| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Resposta à Indicação 239-21 |
| native_id | 13762 |
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DECRETO Nº 11.440, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e
excepcional, destinadas ao enirentamento da
pandemia de COVID-19, Fase de Transição do Plano
q São Paulo e dá providências correlatas. Y
O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado
da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;
ccivil 03/ ato2019-2022/2020/lei/113979.htm), que dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada
emergência de saúde pública de importância internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, na qual foi estendida a vigência da referida Lei Federal no que
concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia da COVID-19;
Considerando a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 65.563, de 11 de
março de 2021 (htips:/Avww.al.sp.gov.br/repositoriofegislacao/decreto/2021/decreto-65563-11.03.2021.html);
Considerando a concessão de medida liminar, referendada pelo Pleno do Colendo Supremo Tribuna!
Federal em 6 de maio de 2020, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672,
no sentido de que "seja determinado o respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao
funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração";
Considerando as análises técnicas relativas ao risco ambiental de contágio pela COVID-19;
Considerando a necessidade de continuidade no combate a disseminação da COVID-19, bem como, de
garantir o adequado funcionamento dos serviços essenciais e preservar a saúde pública: e
Considerando a classificação em todo o Estado na denominada Fase de Transição do Plano São Paulo,
Decreta:
Beereto: (Revogado pelo Decreto nº 11.446, de 30 de abril de 2021) (/(Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11446
tart5)
Art. 2º Fica permitido o funcionamento presencial, sem restrição de horário, das seguintes atividades:
| - serviços vinculados à saúde humana e animal, exclusivamente para atendimentos emergenciais e
prioritários, devidamente comprovados;
Il - farmácias, drogarias e comércio de insumos médicos e hospitalares;
IE - postos de combustíveis;
IV - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
V - prestadores de serviço de segurança privada e portaria;
vi - hotéis, pensões, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente par
atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;
VII - transportadoras e distribuidoras; :
VIII = serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;
IX - atividades portuárias e retroportuárias;
X - atividades industriais;
XI - borracharias.
Parágrafo único. Nos hotéis, pensões, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem deve ser
interditado o acesso às academias, salões de jogos, espaços de lazer, piscinas, auditórios e outros espa:
de uso comum.
Art. 3º Fica permitido o funcionamento presencial, das 06 às 21 horas, das seguintes atividades:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2021)! ((Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11448-2021kart2)
| - comércio atacadista de hortifrutigranjeiros;
Il - agências, postos e unidades dos Correios; >
II - unidades de prestadores de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, saneamento
básico, gás canalizado, telecomunicações e cartórios extrajudiciais;
IV - prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços essenciais dispostos neste Decreto;
V - oficinas de manutenção de veículos (carro, motocicleta e bicicleta) não se aplicando às lojas e venda
de veículo automotor e bicicleta;
VI - serviços de dedetização, desratização e desentupimento;
VII - óticas;
VIli - hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, casa de cames, peixarias e
quitandas;
IX - padarias e empórios;
X - distribuidores e pontos de venda de gás;
XI - lojas de venda de água mineral;
XIl - petshop, exclusivamente para a venda de alimentos e produtos essencialmente indispensáveis ou
prescritos por médicos veterinários para evitar riscos à vida animal;
XII! - serviços autônomos domiciliares de natureza essencial como hidráulica, elétrica e manutenção de
eletrodomésticos;
XIV - escritórios de advocacia, de contabilidade, de administração condominial e outros prestadores de
serviço;
XV - bancas de jomais revistas;
XVI - comércio de venda de material para construção, de elétrica e hidráulica;
XVII - estacionamentos;
Ê
“ÁU - lava rápido. . ,
$ 1º Os estabelecimentos de alimentação deverão observar as seguintes normas:
| - distribuir senhas a cada consumidor que ingresse no estabelecimento, limitando-se a distribuição de
senhas a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima de pessoas que o estabelecimento comportar,
mediante organização das filas extemas com distanciamento de 02m (02 metros) entre as pessoas; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.459, de 2021) (/Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11459%art2)
Il - permitir o ingresso no estabelecimento de tão somente 1 (um) membro de cada família.
8 2º Considera-se estabelecimento congênere aos supermercados, todo e qualquer estabelecimento
comercial que, de maneira preponderante, comercialize gêneros alimentícios de primeira necessidade
constantes da cesta básica, abrangendo: Y
|- cames;
II - leite;
IH - feijão;
IV - arroz;
V-farinhas; 2
VI - legumes;
VII - pães;
VIII - café;
IX - frutas;
X - açúcar;
XI - óleo ou banha; e
XII - manteiga.
far 4) Fica permitido o atendimento presencial, das 6h às 21h, das seguintes atividades: (Redação
dadá,peloDecreto nº 11.448, de 2021) ((Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11448-2021 art3)
1 - estabelecimentos comerciais;
Il - comércio ambulante;
II! - restaurantes, inclusive os de hotéis;
IV - bares para servir refeições;
V- lojas de conveniência de posto de gasolina;
VI - salões de beleza, barbearias e clínicas de estética;
VII - atividades físicas individuais em academias e estabelecimentos públicos ou privados.
81º O horário de funcionamento de estabelecimentos e atividades indicadas neste artigo, de
afixado na entrada do estabelecimento ou junto às bancas por meio de placa, cartaz, banner outro meio
em local e dimensão que permita a visualização fácil e direta do consumidor.
8 2º Fica vedada a prova de roupas, acessórios e calçados nos estabelecimentos autorizados a
funcionar nos termos deste artigo.
8 3º Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e prevenção dos
protocolos previstos na legislação em vigor, nos restaurantes, cantinas, lanchonetes, bares, lojas de
conveniência e todos os estabelecimentos que servem refeições, somente é permitido o atendimento de
consumo a clientes sentados, com mesas de no máximo 08 (oito) pessoas.
8 4º Para fins de encerramento das atividades, os estabelecimentos disporão do prazo de 1 h (uma
hora), a partir do horário máximo de funcionamento permitido, para providenciar a saída dos consumidores e
clientes, vedados novos atendimentos, sob pena de caracterizar descumprimento das disposições deste
artigo.
An. 5º O funcionamento dos estabelecimentos e atividades permitidos neste Decreto fica
expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condições e protocolos de prevenção, higiene e
controle da transmissão e contaminação por COVID- 19 previstas na legislação em vigor, devendo observar o
limite de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao público. (Redação dada pelo
Decreto nº 11.459, de 2021) (/Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11459%art3)
8 1º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade é permitida neste
Decreto poderá provocar ou resultar na aglomeração de pessoas.
8 2º Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste Decreto, deverá ser adotado o regime
de teletrabalho ("home office") para as atividades de caráter administrativo, ressalvados somente os casos
em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do
estabelecimento ou atividade.
$ 3º Todos os estabelecimentos cujo atendimento é permitido deverão disponibilizar, aos seus
empregados, prestadores de serviços e terceirizados, máscaras, preferencialmente cirúrgicas e, caso a
natureza da atividade desempenhada permita, luvas.
Art. 6º O atendimento por meio de serviços de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor
(delivery), drive thru e retirada, pegue leve ou take away é autorizado:
Il - aos comércios e atividades elencados no art. 4º, até às 21 horas, sendo vedado o ingresso ou a
presença do público em seu interior nos horários não autorizados para atendimento presencial; (Redação
HI - dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares até às 24 horas, sendo vedado o ingresso ou a
presença do público em seu interior nos horários não autorizados para atendimento presencial.
/
/
A 7º As agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas ficam autorizados a funcionar
atendimento presencial, de segunda à sexta feira, das 09 às 18 h, devendo realizar triagem para evitar
omeração e organizar as filas de espera com a distância mínima de 02 m (dois metros).
/ .
/ Art. 8º Ficam permitidas as feiras livres, devendo ser observado o seguinte:
| - em frente a todas as barracas deverá ser disposto um gradil ou fita de isolamento, a fim de limitar o
contato do consumidor com os alimentos expostos, sendo autorizado apenas aos feirantes manipularem os
alimentos e os separarem para os clientes;
| - a distância entre o feirante e o cliente deve ser de, no mínimo, 1.5 m (um.metro e meio);
III - cada barraca poderá atender no máximo 1 (uma) pessoa para cada 1,5m (um metro e meio), de
extensão, com a finalidade de evitar a aglomeração de pessoas em frente da mesma;
IV - o feirante deve fixar no toldo o número máximo de clientes que poderá atender considerando a
extensão da barraca. Ex: barraca com 6 m (seis metros) de extensão, poderá atender 4 (quatro) clientes por
vez; Q
V - deverá ser observado o distanciamento mínimo 1,5 m (um metro e meio) entre as barracas,
VI - é obrigatório o uso de máscara facial cobrindo nariz e boca para todos, feirantes e clientes;
VII - os feirantes devem manter cabelos presos, touca, as unhas curtas, e não usar adornos, tais como
anel, relógio, pulseiras, para evitar o acúmulo de microorganismos; :
VIII - os produtos não poderão ser anunciados de forma verbalizada, sendo obrigatório manter placas
com os preços dos produtos; í
IX - deve ser disponibilizado um funcionário exclusivo para efetuar as cobranças e manipular o dinheiro,
devendo o referido funcionário higienizar as mãos e máquinas de cartão com álcool em gel a cada cliente
atendido;
X - todas as barracas devem disponibilizar álcool em gel para os clientes;
| XI- as balanças e bancadas devem ser higienizada com maior periodicidade;
XII - é proibido o uso de bacias, devendo ser utilizados apenas sacos plásticos para armazenar o
alimento separado;
XIII - é proibido o consumo de alimentos prontos, tais como pastel, salgado, caldo de cana e similares,
devendo ser realizada apenas a venda e retirada no balcão;
XIY - é proibida a degustação de qualquer tipo de alimento na feira;
XV - é proibido disponibilizar bancos, cadeiras e mesas para os consumidores sentarem, com a
finalidade de evitar aglomeração e reduzir o tempo de permanência nas feiras.
Parágrafo único. Além das demais sanções previstas neste Decreto, a barraca que não seguir os
protocolos sanitários poderá:
| - ser interditada cautelarmente;
Il - ser proibida de realizar a feira seguinte;
III - ter seus alimentos apreendidos e doados para Fundo Social de Solidariedade.
- Art. 9º As igrejas e templos religiosos de qualquer culto poderão realizar missas, cultos, palestras e
celebrações religiosas coletivas assemelhadas, desde que observado o seguinte:
| - controle obrigatório de acesso ao local, devendo ter um responsável para tal fim na porta de entrada,
limitando a lotação máxima em 40% (quarenta por cênto) de sua capacidade; (Redação dada pelo Decreto nº
11.459, de 2021) (/Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11459%art4)
Il - é obrigatório, durante todo o culto ou celebração, o uso de máscaras faciais por todos os presentes,
incluindo-se aí o padre, pastor ou celebrante e toda a-equipe de assistência, as quais deverão cobrir o nariz e
a boca, assim como a obrigatoriedade o distanciamento entre pessoas de, no mínimo 02 m (dois metros);
Il - higienização obrigatória na porta de entrada, devendo ser disponibilizado álcool em gel 70%
(setenta por cento) ou água e sabão com local apropriado para a desinfecção das mãos;
IV - proibição de distribuição de papéis, panfletos, roteiros de missa, hinários, etc.
- N - os assentos deverão ser marcados e intercalados respeitando a distância mínima de 2 m («
De a
metros) entre as pessoas e fileiras de bancos;
Vt - deverá ser incentivado a transmissão dos cultos e celebrações via internet;
Vil - incentivar que os pertencentes ao grupo de risco, idosos, hipertensos, diabéticos,
imunodeprimidos, gestantes etc. permaneçam em afastamento e distanciamento social participando das
celebrações virtualmente.
Ar. 10. As escolas da rede municipal de ensino continuarão em ensino remoto.
Art. 11. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos privados de educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio para aulas e demais atividades letivas presenciais, observados o limite de até 35%
(trinta e cinco por cento) de capacidade e as regras, condições e protocolos definidos em ato da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 12. A execução das atividades da construção civil fica autorizada nos dias úteis, das 08 às 17
horas.
Parágrafo único. Excetua-se da observância dos dias e horários previstos no caput a execução de
obras emergenciais, serviços emergenciais de manutenção, obras de segurança estrutural, obras públicas já
iniciadas e zeladoria privada ou pública.
Ar. 13. Fica terminantemente proibida a realização de atividades de entretenimento, festas,
confraternizações, atividades esportivas coletivas amadoras, dentre outros por todos os munícipes, bem como
pelos c lubes , en t idades , condomínios ou associações esportivas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.459,
de 2021) (/Cubatao-SP/DecretosMunicipais/114594%art5)
Parágrafo único. As atividades culturais, tais como feiras, bibliotecas, cinemas, teatros e eventos
culturais, poderão acontecer presencialmente, entre 6h e 21h, no limite de 40% (quarenta por cento), desde
que tomadas todas as medidas sanitárias recomendadas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº
An. 14. Fica vedado o consumo de alimentos, refeições e bebidas, nos logradouros públicos, praças,
parques, jardins.
a
/
Art. 15. Fica permitido o acesso às garagens náuticas e marinas, para finalidade única e exclusiva de
fesenvação das embarcações, devendo ser respeitado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) de sua
a “capacidade, desde que realizados com hora marcada, devidamente registrada em livro de controle, devendo a
embarcação ter lotação máxima de 02 (duas) pessoas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.459, de 2021) (/Cu
batao-SP/DecretosMunicipais/11459%ari6)
An. 16. O não atendimento às medidas estabelecidas neste Decreto poderá culminar nas seguintes
penalidades:
| - enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa, nos termos do art. 268 do Código
Penal (hitp:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/del2848compilado.himiart268);
Il - crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal (http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil O
3/decreto-lei/del2848compilado .htmkart330);
“Wi - adveriência; interdição parcial! ou total do estabelecimento; cancelamento de alvará, licença
autorização, sem prejuízo de multa, nos termos do art. 10 da Lei nº 2.269/1994 (/Cubatao-SP/LeisOrdinari
269-1994%art10);
IV - multa por infração sanitária (valor de R$ 40,00 a R$ 139.300,00), nos termos da Lei nº 2.269/1994 (/
Cubatao-SP/LeisOrdinarias/2269-1994);
V - multa por infração tributária, no termos dos arts. 48 (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1383-1983%art48)
c/c 188 (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/1383-19834art188) da Lei nº 1.383/1983 (/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/13
83-19834art48).
81º As fiscalizações e autuações decorrentes da aplicação das normas do presente Decreto serão
realizadas por força tarefa constituída pela fiscalização de tributos, vigilância sanitária, obras particulares,
obras públicas e serviços públicos.
$2º Sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos municipais competentes, poderá ser solicitado o auxílio
da Polícia Civil e Militar para o devido cumprimento das disposições estabelecidas pelos Decretos estaduais e
municipais em vigência visando o cumprimento das medidas de prevenção e enfrentamento de saúde pública
recomendadas pelos órgãos oficiais.
Art. 17. Ficam suspensos os prazos dos processos e expedientes administrativos e disciplinares, com
exceção de:
!- contratos e licitações, parcerias e instrumentos congêneres,
Il - pagamentos;
If - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no
serviço público municipal;
IV - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou
pretensão que prescreverá no período citado no "caput" deste artigo, em especial os processos e
expedientes fiscais e disciplinares, incluindo nestes últimos aqueles que dependam de oitivas presenciais.
Art. 18. Os próprios municipais onde funcionam as atividades administrativas do Município, com
exceção das atividades consideradas essenciais permanecerão fechados para o atendimento presencial ao
público, ressalvados os atendimentos considerados essenciais e inadiáveis, definidos em atos expedidos
pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Cabe aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades definir, por ato próprio
e considerando a essencialidade dos serviços, o regime e as condições de trabalho aplicáveis às unidades,
atividades e equipamentos do respectivo órgão ou entidade, de forma a garantir a prestação dos serviços
públicos.
Ar. 19. As Secretarias Municipais de Govepno, de Finanças, de Serviços Públicos e Mai
poderão expedir atos para instruir a execução deste Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 19 de âbril de 2021.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cubatão de 19 de abril de 2021.
"488º da Fundação do Povado 72º da Emancipação"
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Adel Ali Mahmoud
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Eliane Aparecida Tanilolo
- Secretária Municipal de Saúde
Genaldo Antonio dos Santos
Secretário Municipal de Finanças
Processo nº 3228/2020
SEJUR/2021
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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DECRETO Nº 11.448, DE 9 DE MAIO DE 2021
Prorroga a vigência das medidas emergências, de
caráter temporário e excepcional, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19, fase de
os transição do Plano São Paulo, instituídas pelo Decreto
nº 11.440, de 19 de abril de 2021, e dá providênçi
correlatas. . [4]
O Prefeito Municipal de Cubatão, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Decreta:
Art. 1º As medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19, Fase de Transição do Plano São Paulo, instituídas através do Decreto nº 11.440, de
19 de abril de 2021 (/Cubatao-SP/DecretosMunicipais/11440-2021), com as alterações previstas neste
Decreto, estão prorrogadas até o dia 23 de maio de 2021.
Art. 2º Altera a redação do “caput” do art. 3º, do Decreto nº 11.440, de 19 de abril de 2021 ((Cubatao-S
P/DecretosMunicipais/11440-2021:tart3), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica permitido o funcionamento presencial, das 06 às 21 horas, das seguintes atividades:
Art. 3º Altera a redação do “caput” do ar. 4º, do Decreto nº 11.440, de 19 de abril de 2021 “(/Cubatao-S
P/DecretosMunicipais/11440-2021:tari4), que passa à ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica permitido o atendimento presencial, das 6h às 21h, das seguintes atividades:
(7
Art. 4º Altera a redação dos incisos que menciona do art. 6º, do Decreto nº 11.440, de 19 de abril de
2021 ((Cubatao-SP/DecretosMunicipais/1 1440-202 1Hart8), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
- |- aos comércios e atividades elencadas nos arts. 2º e 3º deste Decreto, até às 21 horas;
1 - aos comércios e atividades elencados no art. 4º, até às 21 horas, sendo vedado o ingresso ou a
presença do público em seu interior nos horários não autorizados para atendimento presencial;
An S Este Decreto entra em vigor no dia 10 de maio de 2021.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cubatão de 9 de Maio de 2021.
488º Da Fundação do Povoado 72º da Emancipação
Ademário da Silva Oliveira a:
Prefeito Municipal
Adel Ali Mahmoud .
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:
Eliane Aparecida Taniolo
Secretária Municipal de Satide
Genaido Antonio dos Santos ,
Secretário Municipal de Finanças
Processo nº 3.228/2020 SEJUR/2021
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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- ' r
f mos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Correspondência nº 850/2021/GPISEGOV.
SEJUR
Processo Nº
Fls: Nº
de
Sr. Secretário,
Ciente e de ordem do Senhor Prefeito, encami-
nho o presente informando que as informações
constam no Decreto 11440/21, bem como em re-
gulamentação municipal e orientações da Secre-
taria da Saúde.
Cubatão, DO q
(ANIS T
A
Renata Almeida dos Santos
Chefe de Gabinete