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← Cubatão (SP)

materia nº 325/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 325 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaReposta à indicação 194/2021
native_id13301

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO j . Fis: N
ESTADO DE SÃO PAULO rf Processo Nº de:
e
Corresp.SESEP nº 0514/2021
f
DSUC : R
Sr Diretor: o
[gl
À Diante do exposto na Indicação nº N o
194/2021 do nobre Ver Marcos Roberto Sil-* Anexei nesta data o(s) documentots)
va, encaminho o presente para demais provi-" Mo a AM
pormim
dências a/Div Limp Urb Manut de”
bl de 2021. a
Secretário Municipal - SESEP 8
Div.Limp. Urb. Manut de Jardins 15
Sr Chefe: 18
Encaminhamos o presente para?”
ciência e demais providências 18
Cubatão E : 03 72021. Ns
cap
ver Ses
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06/11/2013
INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Cabe à Administração Pública Municipal prestar, direta ou indiretamente, o serviço de
limpeza dos logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial.
Parágrafo único. Para que o lixo seja coletado, deverá estar acondicionado em recipientes de
volume não superior a 100] (cem litros), em sacos de material impermeável é fechado.
REA Para preservar a higiene pública é proibido:
Hi - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos
terrenos, bem como papéis ou quaisquer outros detritos.
LEINº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2019
(Vide Decreto nº 11.191, de 2020)
Institui o Programa Municipal de
Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos da Construção Civil -
PMGRSCC, e dá outras
providências.
Ademário Da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Art. 6º O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil,
estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
geradores de RSCC, de forma a cumprir os objetivos definidos no art. 2º.
Parágrafo único. O gerador de pequenos volumes poderá ser atendido por meio do
serviço de agendamento de coleta, transporte e destinação final disponibilizado pelo
Município ou por terceiro, devidamente autorizado ou utilizar os ecopontos.
Art. 7º Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e
acondicionar os RSCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a
classificação contida no art. 4º, para:
| - colocá-los em local adequado à remoção pelo serviço de cóleta, mediante
agendamento
Art. 20. Os RSCC não poderão ser dispostos em áreas de descarte irregular, encostas,
. corpos d'água, lotes vagos, passeios, vias e áreas públicas, áreas não licenciadas e em
áreas protegidas por lei.
cos a os
zeda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE'CUBA TÃO
ESTADO DE SÃO PAULO: Cr
e
Fis. Nº 06
Processo Nº dê021
Memorando 0182/2021 - SEJUR
O Ls, Cos Extrmminte Lda
Sr. Chefe, e n Leviféránt 4
Considerando o Código de Posturas, Artigos 2º *º AD: ALRO ; ISSO / Coen
e 7º; e 0 Programa Municipal de Gerenciamento”.
. . os Di »
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F Tt 8 na
SEJUR
Similares estaria contrariando as próprias Leis já,g
Se Setulbuo: ,
em vigor. Sugiro sim, uma maior divulgação jo
etume o pré
spt CGêmnur
“destas Leis e dos dias de coleta em cada bairro, a o iodo: NOS
com telefone de denúncia/reclamações sobre o 12
seg
não cumprimento das mesmas. 18
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