| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | solicitando que o o processo nº 373/2021, projeto de lei nº 39/2021 , de autoria do poder executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL Nº9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado É 72º da Emancipação Política-Administrã REQUERIMENTO Nº 25/2021 Nobres Vereadores: | REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plênião, que o Processo nº 373/2021, Projeto de Lei nº 39/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELÁ LEI FEDERAL Nº9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo, seja incluído na Ordemdo Dia da presente Sessão Ordinária, face à relevância do tema nele tratado. Sala Dona Helena