| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Resposta à indicação 193/2021 |
| native_id | 13303 |
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' | E D PREFEITURA MUNICIPAL DE:CUBATÃO Fis.: N ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Processo Nº de cs mim oaalzal Segui Corresp.SESEP nº 0516/2021 mM DSUC q 5 o Sr Diretor: "a “TERMO DE ANEXAÇÃO] Anexei nesta data o(s) documenicts) ! a VÊ porn: Diante do exposto na Indicação nº'* 193/2021 do nobre Ver Marcos Roberto Sil-* de fis. — — | va, encaminho o presente para demais provi-" numerado(s) e rubricadois)- as À dências junto a Div Limp Urb Manut de” Cubatão, S.7 =. | Jardim/Serviço de Fiigalização Urbana o Div.Limp. Urb. Manut de Jardins 15 Sr Chefe: 18 Encaminhamos o presente para!” ciência e demais providências Ae Cubatão, Z3/ E /2021. 18 / 20 ' 4 ] Wiadimir E Diretor - [9 Em fla: Cubos, Osfosjzom. 3 34 35 ++ 26 37 E 39 cond SA . f LEI COMPLEMENTAR.Nº 75, DE 06/11/2013 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: A 28] Cabe à Administração Pública Municipal prestar, direta ou indiretamente, o serviço de limpeza dos logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial. Parágrafo único. Para que o lixo seja coletado, deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 1001 (cem litros), em sacos de material impermeável e fechado. Para preservar a higiene pública é proibido: HI - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos terrenos, bem'como papéis ou quaisquer outros detritos. os LEI Nº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Vide Decreto nº 11.191, de 2020) Institui o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil - PMGRSCC, e dá outras providências. Ademário Da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - CAPÍTULO | ) . DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 6º O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção .Civil, estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos geradores de RSCC, de forma a cumprir os objetivos definidos no art. 2º. Parágrafo único. O gerador de pequenos volumes poderá ser atendido por meio do serviço de agendamento de coleta, transporte e destinação final disponibilizado pelo Município ou por terceiro, devidamente autorizado ou utilizar os ecopontos. Art. 7º Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e acondicionar os RSCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a classificação contida no art. 4º, para: | | - colocá-los em local adequado à remoção pelo serviço de coleta, mediante agendamento Art. 20. Os RSCC não poderão ser dispostos em áreas de descarte irregular, encostas, corpos d'água, lotes vagos, passeios, vias e áreas públicas, áreas não licenciadas e em áreas protegidas por lei. GE NX of ” Goma SS. cmi rec Fis Nº 06 : PREFEITURA MUNICIPAL DE" CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO * Processo Nº Je021 Memorando 0177/2021 - SEJUR Conter Gn de O cris, Sr. Chefe, o - É pteio. dm Ci Considerando o Código de Posturas, Artigos 2º — . Cusmjê, /. afos/o ; ? BA . Fezes à ' Mat 20038 cas permitindo o descarte irregutar de entulhos, SENUA Similares estaria contrariando as próprias Leis Tão SR Se Toma — em vigor. Sugiro sim, uma maior divulgação 4a Daft ve be pelo FEM destas Leis e dos dias de coleta em cada bairro, 1 4 Facds Zee Neve, we ductu> com telefone de denúncia/reclamações sobre o 12 wvecdu> ComaRtm h elos não cumprimento das mesmas. BU > 1307.202º Cubatão, 07/05/2021 + 15 - at 16 io Gis Sa , a? PEA a 48 é Roseli « Oliveira “49 Ch de Serv. de Fiscalização sy e Limpeza Urbana 2 o car a “Gm tdo» ado Eus USTIAS Ce neo ss “CUSÉE UHOS PI ; 32 :& 3 3a 35 3 Eu 38 "SO SERES Nao 3 Entaruntto Lea Dertig m