| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando a realização de estudos e posterior envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei instituindo o REFIS para o exercício de 2021 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa APROVADO REQUERIMENTO nº | 39 /2021 Senhor Presidente; Nobres Pares; Considerando a necessidade de auxiliar a população na busca pelo equilíbrio de suas finanças públicas, notadamente nesse delicado cenário de PANDEMIA, onde centenas, senão milhares de munícipes, perderam seus empregos e OS meios de sua subsistência e de sua família; Considerando a necessidade de o Poder Público propiciar meios de auxiliar o cidadão na recuperação de sua vida financeira, com dignidade e equilíbrio; Considerando, ainda, a necessidade de entender e se solidarizar com o atual cenário do comércio de nossa cidade, a fim de possibilitar a sua regularização com OS tributos municipais de forma justa e equilibrada, salientando ser este um dos setores mais atingidos com O fechamento parcial, senão total de suas atividades ante as restrições impostas pelo combate ao coronavírus; Considerando, por fim, (o) sucesso dos Programas de REFIS (Refinanciamento de Dívidas)nos exercícios financeiros anteriores, com a Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e RAFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa caracterização de este ser um instrumento importante para a recuperação da economia de nossa cidade, uma vez que permite pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com o Município, com incentivos fiscais bastante interessantes, promovendo o equilíbrio também das contas públicas. REQUEIRO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Ademário da Silva Oliveira, no sentido de que seja determinado às subunidades da Secretaria Municipal de Finanças, a realização de estudos e posterior envio a esta Colenda casa de Leis, Projeto de Lei instituindo o REFIS para o exercício de 2021, Salientamos, ainda, a necessidade de que a proposta seja por um período acima dos 90 (noventa) dias normalmente encaminhados, uma vez que nos últimos anos houveram prorrogações sucessivas deste Programa. sala Dona Helena Melleti Cunha, 15 de junho de 2021. Gabinete do Vereador Rafael Tucla Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054