| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando estudos visando à possibilidade em suprimir item da Lei Municipal nº 3622/2013, a fim de não somente auxiliar o servidor na persecução de seu direito como também de fortalecer a instituição no equilíbrio de seus gastos com assistência médica. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e !AFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa APROVADO REQUERIMENTO Nº 40/2021 Senhor Presidente; Nobres Vereadores; Nobre Vereadora; Todos somos sabedores das dificuldades encontradas pelos servidores públicos de carreira da cidade para que sua dignidade e respeito sejam mantidos e seus direitos preservados. Aos longos dos últimos anos, direitos de todas as naturezas foram questionados e, inclusive, retirados. Cada vez mais, o servidor se vê obrigado a reduzir seu padrão de vida e seus custos. Quero afirmar, que como servidor público, também me sensibilizo com essa dor e que lutaremos para que nossa categoria receba o respeito e admiração que merecem. Aliada a essa dificuldade do servidor, a Caixa de previdência, bem maior do funcionário público, também vem sofrendo severos problemas para manter o equilíbrio de suas contas no tocante ao Plano de Saúde ofertado. Primeiro, cabe trazer a Vossas Excelências a importância Social desse modelo atual. O espírito da criação do Plano de Saúde da Caixa é oferecer a todos os servidores, independente da sua faixa salarial, um tratamento digno e um acompanhamento de saúde eficiente e adequado. A importância deste benefício é enorme e já deixamos claro que não nos omitiremos em defender a garantia e permanência desse direto em projetos futuros preparados pelo Executivo. Projetos esses que sabemos que margeiam pelos corredores do outro lado do Paço Municipal. Estamos atentos. Mas neste momento, visando resguardar esse direito ao servidor, com a qualidade que merecemos e procurado por representantes do quadro fixo de carreira da Caixa de Previdência, mais uma vez nos vemos com a necessidade de apresentar requerimento acerca do tema para isentar o “pedágio” estabelecido na Lei Municipal nº 362242013. igite aqui] E] Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e AFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa Um dos entraves apontados que dificultam para que os servidores retomem à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão na qualidade de mutuários é o pagamento do chamado "pedágio" no valor de cinquenta vezes o valor da contribuição, conforme requisito previsto no artigo 8B da Lei nº 3.622/2013. Se levarmos em consideração o menor salário praticado na administração, O valor do "pedágio" superaria os R$ 2.200,00, o que inviabiliza o retorno desses mutuários à Caixa de Previdência. Essa dificuldade prejudica não só o servidor, como a instituição como um todo, que se vê impedida de formalizar o retorno de seus mutuários e fortalecer seu caixa. Assim, diante de todo o exposto, requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cubatão, para que se verifique a possibilidade em suprimir o referido item da Lei Municipal nº 3622/2013, a fim de, não somente auxiliar o servidor na persecução de seu direito, como também de fortalecer a instituição no equilíbrio de seus gastos com assistência médica. Requeiro, ainda, que do deliberado por esta Casa, seja dado ciência às rádios comunitárias, aos jornais que circulam na baixada santista, bem como ao Conselho Fiscal e Administrativo da Caixa de Previdência. Sala Dona Helena Melleti Cunha, 29 de ju hó de 2021. di igite aqui]