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materia nº 28/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-02
Ementasolicitando informações a respeito do Transporte Público Municipal e da Companhia Municipal de Trânsito
native_id13355

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
488º Ano da Fundação do Povoado e .
72º da Emancipação Político Administrativa
/
Pav
PIO
044
A
REQUERIMENTO Nº. 28 /2021
Senhor Presidente; Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
Referente ao Transporte Público em nossa cidade, na prerrogativa de
vereador, venho por meio deste solicitar algumas informações aos quais passo a
solicitar que a mesma seja cumprida dentro do prazo regimental.
1) O valor da outorga proposto pela Concessionária que de acordo com
o contrato seria no valor de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil
reais) que seria quitado em 2 (duas) parcelas de igual valor sendo um na
data da assinatura e outra em 180 dias após o início da operação, caso
tenha efetuado o pagamento que seja enviada cópia do comprovante,
tendo em vista qué o mesmo não se encontra em sites oficiais
O gerenciamento ( fiscalização) dos serviços prestados pela Concessionária
deverá ser remunerado mensalmente à Companhia Municipal de Trânsito -CMT
na ordem de 1% ( um vírgula zero por cento) da Receita da Tarifa Pública , valor
este devido a partir da emissão da Ordem de Inicio de Serviço e quitação até o
5º (quinto) dia útil do mês subsequente á emissão do relatório mensal pela
Concessionária. Enviar COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E PLANILHAS
3) Provar que os pagamentos tem sido realizados em até 30 dias do aceite da
nota, desta feita enviar cópia dos COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS
SUBSIDIOS MENSAIS COM PLANILHAS DESDE AGOSTO DE 2019 Á
DEZEMBRO DE 2020.
Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais, que o
Executivo, ea Companhia Municipal de Trânsito,cumpra a lei da transparência e os
principios da administração pública dentre eles o da legalidade, publicidade e
moralidade, e responda o presente requerimento no prazo regimental, bem como
envie os comprovantes caso esteja sido cumprida a referida lei.
Sala Dona Helena Meletti Cunha,04 de de 2021.

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