| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | estudo e envio de Projeto de Lei que disponibilize veículos para retorno de munícipes após remoção por ambulância, no horário compreendido entre 24h até às 5h, tendo em vista que não há circulação de transporte público neste horário |
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E | Esliado de São Pulo 4889 Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa INDICAÇÃO Nº 899/2021 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando ao estudo e envio de Projeto de Lei que disponibilize veículos para retorno de munícipes após remoção por ambulância, no horário compreendido entre 24h até às 5h, tendo em vista que não há circulação de transporte público neste horário. (Minuta em anexo) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 13 de julho de 2021. Roniele Martins da Silva Vereador - PSD Cubatão, 13 de julho de 2021. Ofício nº 899/2021 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indicação às providências cabíveis. rica O veira Presidente Cúmmenva Municinal de Cubatão 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº INSTITUI NO MUNICÍPIO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA RETORNO DE MUNICIPE APÓS REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA DURANTE A MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de fornecimento de transporte para os munícipes que forem removidos por ambulância para atendimento emergencial em Pronto socorro de atendimento na cidade de Cubatão. Art. 2º O atendimento previsto no parágrafo anterior, deve atender aos critérios , previstos nos seguintes incisos: I — Que o beneficiário seja munícipe de Cubatão e que tenha sido removido por ambulância; II- Apresentação de carteira do SUS; HlI-Que o encerramento do atendimento e consequente despensa na unidade emergencial tenham ocorrido nos horários compreendidos entre 24:00hrs até as 5:00hrs, todos os dias da semana; Art.3º O transporte fornecido abrange eventuais acompanhantes, limitado a 1 (uma) pessoa por paciente removido, atendendo aos critérios de remoção das ambulâncias. Art. 4º | O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cubitão 488º Ano da Fundação do Povoado 72º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR RONY DO BAR Sala Dona Helena Meletti Cunha, 12 de julho de 2021. fes Roniele Martins da Silva Rony do Bar Vereador Correr Municipal de Cubatão o. 4889 Ano da Fundação do Povoado Gabinete do 729 Ano da Emancipação Político Administrativa Vereador Rony do Bar JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei, em seu escopo demanda sobre medidas a serem adotadas no que tange o fornecimento de veículos para o retorno de munícipes após atendimento em unidades de emergência removidos por ambulância, nos horários compreendidos entre 24:00 horas até às 5:00 horas, todos os dias da semana, uma vez que referido nos horários aqui especificado, não há circulação de transporte público. O objetivo da proposta de norma legal a ser apreciada, encontra respaldo na situação vulnerável daqueles que necessitam de atendimento emergencial em relação ao munícipe que é removido por ambulância no período noturno, no entanto, seu retorno para a casa resta duvidoso durante a madrugada, tendo em vista que no horário acima especificado não há disponível transporte coletivo. Assim, este vereador entende que a presente PL recepciona, a Emenda Constitucional 90, promulgada em 15 de setembro de 2015, que inclui no artigo 6º da carta magna, como direito social o transporte, tal qual já havia no mesmo preceito legal o direitos a assistência aos desamparados. Outro aspecto a ser analisado é que a presente proposta legal, não apenas abrange o aspecto formal do direito ao transporte e assistência aos desamparados, mas sim visa proteger em sua plenitude o direito a saúde, também previsto em nossa Constituição, em seu Art. 196, que atribui como dever do Estado garantir mediante políticas sociais e econômicas também os serviços para proteção e recuperação, sendo este o caso em tela. De todo exposto, cumpre ressaltar que em seu bojo o presente projeto visa melhores condições de acesso a saúde, a todos os munícipes. Em última análise, por entender que a propositura relativa a apresentação da presente do projeto de lei sendo este de autoria, privativa do Poder Executivo, encaminho a sugestão minuta do Projeto de Lei em anexo, para ser apresentada a esta casa de Leis com a devida urgência. Cubatão, 12 de julho de 2021. des Roniele Martins da Silva Rony do Bar Vereador