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materia nº 899/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 899 / 2021
Date 2021-07-15
Ementaestudo e envio de Projeto de Lei que disponibilize veículos para retorno de munícipes após remoção por ambulância, no horário compreendido entre 24h até às 5h, tendo em vista que não há circulação de transporte público neste horário
native_id14286

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E | Esliado de São Pulo
4889 Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº 899/2021
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir
ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao estudo e envio de
Projeto de Lei que disponibilize veículos para retorno de munícipes após
remoção por ambulância, no horário compreendido entre 24h até às 5h,
tendo em vista que não há circulação de transporte público neste horário.
(Minuta em anexo)
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de julho de 2021.
Roniele Martins da Silva
Vereador - PSD
Cubatão, 13 de julho de 2021.
Ofício nº 899/2021 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis.
rica O veira
Presidente
Cúmmenva Municinal de Cubatão
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº
INSTITUI NO MUNICÍPIO
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
PARA RETORNO DE MUNICIPE APÓS
REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA
DURANTE A MADRUGADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de fornecimento de transporte para os
munícipes que forem removidos por ambulância para atendimento
emergencial em Pronto socorro de atendimento na cidade de Cubatão.
Art. 2º O atendimento previsto no parágrafo anterior, deve atender aos critérios
,
previstos nos seguintes incisos:
I — Que o beneficiário seja munícipe de Cubatão e que tenha sido
removido por ambulância;
II- Apresentação de carteira do SUS;
HlI-Que o encerramento do atendimento e consequente despensa na
unidade emergencial tenham ocorrido nos horários compreendidos entre
24:00hrs até as 5:00hrs, todos os dias da semana;
Art.3º O transporte fornecido abrange eventuais acompanhantes, limitado a 1
(uma) pessoa por paciente removido, atendendo aos critérios de remoção
das ambulâncias.
Art. 4º | O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cubitão
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
RONY DO BAR
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de julho de 2021.
fes
Roniele Martins da Silva
Rony do Bar
Vereador
Correr Municipal de Cubatão
o. 4889 Ano da Fundação do Povoado
Gabinete do 729 Ano da Emancipação Político Administrativa
Vereador
Rony do Bar
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, em seu escopo demanda
sobre medidas a serem adotadas no que tange o fornecimento de veículos para
o retorno de munícipes após atendimento em unidades de emergência
removidos por ambulância, nos horários compreendidos entre 24:00 horas até
às 5:00 horas, todos os dias da semana, uma vez que referido nos horários aqui
especificado, não há circulação de transporte público.
O objetivo da proposta de norma legal a ser
apreciada, encontra respaldo na situação vulnerável daqueles que necessitam
de atendimento emergencial em relação ao munícipe que é removido por
ambulância no período noturno, no entanto, seu retorno para a casa resta
duvidoso durante a madrugada, tendo em vista que no horário acima
especificado não há disponível transporte coletivo.
Assim, este vereador entende que a presente PL
recepciona, a Emenda Constitucional 90, promulgada em 15 de setembro de
2015, que inclui no artigo 6º da carta magna, como direito social o transporte,
tal qual já havia no mesmo preceito legal o direitos a assistência aos
desamparados.
Outro aspecto a ser analisado é que a presente
proposta legal, não apenas abrange o aspecto formal do direito ao transporte e
assistência aos desamparados, mas sim visa proteger em sua plenitude o
direito a saúde, também previsto em nossa Constituição, em seu Art. 196, que
atribui como dever do Estado garantir mediante políticas sociais e econômicas
também os serviços para proteção e recuperação, sendo este o caso em tela.
De todo exposto, cumpre ressaltar que em seu bojo o
presente projeto visa melhores condições de acesso a saúde, a todos os
munícipes.
Em última análise, por entender que a propositura
relativa a apresentação da presente do projeto de lei sendo este de autoria,
privativa do Poder Executivo, encaminho a sugestão minuta do Projeto de Lei
em anexo, para ser apresentada a esta casa de Leis com a devida urgência.
Cubatão, 12 de julho de 2021.
des
Roniele Martins da Silva
Rony do Bar
Vereador

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