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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-07-08
Ementaao Poder Executivo, solicitando a realização de estudos e posterior envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei instituindo o REFIS para o exercício de 2021
native_id14186

Autoria

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Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO nº | 39 /2021
Senhor Presidente;
Nobres Pares;
Considerando a necessidade de
auxiliar a população na busca pelo equilíbrio de suas
finanças públicas, notadamente nesse delicado cenário
de PANDEMIA, onde centenas, senão milhares de
munícipes, perderam seus empregos e OS meios de sua
subsistência e de sua família;
Considerando a necessidade de
o Poder Público propiciar meios de auxiliar o cidadão
na recuperação de sua vida financeira, com dignidade e
equilíbrio;
Considerando, ainda, a
necessidade de entender e se solidarizar com o atual
cenário do comércio de nossa cidade, a fim de
possibilitar a sua regularização com OS tributos
municipais de forma justa e equilibrada, salientando
ser este um dos setores mais atingidos com O
fechamento parcial, senão total de suas atividades
ante as restrições impostas pelo combate ao
coronavírus;
Considerando, por fim, (o)
sucesso dos Programas de REFIS (Refinanciamento de
Dívidas)nos exercícios financeiros anteriores, com a
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
Câmara Municipal de
Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e
RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
caracterização de este ser um instrumento importante
para a recuperação da economia de nossa cidade, uma
vez que permite pessoas físicas e jurídicas parcelar
suas dívidas com o Município, com incentivos fiscais
bastante interessantes, promovendo o equilíbrio também
das contas públicas.
REQUEIRO À MESA DA CÂMARA,
observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, a expedição de ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário
da Silva Oliveira, no sentido de que seja determinado
às subunidades da Secretaria Municipal de Finanças, a
realização de estudos e posterior envio a esta Colenda
casa de Leis, Projeto de Lei instituindo o REFIS para
o exercício de 2021,
Salientamos, ainda, a
necessidade de que a proposta seja por um período
acima dos 90 (noventa) dias normalmente encaminhados,
uma vez que nos últimos anos houveram prorrogações
sucessivas deste Programa.
sala Dona Helena Melleti Cunha, 15 de junho de 2021.
Gabinete do Vereador Rafael Tucla
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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