| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | solicitando medidas necessárias para elaboração, em seu plano piloto, por meio de Decreto ou Projeto de Lei, para destinação de áreas para igrejas em todos os empreendimentos habitacionais presentes ou futuros no município de Cubatão |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo GABINETE 488º Ano da Fundação do Povoada e VEREADOR 72º de Emancipação Político Admirjistrativa WILSON PIO “Presidente REQUERIMENTO Nº 56/2021 Este Nobre Vereador vem por meio deste requerer ao Poder Executivo que elabore em seu plano piloto de projetos habitacionais por meio de decreto ou projeto de lei para destinação de áreas para igrejas em todos os empreendimentos habitacionais presentes ou futuros no município de Cubatão. No planejamento dos conjuntos habitacionais há necessidade de espaços com áreas para escolas, postos de saúde e comércio, não podendo deixar de fora as igrejas ou templos religiosos. Destarte além de transferir famílias de áreas de risco e de proteção ambiental para moradias dignas, a questão da habitação é de extrema importância na área social, como as igrejas, que já existiam nestes locais. Sendo assim as igrejas ampliaram seu campo de ação, não limitando suas atividades ao interior do templo e adotando ações diversificadas, como por exemplo, a assistência social. Diante dos fatos narrados do caso em tela, a igreja é um local em que as pessoas recebem solidariedade e fortalecimento para enfrentar as dificuldades sociais, de uma forma leve e evolutiva, trazendo assim um efeito positivo no ambiente da cidade. Por fim, é mister pontuar que todos as esferas de competência jurídica devem ser respeitadas, desde a tramitação até a construção final dos templos religiosos. Diante do exposto, REQUEIRO, a mesa ouvindo o colendo plenário e satisfeita, todas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, a fim de seja tomadas as medidas necessárias para elaborar em seu plano piloto por meio de decreto ou projeto de lei para destinação de áreas para igrejas em todos os empreendimentos habitacionais presentes ou futuros no município de Cubatão. Por todas as razões expostas, apresento o presente REQUERIMENTO, peço apoio dos nobres pares. REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dado ciência a imprensa falada e escrita. Sala Dona de 2021 GACASC 1 tro — Cubatão — SP — 11510-039 — Tel. (13) 3362-1000 1041 — vereadorwilsonpioQ)camaracubatao.sp.gov.br coloGQ)camaracubatao.sp.gov.br