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← Cubatão (SP)

materia nº 327/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 327 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaResposta à indicação 193/2021
native_id13303

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE:CUBATÃO Fis.: N
ESTADO DE SÃO PAULO. 1 Processo Nº de cs
mim oaalzal Segui
Corresp.SESEP nº 0516/2021 mM
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Sr Diretor: "a “TERMO DE ANEXAÇÃO]
Anexei nesta data o(s) documenicts) !
a VÊ porn:
Diante do exposto na Indicação nº'*
193/2021 do nobre Ver Marcos Roberto Sil-* de fis. — — |
va, encaminho o presente para demais provi-" numerado(s) e rubricadois)- as À
dências junto a Div Limp Urb Manut de” Cubatão, S.7 =. |
Jardim/Serviço de Fiigalização Urbana o
Div.Limp. Urb. Manut de Jardins 15
Sr Chefe: 18
Encaminhamos o presente para!”
ciência e demais providências Ae
Cubatão, Z3/ E /2021. 18
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Diretor - [9
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Cubos, Osfosjzom.
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LEI COMPLEMENTAR.Nº 75, DE 06/11/2013
INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
A 28] Cabe à Administração Pública Municipal prestar, direta ou indiretamente, o serviço de
limpeza dos logradouros públicos e coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial.
Parágrafo único. Para que o lixo seja coletado, deverá estar acondicionado em recipientes de
volume não superior a 1001 (cem litros), em sacos de material impermeável e fechado.
Para preservar a higiene pública é proibido:
HI - atirar ou despejar em logradouros públicos a varredura do interior das edificações ou dos
terrenos, bem'como papéis ou quaisquer outros detritos.
os
LEI Nº 3.997, DE 21 DE MAIO DE 2019
(Vide Decreto nº 11.191, de 2020)
Institui o Programa Municipal de
Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos da Construção Civil -
PMGRSCC, e dá outras
providências.
Ademário Da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- CAPÍTULO | ) .
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Art. 6º O Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção .Civil,
estabelece técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
geradores de RSCC, de forma a cumprir os objetivos definidos no art. 2º.
Parágrafo único. O gerador de pequenos volumes poderá ser atendido por meio do
serviço de agendamento de coleta, transporte e destinação final disponibilizado pelo
Município ou por terceiro, devidamente autorizado ou utilizar os ecopontos.
Art. 7º Fica o gerador de pequenos volumes responsável por triar, segregar e
acondicionar os RSCC gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a
classificação contida no art. 4º, para:
| | - colocá-los em local adequado à remoção pelo serviço de coleta, mediante
agendamento
Art. 20. Os RSCC não poderão ser dispostos em áreas de descarte irregular, encostas,
corpos d'água, lotes vagos, passeios, vias e áreas públicas, áreas não licenciadas e em
áreas protegidas por lei.
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Goma SS.
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Fis Nº 06
: PREFEITURA MUNICIPAL DE" CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO * Processo Nº Je021
Memorando 0177/2021 - SEJUR
Conter Gn de O cris,
Sr. Chefe, o - É pteio. dm Ci
Considerando o Código de Posturas, Artigos 2º — . Cusmjê, /. afos/o ;
? BA .
Fezes à ' Mat 20038
cas permitindo o descarte irregutar de entulhos, SENUA
Similares estaria contrariando as próprias Leis Tão SR Se Toma
— em vigor. Sugiro sim, uma maior divulgação 4a Daft ve be pelo FEM
destas Leis e dos dias de coleta em cada bairro, 1 4 Facds Zee Neve, we ductu>
com telefone de denúncia/reclamações sobre o 12 wvecdu> ComaRtm h elos
não cumprimento das mesmas. BU > 1307.202º
Cubatão, 07/05/2021 +
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