| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Resposta dada à Indicação 857-21 |
| native_id | 15284 |
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FEITURA MUNICIPAL DE CUBA? O ESTADO DESÃO PAULO 1 Processo Nº ecretaria de Finanças Senhor. Secretário Encaminhamos a Vossa Senhoria, para análise quan. * to.a viabilidade da criação do Programa Municipal de E: Incentivo. Fiscal-de Apoio ao Esporte “PROMIFAE', em / consonância com a indicação do nobre Edil. e f Cubatão, 04 de agosto 2021 Alessandro Nu oriolomasi a! 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Finanças Departamento de Tributos SEFIN SENHOR SECRETÁRIO, Trata se de indicação do: Nobre Vereador Rodrigo Ramos Soares, visando à criação de Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte — “PROMIFAE”, com a finalidade de captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas, para o esporte, por meio de Projeto de Lei Complementar, semelhante à Lei Complementar nº615, de 18 de Dezembro de 2007, do Município de Santos. Acontece que a Prefeitura Municipal de Cubatão já dispõe de isenção de impostos ou incentivos que tem como contrapartida apoio ao Esporte, como por exemplo, a Lei Municipal nº 3416/2010 e a Lei Complementar nº111/2019. Cubatão, 13 de agosto 2021 Sr. Secretário TÁ alo iz E Plesz] [7 Gepáido Antonio dos Santos ecretário de Einarmçãs SEJUR Senhor Secretário Ciente. face à manifestação da SEFIN, fis. 09, restituo o presente para conhecimento de Vossa Senhoria e posterior resposta ao Nobre Edil. Cubatão, 167087282 Renata Almeida-d Chefe de Gabinete