefe: 16
Encaminhamos o presente para?”
ciência e demais providências 18
Cubatão, 45/ US /2021. E
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Wiadimir AlyesjCu 2
Diretor - D | 24
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PEA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06/11/2013
INSTITUI O CÓDIGO DÊ
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
&i Cabe à Administração Pública Municipal prestar, direta ou indiretamente, o serviço de
limpeza dos logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial.
Parágrafo único. Para que o lixo seja coletado, deverá estar acondicionado em recipientes de
volume não superior a 100I (cem litros), em sacos de material impermeável e fechado.
Para preservar a higiene pública é proibido:
Hil- atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos
terrenos, bem'como papéis ou quaisquer outros detritos.
/ ,
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Como vi 224
. SE Xot
"
)
LELNº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2019
(Vide Decreto nº 11.191, de 2020)
Institui o Programa Municipal de
Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos da Construção Civil -
PMGRSCC, e dá outras
providências.
Ademário Da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“CAPÍTULO .
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Arm. 6º O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil,
estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
geradores de RSCC, de forma a cumprir os objetivos definidos no art. 2º.
Parágrafo único. O gerador de pequenos volumes poderá ser atendido por meio do
serviço de agendamento de coleta, transporte e destinação final disponibilizado pelo
Município ou por terceiro, devidamente autorizado ou utilizar os ecopontos.
Art 7º Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e
. acondicionar os RSCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a
classificação contida no art. 4º, para:
| - colocá-los em local adequado à remoção pelo serviço de coleta, mediante
agendamento
Art. 20. Os RSCC não poderão ser dispostos em áreas de descarte irregular, encostas,
corpos d'água, lotes vagos, passeios, vias e áreas públicas, áreas não licenciadas e em
áreas protegidas por lei.
a Fis. Nº 06
PREFEITURA: MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DESÃO PAULO. Processo Nº dg021
* ebaderaaço Memorando 0178/2021 - SEJUR
4 DLU “mM SEUL
Sr Chefe, " me Sp SCiudouo: E
A Considerando o Código de Posturas, Artigos 2º ** Bouíeno o piano “me UINUC
É e 7º: co Programa Municipal de Gerenciamento". CuehoS : IHOSDY a
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é de Resíduos Sólidos da Construção Civil, Arti-- aaa q Seu
| . . o E ELES
! 5 > 3 5 s o UE E a
cas permitindo o descarte irreguiarde enuthose,, es çse
similares estaria contrariando as próprias Leis Jã,g
em vigor. Sugiro sim, uma maior divulgação 4
» destas Leis e dos dias de coleta em cada bairro, 41
com telefone de denúncia/reclamações sobre o 12
não cumprimento das mesmas. dg
Cubatão, 07/05/2021 a
Ch de Serv. de Fiscalização 20
e Limpeza Urbana

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