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materia nº 40/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-08
Ementaao Poder Executivo, solicitando estudos visando à possibilidade em suprimir item da Lei Municipal nº 3622/2013, a fim de não somente auxiliar o servidor na persecução de seu direito como também de fortalecer a instituição no equilíbrio de seus gastos com assistência médica.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e
!AFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 40/2021
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Nobre Vereadora;
Todos somos sabedores das dificuldades
encontradas pelos servidores públicos de carreira da cidade para que sua dignidade
e respeito sejam mantidos e seus direitos preservados.
Aos longos dos últimos anos, direitos de todas
as naturezas foram questionados e, inclusive, retirados.
Cada vez mais, o servidor se vê obrigado a
reduzir seu padrão de vida e seus custos.
Quero afirmar, que como servidor público,
também me sensibilizo com essa dor e que lutaremos para que nossa categoria
receba o respeito e admiração que merecem.
Aliada a essa dificuldade do servidor, a Caixa
de previdência, bem maior do funcionário público, também vem sofrendo severos
problemas para manter o equilíbrio de suas contas no tocante ao Plano de Saúde
ofertado.
Primeiro, cabe trazer a Vossas Excelências a
importância Social desse modelo atual. O espírito da criação do Plano de Saúde da
Caixa é oferecer a todos os servidores, independente da sua faixa salarial, um
tratamento digno e um acompanhamento de saúde eficiente e adequado.
A importância deste benefício é enorme e já
deixamos claro que não nos omitiremos em defender a garantia e permanência desse
direto em projetos futuros preparados pelo Executivo. Projetos esses que sabemos
que margeiam pelos corredores do outro lado do Paço Municipal. Estamos atentos.
Mas neste momento, visando resguardar esse
direito ao servidor, com a qualidade que merecemos e procurado por representantes
do quadro fixo de carreira da Caixa de Previdência, mais uma vez nos vemos com a
necessidade de apresentar requerimento acerca do tema para isentar o “pedágio”
estabelecido na Lei Municipal nº 362242013.
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E] Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador 487º Ano da Fundação do Povoado e
AFAEL TUCLA 71º da Emancipação Política Administrativa
Um dos entraves apontados que dificultam para
que os servidores retomem à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
Cubatão na qualidade de mutuários é o pagamento do chamado "pedágio" no valor
de cinquenta vezes o valor da contribuição, conforme requisito previsto no artigo 8B
da Lei nº 3.622/2013.
Se levarmos em consideração o menor salário
praticado na administração, O valor do "pedágio" superaria os R$ 2.200,00, o que
inviabiliza o retorno desses mutuários à Caixa de Previdência.
Essa dificuldade prejudica não só o servidor,
como a instituição como um todo, que se vê impedida de formalizar o retorno de seus
mutuários e fortalecer seu caixa.
Assim, diante de todo o exposto, requeiro,
observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja
expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cubatão, para que se verifique a
possibilidade em suprimir o referido item da Lei Municipal nº 3622/2013, a fim de, não
somente auxiliar o servidor na persecução de seu direito, como também de fortalecer
a instituição no equilíbrio de seus gastos com assistência médica.
Requeiro, ainda, que do deliberado por esta
Casa, seja dado ciência às rádios comunitárias, aos jornais que circulam na baixada
santista, bem como ao Conselho Fiscal e Administrativo da Caixa de Previdência.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 29 de ju hó de 2021.
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