| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | solicitando o cumprimento da Lei da Transparência e dos princípios da Administração Pública |
| native_id | 13354 |
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Câmara Municipal de Cuba Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 27 /2021 Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora: Sabedores da Lei 12.527/2011 a lei da transparência, onde deve ser dada publicidade dos atos da administração pública e o fácil acesso a informação em site oficial, o que não vem ocorrendo em nossa cidade, pois o portal da transparência e o site da prefeitura, são carentes de informações, das mais básicas como nome dos secretários e as devidas pastas ocupadas até as preconizadas na lei da trânsparência como: 1) Ações e Programas — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) 2) Convênios — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) 3) Despesas Públicas — Art. 48-A, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e art. 7º, Inciso Il, do Decreto 7.185/10 É obrigatória a publicação em tempo real da relação de empenhos, liquidações e - pagamentos realizados. 4) Despesas com diárias e passagens 5) Despesas com Pessoal / Folha de Pagamento. Art. 7º, 82º, VI, do Decreto 7.724/2012 É recomendada a publicação mensal da folha pessoal individualizada. 6) Estrutura Organizacional — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatória a publicação da estrutura organizacional da prefeitura, com informações sobre secretarias, autarquias e fundações municipais. 7) LDO, LOA e PPA — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatória a publicação na íntegra das leis citadas, inclusive com seus anexos. Essas leis são: 7 Câmara Municipal de Cubatão so Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação Político Administrativa e Leide Diretrizes Orçamentárias: aborda metas e prioridades financeiras do órgão, entre outras informações. . e Lei Orçamentária Anual: aborda prioridades e metas financeiras anuais. e Plano Plurianual: traz diretrizes e planos a médio prazo, normalmente, alguns anos. 8) Licitações — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatória a publicação de todas as licitações realizadas, incluindo os editais, resultados, contratos e aditivos na íntegra. Para processos de dispensa ou inexigibilidade, é preciso também do parecer jurídico. 9) Perguntas Frequentes — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatória a publicação da relação das perguntas mais frequentes da população e suas respectivas respostas. 10) Prestação de Contas — Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) É obrigatória a publicação do Relatório de Gestão ou Balanço Geral do ano anterior (o mesmo que é entregue ao Tribunal de Contas). 11) Receitas Públicas — Art. 48-A, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e art. 7º, Inciso ll, do Decreto 7.185/10 É obrigatória a publicação das receitas públicas discriminadas por fonte. 12) Regulamentação da LAI — Art. 45º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) a É obrigatória a publicação do Decreto ou Projeto de Lei que regulamenta a Lei de Acesso à informação na prefeitura. 13) Relatório de Acompanhamento de Projetos e Execução de Obras Públicas - Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É necessário publicar o Relatório de acompanhamento dos Projetos e Execução de Obras Públicas. o Câmara Municipal de Cubatão E Estado de São Paulo 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação Político Administrativa 14 —- RGF Relatório de Gestão Fiscal — Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) É obrigatória a publicação do RGF referente ao quadrimestre / semestre anterior. 15) RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária — Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) É obrigatória a publicação do RREO referente ao bimestre anterior. 16) SIC Serviço de Informação ao Cidadão — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatório disponibilizar as informações de atendimento presencial e também o sistema para pedidos eletrônicos (e-SIC). 17) Site (requisitos mínimos) — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) É obrigatório que o site tenha sistema de pesquisa e ferramenta de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual. Bem como a Publicação de todas as portarias de nomeação e exoneração sejam publicadas no Diário Oficial desde Janeiro de 2021 Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais, que o Executivo, através da Secretaria de Gestão,cumpra a lei da transparência e cumpra os principios da administração pública dentre eles o da publicidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, al de If Ho de 2021. io Alvas Moreira Vereaddr - MDB