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materia nº 34/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-07
Ementasolicitando a realização de estudos e posterior envio a esta Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei majorando, no mínimo, o valor atualmente repassado aos beneficiários do auxílio-moradia, de R$ 400,00 para R$ 880,00 (aplicação de 120% somente da correção inflacionária).
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am Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador : 487º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA . 71º da Emancipação Política Administrativa
o o
REQUERIMENTO nº 34 /2021 98 JUL 28]
. Presidente.
Senhor Presidente;
Nobres Pares;
Considerando a omissão do
Poder Público em estabelecer prioridades no sentido de
fornecer moradias dignas aos moradores das áreas
atingidas por eventos naturais nos últimos anos;
Considerando as sucessivas
prorrogações de auxílio-moradia aos moradores das
áreas que sofreram a perda de seus lares em
decorrência de chuvas,- deslizamentos e incêndios, a
exemplo: Bairro-dos Pilões e Vila dos Pescadores;
Considerando, que há mais uma
década, o valor repassado aos munícipes beneficiados
com este auxílio não sofreu qualquer reajuste,
ignorando quaisquer índices inflacionários para o
período;
. Considerando, após pesquisas
superficiais nos índices financeiros de inflação, que
o IGPM, normalmente utilizado para correção de
locações imobiliárias, teve uma majoração de cerca de
120% (cento e vinte por cento). (fonte: cálculo exato);
. Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
APROVADO
Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
Considerando, que o estudo e o
valor concedido à época, não permite quiçá, a locação
de imóvel nas áreas mais carentes de nossa cidade.
Considerando, por fim, a
necessidade de preservar a dignidade da pessoa humana,
Princípio basilar do direito, bem como de propiciar ao
munícipe o resguardo de sua moradia;
REQUEIRO A MESA DA CÂMARA,
observadas as formalidades regimentais e ouvido Oo
Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário
da Silva Oliveira, no sentido de que seja determinado
às subunidades da Administração Municipal, a
realização de estudos e posterior envio a esta Colenda
Casa de Leis, Projeto de Lei majorando, no mínimo o
valor atualmente repassado aos beneficiários do
auxílio, de R$ 400,00 para R$ 880,00 (aplicação de
120$ somente da correção inflacionária).
Sala Dona Helena Me e junho de 2021
TZ DE /SOUZA VILLAR
véreador
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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