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materia nº 42/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-14
Ementasolicitando a criação de força-tarefa, junto às entidades do Terceiro Setor de Cubatão, visando ao estudo sobre mecanismos para solucionar os problemas e irregularidades relacionados às prestações de contas.
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Bómara Manicjpal de Cubatão
Etado de São Pulo
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº42/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Terceiro Setor no Brasil é formado por diversas
entidades e valorosos dirigentes que se esforçam para fazer um
trabalho sem finalidade econômica, de cunho social, com o objetivo
de tocar onde o braço do Estado não consegue alcançar.
Em Cubatão temos vários exemplos de entidades que
fazem parte da rotina da cidade, e por muitos anos desempenharam
relevantes serviços à comunidade.
Muitas destas, receberam recursos financeiros desta
Prefeitura, estritamente vinculados aos projetos, cujos planos de
trabalho foram aprovados pelos órgãos competentes, internos e
externos (conselhos de políticas públicas), e cujas aplicações foram
notoriamente dentro de tais projetos e atendendo única e
exclusivamente suas finalidades.
No entanto, enfrentaram diversos problemas, lembrando
que mesmo com os projetos sendo desenvolvidos da forma
avençada, e nos prazos e condições estipuladas, os repasses eram
feitos com muito atrasado, o que levava às dificuldades inúmeras,
que obrigavam a soluções emergenciais, e daí pequenas ações
equivocadas, de natureza contábil ou operacional, que levaram. às
glosas das contas prestadas.
Agora, muitas delas, senão todas, estão sendo acionadas
pela Prefeitura Municipal, para que devolvam volumosas quantias que
foram efetivamente aplicadas dentro do seus objetivos à época, o que
além de arrastar a entidade para um abismo operacional e financeiro,
inviabiliza a continuidade dos ótimos serviços prestados.
O que pode salvar as entidades cubatenses, seria o uso da .
prerrogativa previsto no parágrafo segundo do art. 72 da Lei 13.019,
de 31 de julho de 2014, que fala expressamente que “quando a
prestação de contas for avalizada como irregular, após exaurida a
fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade
poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja
promovido por meio de ações compensatórias de interesse público,
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o
objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de
atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a
partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo
ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos”.
Assim, poderá ser feita uma força-tarefa com as entidades,
no sentido de serem estudados os mecanismos para utilização de tal
solução com o intuito de salvar o Terceiro Setor da cidade.
Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao
Poder Executivo, para que seja montada uma força-tarefa,
convidadas as entidades que se enquadram neste caso, e firmados
novos termos com base nos parâmetros acima mencionados.
Requeiro ainda que seja dado ciência e devida publicidade
do presente requerimento aos veículos de imprensa, aos Conselhos
Municipais afetos às entidades, em especial o Conselho Municipal de
Assistência Social —- CMAS e Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA e a quem mais de
direito.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de Julho de 2021.
NM
AlesSandro Oliveira
Vereador

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