materia nº 139/2017

Cdrmana Menino Conto
Estado de La Dele
484º Ano da Fundação do Povoado e
68º Ano da Emancipação Político Administrativ.
ENCAMINHE-SE
02 MAR LUil
GABINETE VEREADOR
TONINHO VIEIRA
INDICAÇÃO Nº 139/2017
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Considerando, que a Lei 3611, de 16/10/2013 dispõe sobre a
obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos médicos, especialidade, dias
e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos departamentos
de saúde pública municipal, e o nome do diretor do departamento público de saúde;
Considerando, que em visita às unidades de saúde do município não foi
encontrada qualquer informação sobre os médicos que estavam em atendimento
naquele momento;
Considerando, que para que a população, Conselho de Saúde,
vereadores e demais interessados fiscalizem a atuação dos médicos em nossos postos
de saúde a referia informação é essencial;
Considerando, ser a transparência princípio norteador da administração
pública;
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Ademário da Silva Oliveira, Prefeito
Municipal, para que viabilize junto ao setor competente fiel cumprimento da Lei
3611, de 16/10/2013.
RE DP Pra Mia id 24 de fevereiro de 2017.
deu
ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Vereador PSDB