| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | solicitando a realização de estudos e trâmites necessários para a formulação de lei regulamentadora visando a legalização das obras particulares no município e o envio da mesma, para esta Casa de Leis, para sua devida aprovação |
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Câmara Municipal de don Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 26 /2021 Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: No ultimo dia 29 de Abril do presente ano, foi extinta a lei 104/2019 a, Lei de anistia que trata sobre a legalização de obras particulares do municipio, desde então a: municipalidade está sem amparo legal, no que tange a legalização de obras na cidade, tendo em vista que segundo dados da Secretaria de Obras, mais de 70% dos imóveis do municipio estão irregulares. Diante do atual cenário, e buscando sanar está problematica, vemos a necessidade de envio de nova norma regulamentadora, para que os proprietarios dos imóveis possam juntamente com os engenheiros e arquitetos buscar a legalização dos imóveis e a consequentemente equilzação tributária, pois proporcionará a emissão de alvarás e habite-se, gerando maior receita ao municipio. Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais,e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado, o Excelentíssimo Senhor Prefeito, e a Secretaria de Obras Públicas e demais setores competentes e realize todos os estudos e trâmites necessários para a formulação de lei regulamentadora e o consequente envio para esta Casa de Leis para sua devida aprovação. Sala Dona Helêna Meletti Cunha, 01 de junho de 2021. Falo ANE Moreira Vereador|- MDB