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materia nº 26/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-02
Ementasolicitando a realização de estudos e trâmites necessários para a formulação de lei regulamentadora visando a legalização das obras particulares no município e o envio da mesma, para esta Casa de Leis, para sua devida aprovação
native_id13353

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Câmara Municipal de don
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 26 /2021
Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
No ultimo dia 29 de Abril do presente ano, foi extinta a lei 104/2019 a,
Lei de anistia que trata sobre a legalização de obras particulares do municipio,
desde então a: municipalidade está sem amparo legal, no que tange a legalização de
obras na cidade, tendo em vista que segundo dados da Secretaria de Obras, mais
de 70% dos imóveis do municipio estão irregulares.
Diante do atual cenário, e buscando sanar está problematica, vemos a
necessidade de envio de nova norma regulamentadora, para que os proprietarios
dos imóveis possam juntamente com os engenheiros e arquitetos buscar a
legalização dos imóveis e a consequentemente equilzação tributária, pois
proporcionará a emissão de alvarás e habite-se, gerando maior receita ao municipio.
Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais,e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado, o Excelentíssimo
Senhor Prefeito, e a Secretaria de Obras Públicas e demais setores competentes e
realize todos os estudos e trâmites necessários para a formulação de lei
regulamentadora e o consequente envio para esta Casa de Leis para sua devida
aprovação.
Sala Dona Helêna Meletti Cunha, 01 de junho de 2021.
Falo ANE Moreira
Vereador|- MDB

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