| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Resposta dada à Indicação 994-21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRÉTARIA DE MEIO AMBIENTE Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510- 900 (13) 3362-4300 /1 meioambienteG)cubatao.sp.gov.br “488º da Fundação do Povoado e 72º da Emancipação” Memo. 305/2021/SEMAM/he Cubatão, 12 de agosto de 2021. SEJUR Sr. Secretário Em atenção ao memorando 0929/2021/SEJUR- leg/ Processo nº 8179/2021; referente à indicação 994/2021 do nobre Edil Rodrigo Ramos Soares, retornamos informando que tramita na Prefeitura um processo administrativo que trata da criação do Bem Estar Animal. O P.A. esta devidamente instruído com subsídios legais por conta do Decreto Estadual de Nº 64.553, de 01 de novembro de 2019 que criou e organizou, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, e dispôs sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas. O texto do referido decreto apresenta, ipsis verbis: Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal Parágrafo único - A unidade criada por este artigo tem nível hierárquico de Coordenadoria e integra a estrutura básica da Secretaria. No mesmo sentido a Lei municipal 3.998 de 2019 que dispôs sobre a proteção e o bem — estar dos animais no município apresenta que: Art. 18. O dever de cidadania é caracterizado com a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados. Art. 19. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos no município de Cubatão é caracterizado como política de saúde pública. CORRESPONDÊNCIA Nº LÊ 2024 Recebida em LS) OB, 4 Don. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO : SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-4300/ meioambiente(Dcubatao.sp.gov.br “487º da Rundação do Povoado e 71º da Emancipação” Art. 24. O Município de Cubatão deverá manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável. O art. 19 da Lei Municipal apresenta a caracterização do fato do controle populacional de caninos, felinos e equinos ser caracterizado como politica de saúde publica, logo como as politicas públicas de saúde do município são instituídas pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS, fica demonstrado a aderência ao objeto da presente indicação as atribuições da SMS. Assim, cumpre informar que a SMS apresenta no seu quadro os servidores no cargo de veterinários e estes são imprescindíveis para a gestão do controle e proteção da vida animal. Assim conforme demonstrada a atribuição legal e o quadro técnico disponivel, por hora, referenda-se o encaminhamento da presente demanda do Vereador à Secretaria de Saúde, para demais esclarecimentos. Outrossim, entende-se que a eventual criação de um Departamento de Bem Estar Animal, S.M.J. deverá ser junto a SMS com objetivo de parametrizar as gestões com politica publica instituídas pelo Estado, conforme exposto no Decreto Estadual 64.553/2019. Atenciosamente, 4 Halan Clemente Secretário | Municipal de Meio Ambiente