| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | solicitando a realização de estudos e posterior envio a esta Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei majorando, no mínimo, o valor atualmente repassado aos beneficiários do auxílio-moradia, de R$ 400,00 para R$ 880,00 (aplicação de 120% somente da correção inflacionária). |
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am Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador : 487º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA . 71º da Emancipação Política Administrativa o o REQUERIMENTO nº 34 /2021 98 JUL 28] . Presidente. Senhor Presidente; Nobres Pares; Considerando a omissão do Poder Público em estabelecer prioridades no sentido de fornecer moradias dignas aos moradores das áreas atingidas por eventos naturais nos últimos anos; Considerando as sucessivas prorrogações de auxílio-moradia aos moradores das áreas que sofreram a perda de seus lares em decorrência de chuvas,- deslizamentos e incêndios, a exemplo: Bairro-dos Pilões e Vila dos Pescadores; Considerando, que há mais uma década, o valor repassado aos munícipes beneficiados com este auxílio não sofreu qualquer reajuste, ignorando quaisquer índices inflacionários para o período; . Considerando, após pesquisas superficiais nos índices financeiros de inflação, que o IGPM, normalmente utilizado para correção de locações imobiliárias, teve uma majoração de cerca de 120% (cento e vinte por cento). (fonte: cálculo exato); . Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 APROVADO Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa Considerando, que o estudo e o valor concedido à época, não permite quiçá, a locação de imóvel nas áreas mais carentes de nossa cidade. Considerando, por fim, a necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana, Princípio basilar do direito, bem como de propiciar ao munícipe o resguardo de sua moradia; REQUEIRO A MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades regimentais e ouvido Oo Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que seja determinado às subunidades da Administração Municipal, a realização de estudos e posterior envio a esta Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei majorando, no mínimo o valor atualmente repassado aos beneficiários do auxílio, de R$ 400,00 para R$ 880,00 (aplicação de 120$ somente da correção inflacionária). Sala Dona Helena Me e junho de 2021 TZ DE /SOUZA VILLAR véreador Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054