materia nº 119/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º de Emancipação Político Administrativ
NDERSON
VETERINÁRIO
REQUERIMENTO N
Senhor Presidente. 119/2017
Nobres Vereadores e Vereadora,
Considerando-se as inúmeras demandas de munícipes
cubatenses por consultas em diversas especialidades médicas, bem como, por cirurgias e
outros procedimentos de média e alta complexidade, os quais são insuficientemente
oferecidos nos estabelecimentos de saúde da nossa rede municipal e em outros referenciados
na região e no Estado.
Considerando-se a equidade do acesso, um dos
princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante que todos os
cidadãos tenham igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie;
Com o intuito de apurar junto à Secretaria Municipal de
Saúde de Cubatão, bem como, à todos os demais órgãos relacionados à Regulação de Vagas
na Região Metropolitana da Costa da Mata Atlântica (Baixada Santista) e no Estado de São
Paulo. para prestar os devidos esclarecimentos quanto à oferta de vagas, a demanda
reprimida e, principalmente, quanto à transparência na fila de espera e critérios adotados
para a definição desta.
Diante do fato apontado, REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja formada Comissão
Especial de Inquérito, composta por 05 (cinco) membros, para investigar as ofertas de
vagas na área da saúde, bem como as demandas reprimidas e, principalmente, quanto
à transparência na fila de espera e critérios adotados para a definição desta, no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias.
Requeiro, ainda, que seja disponibilizada verba, caso
haja necessidade, para fazer frente às despesas decorrentes da presente investigação.
Requeiro. por fim. que do deliberado seja dada ciência VA
às Rádios Comunitárias, à todas as Sociedades de Melhoramentos de Bairros de Cubatao” Lo
bem como toda a Imprensa falada e escrita da Baixada Santista. (
“ Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 21 de julho de 2017
ANDERSON DE LANA ANDRADE - D
Vereador PR
]