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materia nº 33/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-06-16
Ementaao Poder Executivo, solicitando gestões visando à implantação da “Clínica Escola” (já aprovada em Lei) no município com o objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos Portadores do TEA
native_id13595

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Câmara Municipal de Cubatãc
Estado de São Paulo
“485º da Fundação do Povoado e
69º de Emancipação Político-Administrativa
APROVADO
13, 71
Presidente
REQUERIMENTO Nº 33/2021
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Nobre Vereadora;
O autismo, também conhecido como
Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um transtorno que causa problemas no
desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e no
comportamento social da criança.
Entendendo que as famílias sofrem com a falta
atendimento especializado no município, este parlamentar solicita, mais uma vez, e
mesmo já tendo lei específica de minha autoria para este tema, a construção da
clínica escola em que é realizado o atendimento especializado para estas crianças.
Por óbvio, excelências, a intenção deste
requerimento não é excluir o atual modelo educacional praticado, mas sim dar a
atenção para as crianças segundo as suas necessidades.
Não se trata de excluir a criança do modelo
atualmente praticado pela Secretaria de Educação, mas de ampliar as formas de
tratamento de cada portador do TEA dentro da sua necessidade específica.
Todos sabemos, que a função do Executivo da
cidade, por natureza, é minimizar os efeitos da diferenciação entre as pessoas e
adequando as suas necessidades, naquilo que couber.
. Ignorar essas diferenças é não se sensibilizar
com as lutas diárias do seu povo.
E digo mais, ignorar as diferenças, em conjunto
com a Lei já instituída no Município para implementar a Clínica Escola é desrespeitar
todos aqueles que lutam por ideias de justiça e equilíbrio social, além de ignorar a Lei.
Cabe lembrar, por oportuno, que Lei de Autoria
deste Vereador, devidamente aprovada por esta Casa, já foi sancionada com o
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Câmara Municipal de Cubatãc
Estado de São Paulo
“485º da Fundação do Povoado e
69º de Emancipação Político-administrativa”
objetivo de fazer valer esse direito em favor dos Portadores desse espectro.
Desde 09 de dezembro de 2019, que a Lei
idealizada por mim vem sendo simplesmente ignorada pelo Poder Público, muito
embora haja cobrança constante para a construção deste equipamento público.
Não podemos nos calar ante a omissão do
Poder Público a respeito deste assunto, que é tratado como prioridade em várias
cidades da região, notadamente pelo Município de Santos.
Assim, ante o inconformismo apontado,
requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário,
que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cubatão, para a implantação do já
aprovado em Lei, que é a construção da Clínica Escola em nossa cidade, com o
objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos Portadores do TEA.
Requeiro, ainda, que do deliberado por esta
Casa, seja dado ciência às rádios comunitárias, a todas as sociedades de
melhoramentos, aos jornais que circulam na baixada santista, bem como ao
Conselhos Municipal de Educação e à Associação dos Professores de nossa cidade.
Requeiro, por fim, que ante o flagrante
desrespeito a Lei, que seja dado ciência ao Ministério Público local, para atuar como
fiscal da lei e nos auxiliar na garantia desse direito aos futuros usuários desse serviço
e equipamento público.
Sala Dona Helena Me
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