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materia nº 29/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-02
Ementasolicitando apresentação a esta Casa de Projeto de Lei visando a manutenção da destinação das Emendas Impositivas aprovadas quando da apresentação da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.103/2020)
native_id13356

Autoria

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Câmara Municipal de
Cubatão |
Estado de São Paulo
Vereador o 487º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
9)
EQUERIMENTO nº 29 /2021
Senhor Presidente;
Nobres Pares;
Considerando a importância do
instrumento das emendas Impositivas como políticas de
incentivo às entidades localizadas no nosso Município;
Considerando, que referidos
instrumentos se mostram extremamente eficazes em
alcançar mais o “braço” da Administração é impedido de
atuar;
roma Gina pia, que esta Casa
aprovou a Lei Municipal nº 4113/2021, permitindo a
alteração da destinação das emendas Impositivas,
inicialmente previstas na Lei nº 4.103/2020, para
aquisição de vacinas no mercado, após o relato por
parte do Poder Executivo que em cerca de 40 (quarenta)
dias a formalização da referida aquisição fosse
finalizada;
Considerando também a
manifestação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em suas
redes sociais, após a aprovação da Lei, no sentido de
que não há vacinas disponíveis para aquisição no
mercado, bem como por já termos o prazo de quase 60
(sessenta) dias desde a edição do referido instrumento
sem qualquer posição sobre o assunto;
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
” Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador : 487º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
Considerando, por fim, que
destinação diversa do pactuado nas legislações
infringirá o Princípio da Legalidade com desvio de
finalidade dos recursos públicos;
REQUEIRO À MESA DA CÂMARA,
observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário
da Silva Oliveira, no sentido de que seja encaminhado
a essa Casa, Projeto de Lei, no sentido de manter a
destinação das Emendas Impositivas aprovadas quando da
apresentação da Lei Orçamentária anual ( Lei nº
4.103/2020), com os procedimentos de praxe.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 01 de junho de 2021.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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