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materia nº 27/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-06-02
Ementasolicitando o cumprimento da Lei da Transparência e dos princípios da Administração Pública
native_id13354

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Câmara Municipal de Cuba
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 27 /2021
Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
Sabedores da Lei 12.527/2011 a lei da transparência, onde deve ser dada
publicidade dos atos da administração pública e o fácil acesso a informação em site
oficial, o que não vem ocorrendo em nossa cidade, pois o portal da transparência e o
site da prefeitura, são carentes de informações, das mais básicas como nome dos
secretários e as devidas pastas ocupadas até as preconizadas na lei da
trânsparência como:
1) Ações e Programas — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)
2) Convênios — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)
3) Despesas Públicas — Art. 48-A, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101/2000) e art. 7º, Inciso Il, do Decreto 7.185/10
É obrigatória a publicação em tempo real da relação de empenhos, liquidações e -
pagamentos realizados.
4) Despesas com diárias e passagens
5) Despesas com Pessoal / Folha de Pagamento. Art. 7º, 82º, VI, do Decreto
7.724/2012
É recomendada a publicação mensal da folha pessoal individualizada.
6) Estrutura Organizacional — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei
12.527/2011)
É obrigatória a publicação da estrutura organizacional da prefeitura, com
informações sobre secretarias, autarquias e fundações municipais.
7) LDO, LOA e PPA — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)
É obrigatória a publicação na íntegra das leis citadas, inclusive com seus anexos.
Essas leis são:
7 Câmara Municipal de Cubatão
so Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação Político Administrativa
e Leide Diretrizes Orçamentárias: aborda metas e prioridades financeiras do
órgão, entre outras informações. .
e Lei Orçamentária Anual: aborda prioridades e metas financeiras anuais.
e Plano Plurianual: traz diretrizes e planos a médio prazo, normalmente, alguns
anos.
8) Licitações — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)
É obrigatória a publicação de todas as licitações realizadas, incluindo os editais,
resultados, contratos e aditivos na íntegra. Para processos de dispensa ou
inexigibilidade, é preciso também do parecer jurídico.
9) Perguntas Frequentes — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei
12.527/2011)
É obrigatória a publicação da relação das perguntas mais frequentes da população e
suas respectivas respostas.
10) Prestação de Contas — Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101/2000)
É obrigatória a publicação do Relatório de Gestão ou Balanço Geral do ano anterior
(o mesmo que é entregue ao Tribunal de Contas).
11) Receitas Públicas — Art. 48-A, Inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei 101/2000) e art. 7º, Inciso ll, do Decreto 7.185/10
É obrigatória a publicação das receitas públicas discriminadas por fonte.
12) Regulamentação da LAI — Art. 45º da Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011) a
É obrigatória a publicação do Decreto ou Projeto de Lei que regulamenta a Lei de
Acesso à informação na prefeitura.
13) Relatório de Acompanhamento de Projetos e Execução de Obras Públicas -
Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011)
É necessário publicar o Relatório de acompanhamento dos Projetos e Execução de
Obras Públicas.
o Câmara Municipal de Cubatão
E Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação Político Administrativa
14 —- RGF Relatório de Gestão Fiscal — Art. 48, caput, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)
É obrigatória a publicação do RGF referente ao quadrimestre / semestre anterior.
15) RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária —
Art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000)
É obrigatória a publicação do RREO referente ao bimestre anterior.
16) SIC Serviço de Informação ao Cidadão — Art. 8º da Lei de Acesso à
Informação ( Lei 12.527/2011)
É obrigatório disponibilizar as informações de atendimento presencial e também o
sistema para pedidos eletrônicos (e-SIC).
17) Site (requisitos mínimos) — Art. 8º da Lei de Acesso à Informação ( Lei
12.527/2011)
É obrigatório que o site tenha sistema de pesquisa e ferramenta de acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência visual.
Bem como a Publicação de todas as portarias de nomeação e exoneração
sejam publicadas no Diário Oficial desde Janeiro de 2021
Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais, que o
Executivo, através da Secretaria de Gestão,cumpra a lei da transparência e cumpra
os principios da administração pública dentre eles o da publicidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, al de If Ho de 2021.
io Alvas Moreira
Vereaddr - MDB

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