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materia nº 57/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-08-05
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR E COLABORAR COM TODAS AS DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MINIMIZAR O IMPACTO E AS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DECORRENTE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003828-38.2021.8.26.0000”
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488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrhtivao ROVADO k
REQUERIMENTO nº 57/2021
(Formação de Comissão Especial de Vereadores - Acompanhamento das
medidas e providências decorrentes da decisão proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2003828-38.2021.8.26.0000, movida pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo)
Parte significativa do funcionalismo público municipal (ativo e inativo) tem vivido um
verdadeiro pesadelo, desde que no dia 27 de julho de 2021, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou por maioria de votos procedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2003828-38.2021.8.26.0000, conforme voto
relatado pelo Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, para declarar
inconstitucionais os artigos 12 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Lei Orgânica do Município de Cubatão, dispositivos estes que conferiam
estabilidade excepcional aos servidores admitidos sob a égide das Leis Municipais nº
1.584, de 12 de maio de 1986 e 1.370, de 20 de janeiro de 1983.
De acordo com reunião ocorrida no anfiteatro da Câmara Municipal de Cubatão, nesta
data, onde alguns procuradores e servidores do Município explicaram os fatos relativos
à tal ação, foi dito que a medida atingirá, segundo estudos da Secretaria de Gestão,
1.010 (mil e dez) servidores inativos e 269 (duzentos e sessenta e nove) na ativa,
correndo o risco, na forma como ficou julgada, da Municipalidade ter que exonerar os
servidores ativos e revogar a aposentadoria ou pensão dos demais.
Tal fato, além de provocar uma imensa injustiça com servidores, que muito trabalharam
e engrandeceram a classe dos servidores públicos, vai provocar um grave problema
social com consequências inimagináveis para várias famílias. Também haverá enorme
prejuízo à bagagem técnica adquirida por estes servidores ao longo dos anos, podendo
impactar negativamente na prestação de serviços à comunidade da Cidade.
Não pode o Poder legislativo ficar inerte frente a este verdadeiro desastre que poderá
ocorrer com tantas famílias e servidores com uma longa história de dedicação ao
serviço público, como também frente ao prejuízos que tal medida pode ocasionar ao
município em virtude da falta de prestação de serviços desses servidores.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES, na forma prevista no art. 52 do Regimento Interno
desta Casa, com a finalidade de acompanhar e colaborar com todas as diligências
e providências necessárias para minimizar o impacto e as consequências de
eventual decisão desfavorável aos servidores municipais ativos e inativos
decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003828-38.2021.8.26.0000,
Comissão esta que deverá ter ao menos 03 (três) membros, e prazo de funcionamento
de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53
regimental.
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja
aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50
e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requeiro, ainda, concessão de adiantamento para cobrir as despesas da presente
comissão e que seja dado a ciência e devida publicidade do presente requerimento a
quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 03 de agosto de 2021.
Vereador - PL
o

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