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materia nº 1314/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 1314 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaResposta à indicação 539/21
native_id15135

Autoria

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LEI ORDINÁRIA Nº 3.795, DE 28 DE JUNHO DE 2016
Permite ao 175º Grupo Escoteiro do Mar Albatroz o uso
de bem imóvel do patrimônio que especifica, e dá
outras providências.
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Y
Art. 1º Fica permitido ao 175º Grupo Escoteiro do Mar Albatroz, a título precário e gratuito, o uso do bem
do patrimônio público municipal, situado na Praça da Independência, nº 552, Bairro: Jardim Casqueiro,
composto de 5 (cinco) salas, 1 (uma) cozinha, 2 (dois) banheiros, hall de entrada e corredor, que é a Sede do
Grupo Escoteiros do Mar "Albatroz", conforme descrição constante do Termo de Permissão de Uso que
integrará a presente Lei.
Art. 2º O termo a que se refere a parte final do artigo anterior designará o bem, especificando-o
convenientemente e fixará o prazo da permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 28 de junho de 2016.
"483º da Fundação do Povoado
67º da Emancipação”.
Marcia Rosa de Mendonça Silva
Prefeita Municipal
André Takagochi Rinaldi
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo nº 8855/92
SEJUR/2016
Termo de Permissão de Uso
Pelo presente Termo e na melhor forma de direito, a Prefeitura Municipal de Cubatão, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, situada na Praça dos Emancipadores s/nº, Paço Municipal, na cidade de Cubatão,
neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Marcia Rosa de Mendonça Silva, doravante designada
apenas Permitente, e ao "175º Grupo Escoteiro do Mar Albatroz", com sede social em Cubatão/SP, à Praça
Independência nº 552, Bairro: Jardim Casqueiro, neste ato devidamente representado por Waldomiro
Rodrigues da Paixão Júnior, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG SSP/SP nº 30.006.954-
6, devidamente inscrita no CPF/MF nº 293.129.018-18, domiciliado em Cubatão/SP, à Rua João Marion, nº
128, casa 02, Bairro: Jardim Casqueiro, doravante designado Permissionário, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 8855/1992, firmam o presente Termo, pelo qual a Permitente autoriza o
Permissionária a usar o bem municipal abaixo descrito, sob as cláusulas e condições que seguem:
.
Cláusula 1º - O bem imóvel objeto da presente Permissão de Uso a título precário e gratuito é localiz
à Praça Independência nº 552, Bairro: Jardim Casqueiro, neste Município, a seguir descrito, é o seguinte:
“mede 25,20m de frente para a Avenida das Américas; 23,07m do lado direito de quem da Avenida das
Américas olha para o lote confrontando com o lote 1B ocupado pela Creche Municipal do Jardim Casqueiro;
22,22m do lado esquerdo confrontando com parte do lote 19; 26,21m nos fundos confrontando também com o
lote 1B ocupado pela Creche Municipal do Jardim Casqueiro, encerrando uma área de 581,25m2. No lote
existe uma construção de alvenaria medindo 5,60m x 17,60m = 98,56m2" (Cubatão, 15 de fevereiro de 2.016,
A. Muller Júnior, Agrimensor, CREASP nº 0641607879. Serviço de Topografia)"
Cláusula 2º - A presente Permissão de Uso é concedida a título precário e gratuito, que se restringe ao
imóvel indicado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. ”
Parágrafo único. A Permitente, desde já, se reserva ao direito de rescindir o ajuste, a qualquer
momento, mediante simples notificação expressa, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Cláusula 3º - O Permissionário não poderá ceder o uso do bem permissionado a terceiros, ainda que
gratuitamente, ficando certo que, durante todo o período de sua duração até a efetiva devolução do move
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será de sua inteira responsabilidade:
a) a reparação de dano ou prejuízo que causar ao imóvel acima especificado, devendo o Permissionário
promover, por sua conta e risco, a manutenção necessária para sua perfeita conservação, a fim de que, ao
término desta permissão e definitiva entrega do imóvel, possa devolvê-lo à Permitente, nas mesmas
condições em que o recebeu; e
b) o pagamento integral de todas e quaisquer despesas, consumo de energia elétrica, gás, água,
telefone e similares, bem como taxa de qualquer natureza, ou eventuais impostos, multas incidentes sobre o
imóvel, inclusive decorrentes do seu uso ou das atividades nele desenvolvidas.
Cláusula 4º - O Permissionário fica, ainda, obrigada a zelar pelo imóvel, não permitindo que outros, sem
a devida autorização, dele se apossem ou utilizem, em atividade estranha à prevista neste ajuste, devendo
dar conhecimento imediato à Permitente de qualquer turbação, que porventura venha a se verificar,
respondendo inclusive, por sua limpeza e conservação.
Cláusula 5º - Toda e qualquer modificação estrutural a ser introduzida no imóvel, objeto do presente
instrumento, diversa do objeto da Permissão, deverá ser previamente submetida à apreciação da Permitente,
e por esta expressamente aprovada.
Parágrafo único. Quaisquer benfeitorias que venham a ser acrescidas ao imóvel aqui objetivado, sejam
necessárias, Úteis ou voluntárias, com ou sem O prévio consentimento da Permitente, a ela passarão a
pertencer, não cabendo ao Permissionário qualquer direito de indenização por essas eventuais benfeitorias,
que se incorporarão de imediato ao imóvel.
Cláusula 6º - A Permitente, desde já, reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato
cumprimento das obrigações estabelecidas no presente termo.
a
Cláusula 72 - A violação, pelo Permissionário, de quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas
acarretará a revogação automática e de pleno direito do presente termo, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, obrigando-se o Permissionária, nesta hipótese, a devolver à Permitente, de imediato,
a posse do imóvel em que está investida.
Cláusula 8º - A não restituição da posse do imóvel, a pedido, ou na ocorrência de inadimplemento
contratual, caracterizará o esbulho possessório, e autorizará a sua retomada pela forma judicial cabível.
Cláusula 9º - O Permissionário, Por seu representante legal, declara para todos os fins é efeitos legais
que recebe o bem nas condições referidas neste instrumento, comprometendo-se, outrossim, a devolvê-lo à
Permitente nas mesmas condições em que ora o recebe.
Cláusula 102 - Fica eleito o Foro da Comarca de Cubatão - SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
4 presente instrumento. ,
Por estarem assim juntas e avençadas, as partes assinam o presente, em 4 (quatro) vias de igual teor e
para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Cubatão, 13 de julho de 2016. :
Marcia Rosa de Mendonça Silva
Prefeita Municipal
Waldomiro Rodrigues da Paixão Junior
175º Grupo Escoteiro do Mar Albatroz
P/ Permissionária
Processo Administrativo nº 8855/1992
SEJUR/2016/rdm
* Este texto não substitui a publicação oficial.
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NS
=
. Correspondência nº 1100/2021-GP/ISEGOV º
SEJUR ú
Sr. Secretário,
Após ciência e desarquivamento do compe-
tente processo administrativo nº 8855/1992, que tra- |
ta da Lei Municipal nº 3.795, de 28 de junho de
2016, procedeu-se a juntada da cópia do presente
expediente naqueles autos, visando análise jurídica
e manifestação da Procuradoria-Geral do Município
E uanto à solicitação do Nobre Edil na Indicação nº
“ 539/2021.
Cubatão-23>de-julho de 2021.
À COLO
Renata Almettar dos Santos
Chefe de Gabinete

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