| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | criação de Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - "PROMIFAE", com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas, para o esporte, por meio de Projeto de Lei Complementar, semelhante à Lei Complementar nº 615, de 18 de Dezembro de 2007, do Município de Santos |
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PREFEITURA DE SANTOS Secretaria de Esportes LEI COMPLEMENTAR N.º 615 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada em 26 de novembro de 2007 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR N.º 615 Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte – PROMIFAE, com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas, para o esporte, com as seguintes finalidades: I – contribuir para facilitar a todos munícipes os meios para o livre acesso às práticas esportivas; II – promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III – apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município; IV – proteger a memória das expressões esportivas de Santos; V – adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática esportiva; VI – desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do santista. Art. 2.º - Para implementação do PROMIFAE fica o Poder Executivo autorizado à emissão de certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos – CIFE, cujo montante global não poderá suplantar 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 3.o - Os certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos, criados por esta lei complementar implementarão o PROMIFAE e serão emitidos em favor daquele que transferir ou disponibilizar patrimônio ou serviços próprios para projetos esportivos, através de patrocínio ou parcerias estabelecidos com interveniência da Secretaria de Esportes. § 1.º - Os certificados a que se refere o caput deste artigo serão expedidos, privativamente pela Secretaria Municipal de Esportes (SEMES) e outorgados, nominalmente, aos incentivadores ou patrocinadores de projetos que estimulem a universalização e o acesso às práticas esportivas, no valor nominal correspondente ao montante do patrimônio ou serviço integralmente transferido pelo incentivador ou patrocinador dos projetos esportivos. § 2.º - A expedição do certificado será precedida, sob pena de invalidade do título, de apreciação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEFIN), cujo parecer vinculará a SEMES, sem prejuízo do controle estabelecido no artigo 10 desta lei complementar. Praça Engenheiro José Rebouças - Ponta da Praia - Santos/SP CEP 11.030-000 Tel.: (13) 3269-8097 promifae@santos.sp.gov.br PREFEITURA DE SANTOS Secretaria de Esportes § 3.o - Tratando-se de título nominal, fica vedada a cessão ou transferência do CIFE, condicionada, ainda sua expedição à comprovação da regularidade fiscal quanto aos tributos federais, estaduais e municipais. Art. 4.o - A emissão do CIFE somente se dará após aprovação prévia, pelo Poder Executivo, através da SEMES, do projeto esportivo a incentivar ou patrocinar. Art. 5.o - O CIFE terá prazo de validade por 02 (dois) anos, contados da data de sua expedição, vedada a prorrogação. Art. 6.o - O CIFE será emitido pelo valor nominal referido no § 1o . do art. 3o . desta lei complementar, limitado sempre a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e será, monetariamente corrigido, observados a mesma periodicidade e os mesmos índices de atualização monetária aplicados aos impostos em relação aos quais tenha poder liberatório. Art. 7.º - Os titulares de CIFE poderão utilizá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS ou do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante devido nos exercício vindouros, desde que comprovada a destinação dos recursos ao programa, atestada pela SEMES e observado o prazo de validade dos mesmos. Art. 8.o - Constatando-se, em fiscalização futura, que o contribuinte, titular do CIFE não atendia aos requisitos para fruição do benefício fiscal, o imposto devido, eventualmente apurado será lançado, dentro do prazo decadencial, pelo valor correspondente ao desconto auferido, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 9.o - Fica vedado o emprego do CIFE para compensação ou amortização de débitos tributários já inscritos na dívida ativa do Município. Art. 10 - Em razão do disposto no caput no § 1o . do artigo 3o . compete à SEFIN instituir o controle de emissão dos certificados, os quais serão numerados, seqüencialmente, em ordem cronológica, anual e inscritos junto ao cadastro de titulares de CIFE, administrado pela referida secretaria, observadas as disposições regulamentares. Art. 11 - Os recursos provenientes do PROMIFAE não poderão ser destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa e de pessoal da Administração Pública. Art. 12 - O PROMIFAE beneficiará até 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem. § 1.º - Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados. § 2.º - A empresa que participar do PROMIFAE estará autorizada a divulgar seu nome como incentivadora do projeto esportivo ao qual estiver vinculada. Art. 13 - Serão priorizados os projetos relacionados com modalidades: I – olímpicas; II – para-olímpicas; III – criadas e desenvolvidas no Brasil; IV – radicais; V – desenvolvidas em forma lúdica ou informal, desde que dentro de projetos que incluam caráter social. Art. 14 - Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 1º desta lei complementar, os projetos esportivos em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PROMIFAE, consistirão em qualquer um destes instrumentos: I – incentivo à formação de elementos humanos, mediante: Praça Engenheiro José Rebouças - Ponta da Praia - Santos/SP CEP 11.030-000 Tel.: (13) 3269-8097 promifae@santos.sp.gov.br PREFEITURA DE SANTOS Secretaria de Esportes a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a atletas, técnicos, professores, árbitros ou dirigentes; b) concessão de remuneração àqueles que, durante a prática esportiva, representem o povo de Santos; c) instalação e manutenção de cursos de caráter esportivo, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área esportiva, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos. II – fomento à prática esportiva, mediante: a) realização de competições, exposições, festivais, clínicas, demonstrações e outros congêneres esportivos; b) produção e exibição de mídia; c) cobertura de despesas com transportes, estadia, alimentação e seguro de pessoas e equipamentos destinados àqueles que forem representar o Município fora de seu território em competições oficiais. III – aquisição, conservação, manutenção e preservação do patrimônio e equipamento destinados à prática esportiva, mediante: a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e aparelhamento de museus, bibliotecas, arquivos, monumentos e outras organizações esportivas, bem como de suas coleções e acervos; b) conservação e restauração de prédios e instalações próprios e exclusivos para a prática esportiva; c) restauração de bens móveis e imóveis de reconhecido valor esportivo; d) proteção dos sinais das tradições esportivas populares em Santos. IV – estímulo ao conhecimento dos bens e valores esportivos, mediante: a) distribuição gratuita e universal de ingressos para espetáculos esportivos; b) levantamentos, estudos e pesquisas na área do esporte e de suas várias modalidades. V – apoio a outras atividades esportivas, mediante: a) realização de missões no País e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de transporte, estadia e alimentação; b) contratação de serviços para elaboração de projetos esportivos; c) ações não previstas neste artigo e consideradas relevantes pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Esportes. Art. 15 - Toda pessoa natural ou jurídica poderá ser patrocinador de projeto esportivo, desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal. Art. 16 - Fica criada a Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC para analisar os méritos orçamentário-financeiros dos projetos esportivos apresentados dentro das finalidades do PROMIFAE, atuando segundo os seguintes princípios: I – estimular a distribuição eqüitativa dos incentivos a serem aplicados na execução de projetos esportivos; II – favorecer a visão intermodal, estimulando projetos que explorem propostas esportivas conjuntas; III – apoiar projetos dotados de conteúdo esportivo que enfatizem o aperfeiçoamento técnico e profissional dos recursos humanos; IV – contribuir para a preservação e proteção do patrimônio esportivo; V – favorecer projetos que atendam às necessidades da prática esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas esportivas existentes, o caráter multiplicador dos projetos por meio de seus aspectos sócio-esportivos e a priorização de projetos em áreas educacionais e esportivas com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios; VI – não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal; VII – priorizar a concessão do incentivo para projetos que favoreçam as áreas do Município em que haja maior demanda, seguindo as orientações do Conselho Municipal de Esportes. Praça Engenheiro José Rebouças - Ponta da Praia - Santos/SP CEP 11.030-000 Tel.: (13) 3269-8097 promifae@santos.sp.gov.br PREFEITURA DE SANTOS Secretaria de Esportes Art. 17 - Compõem a CIAC: I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes; II – 02 (dois) representantes da Fundação Pró-Esporte de Santos; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças; IV – 02 (dois) representantes do empresariado do setor desportivo; V – 01 (um) representante das entidades desportivas; VI – 02 (dois) representantes dos atletas. Art. 18 - Os componentes da CIAC referidos nos incisos IV, V e VI do artigo anterior serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Esportes e deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área esportiva do Município. Parágrafo único - Os membros do CIAC não receberão qualquer tipo de remuneração. Art. 19 - Os membros da CIAC serão nomeados por decreto e os mandatos serão de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução. Art. 20 - Para obtenção dos benefícios do PROMIFAE, deverá o interessado apresentar à CIAC cópia do projeto esportivo, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. Art. 21 - Os projetos esportivos previstos nesta lei complementar serão apresentados ao Secretário Municipal de Esportes acompanhados do orçamento analítico, que encaminhará para CIAC para aprovação ou não de seu enquadramento nos objetivos do PROMIFAE. § 1.º - Salvo indeferimento anterior por erro ou falta formal, não será permitida a reapresentação de projetos durante o período de 1 (um) ano. § 2.º - Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a carta de intenções de contribuintes patrocinadores. § 3.º - O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias. § 4.º - Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Plenário do Conselho Municipal de Esportes, a ser decidido no prazo de 60 (sessenta) dias. § 5.º - A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção da CIFE e o seu prazo de validade. § 6.º - A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos do proponente ou patrocinador junto ao Município de Santos suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização. Art. 22 - A SEMES publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos utilizados pelo PROMIFAE no exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário e projeto. Art. 23 - Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta lei complementar poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação. Parágrafo Único - A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a sua apresentação, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza esportiva, não configura a intermediação referida neste artigo. Art. 24 - Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas unidades administrativas competentes da SEMES, cabendo a execução financeira à SEFIN. Praça Engenheiro José Rebouças - Ponta da Praia - Santos/SP CEP 11.030-000 Tel.: (13) 3269-8097 promifae@santos.sp.gov.br PREFEITURA DE SANTOS Secretaria de Esportes § 1.º - Sempre que necessário, as unidades administrativas utilizarão técnicos habilitados para análise e parecer sobre os projetos. § 2.º - Ao término do projeto, a unidade administrativa responsável fará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, encaminhando relatório analítico para o Secretário Municipal de Esportes, o Conselho Municipal de Esportes e à CIAC, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei complementar, bem como a legislação em vigor. § 3.º - Os proponentes, gerenciadores e patrocinadores dos projetos do PROMIFAE cuja avaliação final não for aprovada, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitados pelo prazo de (03) três anos ao recebimento de novos recursos ou enquanto não proceder a reavaliação do parecer inicial e regularizarem sua situação. Art. 25 - Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, aos responsáveis, a multa correspondente a dez (10) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente. § 1.º - As infrações aos dispositivos desta lei complementar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão patrocinador ao pagamento do valor atualizado dos impostos devidos em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie. § 2.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto. Art. 26 - Resguardado o sigilo fiscal, o acesso aos documentos referentes aos projetos desportivos beneficiados por esta lei complementar é facultado a qualquer munícipe, em especial às entidades de classe representativas dos diversos segmentos desportivos. Art. 27 - O Poder Executivo, por meio da SEMES e mediante a realização de campanhas e promoções, estimulará doações, patrocínios e investimentos em projetos desportivos, nos termos da lei complementar, garantindo o acesso de todos os empreendedores aos benefícios previstos. Art. 28 - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação, regulamentará a presente lei complementar. Art. 29 - As despesas com a execução desta lei complementar, referente à implantação efetiva do PROMIFAE, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 30 - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação. Registre-se e publique-se. Palácio “José Bonifácio”, em 18 de dezembro de 2007. JOÃO PAULO TAVARES PAPA Prefeito Municipal Registrada no livro competente. Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, 18 de dezembro de 2007. CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS Chefe do Departamento Praça Engenheiro José Rebouças - Ponta da Praia - Santos/SP CEP 11.030-000 Tel.: (13) 3269-8097 promifae@santos.sp.gov.br