| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | solicitando a criação de força-tarefa, junto às entidades do Terceiro Setor de Cubatão, visando ao estudo sobre mecanismos para solucionar os problemas e irregularidades relacionados às prestações de contas. |
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Bómara Manicjpal de Cubatão Etado de São Pulo 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº42/2021 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: O Terceiro Setor no Brasil é formado por diversas entidades e valorosos dirigentes que se esforçam para fazer um trabalho sem finalidade econômica, de cunho social, com o objetivo de tocar onde o braço do Estado não consegue alcançar. Em Cubatão temos vários exemplos de entidades que fazem parte da rotina da cidade, e por muitos anos desempenharam relevantes serviços à comunidade. Muitas destas, receberam recursos financeiros desta Prefeitura, estritamente vinculados aos projetos, cujos planos de trabalho foram aprovados pelos órgãos competentes, internos e externos (conselhos de políticas públicas), e cujas aplicações foram notoriamente dentro de tais projetos e atendendo única e exclusivamente suas finalidades. No entanto, enfrentaram diversos problemas, lembrando que mesmo com os projetos sendo desenvolvidos da forma avençada, e nos prazos e condições estipuladas, os repasses eram feitos com muito atrasado, o que levava às dificuldades inúmeras, que obrigavam a soluções emergenciais, e daí pequenas ações equivocadas, de natureza contábil ou operacional, que levaram. às glosas das contas prestadas. Agora, muitas delas, senão todas, estão sendo acionadas pela Prefeitura Municipal, para que devolvam volumosas quantias que foram efetivamente aplicadas dentro do seus objetivos à época, o que além de arrastar a entidade para um abismo operacional e financeiro, inviabiliza a continuidade dos ótimos serviços prestados. O que pode salvar as entidades cubatenses, seria o uso da . prerrogativa previsto no parágrafo segundo do art. 72 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que fala expressamente que “quando a prestação de contas for avalizada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos”. Assim, poderá ser feita uma força-tarefa com as entidades, no sentido de serem estudados os mecanismos para utilização de tal solução com o intuito de salvar o Terceiro Setor da cidade. Desta forma, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a expedição de Ofício ao Poder Executivo, para que seja montada uma força-tarefa, convidadas as entidades que se enquadram neste caso, e firmados novos termos com base nos parâmetros acima mencionados. Requeiro ainda que seja dado ciência e devida publicidade do presente requerimento aos veículos de imprensa, aos Conselhos Municipais afetos às entidades, em especial o Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA e a quem mais de direito. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de Julho de 2021. NM AlesSandro Oliveira Vereador