| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Reposta à indicação 194/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO j . Fis: N ESTADO DE SÃO PAULO rf Processo Nº de: e Corresp.SESEP nº 0514/2021 f DSUC : R Sr Diretor: o [gl À Diante do exposto na Indicação nº N o 194/2021 do nobre Ver Marcos Roberto Sil-* Anexei nesta data o(s) documentots) va, encaminho o presente para demais provi-" Mo a AM pormim dências a/Div Limp Urb Manut de” bl de 2021. a Secretário Municipal - SESEP 8 Div.Limp. Urb. Manut de Jardins 15 Sr Chefe: 18 Encaminhamos o presente para?” ciência e demais providências 18 Cubatão E : 03 72021. Ns cap ver Ses LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06/11/2013 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Cabe à Administração Pública Municipal prestar, direta ou indiretamente, o serviço de limpeza dos logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial. Parágrafo único. Para que o lixo seja coletado, deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 100] (cem litros), em sacos de material impermeável é fechado. REA Para preservar a higiene pública é proibido: Hi - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos terrenos, bem como papéis ou quaisquer outros detritos. LEINº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Vide Decreto nº 11.191, de 2020) Institui o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil - PMGRSCC, e dá outras providências. Ademário Da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO II DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 6º O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil, estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos geradores de RSCC, de forma a cumprir os objetivos definidos no art. 2º. Parágrafo único. O gerador de pequenos volumes poderá ser atendido por meio do serviço de agendamento de coleta, transporte e destinação final disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado ou utilizar os ecopontos. Art. 7º Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e acondicionar os RSCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a classificação contida no art. 4º, para: | - colocá-los em local adequado à remoção pelo serviço de cóleta, mediante agendamento Art. 20. Os RSCC não poderão ser dispostos em áreas de descarte irregular, encostas, . corpos d'água, lotes vagos, passeios, vias e áreas públicas, áreas não licenciadas e em áreas protegidas por lei. cos a os zeda. PREFEITURA MUNICIPAL DE'CUBA TÃO ESTADO DE SÃO PAULO: Cr e Fis. Nº 06 Processo Nº dê021 Memorando 0182/2021 - SEJUR O Ls, Cos Extrmminte Lda Sr. Chefe, e n Leviféránt 4 Considerando o Código de Posturas, Artigos 2º *º AD: ALRO ; ISSO / Coen e 7º; e 0 Programa Municipal de Gerenciamento”. . . os Di » , 3 E) o? dA. g F Tt 8 na SEJUR Similares estaria contrariando as próprias Leis já,g Se Setulbuo: , em vigor. Sugiro sim, uma maior divulgação jo etume o pré spt CGêmnur “destas Leis e dos dias de coleta em cada bairro, a o iodo: NOS com telefone de denúncia/reclamações sobre o 12 seg não cumprimento das mesmas. 18 NES ia x ge Ra 45 CSS DAS ot Ch de Serv. de Fiscalização 20 e Limpeza Urbana E AI) 2 28 ( ! Aborto Vos) Z. o Ea] dz 32