| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | solicitando apresentação a esta Casa de Projeto de Lei visando a manutenção da destinação das Emendas Impositivas aprovadas quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.103/2020) |
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Câmara Municipal de Cubatão | Estado de São Paulo Vereador o 487º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa 9) EQUERIMENTO nº 29 /2021 Senhor Presidente; Nobres Pares; Considerando a importância do instrumento das emendas Impositivas como políticas de incentivo às entidades localizadas no nosso Município; Considerando, que referidos instrumentos se mostram extremamente eficazes em alcançar mais o “braço” da Administração é impedido de atuar; roma Gina pia, que esta Casa aprovou a Lei Municipal nº 4113/2021, permitindo a alteração da destinação das emendas Impositivas, inicialmente previstas na Lei nº 4.103/2020, para aquisição de vacinas no mercado, após o relato por parte do Poder Executivo que em cerca de 40 (quarenta) dias a formalização da referida aquisição fosse finalizada; Considerando também a manifestação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em suas redes sociais, após a aprovação da Lei, no sentido de que não há vacinas disponíveis para aquisição no mercado, bem como por já termos o prazo de quase 60 (sessenta) dias desde a edição do referido instrumento sem qualquer posição sobre o assunto; Gabinete do Vereador Rafael Tucla ” Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador : 487º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa Considerando, por fim, que destinação diversa do pactuado nas legislações infringirá o Princípio da Legalidade com desvio de finalidade dos recursos públicos; REQUEIRO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que seja encaminhado a essa Casa, Projeto de Lei, no sentido de manter a destinação das Emendas Impositivas aprovadas quando da apresentação da Lei Orçamentária anual ( Lei nº 4.103/2020), com os procedimentos de praxe. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 01 de junho de 2021. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054