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← Cubatão (SP)

materia nº 1476/2021

Tipo Resposta
Número / Ano 1476 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaResposta dada à Indicação 994-21
native_id15297

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRÉTARIA DE MEIO AMBIENTE
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510- 900
(13) 3362-4300 /1 meioambienteG)cubatao.sp.gov.br
“488º da Fundação do Povoado e
72º da Emancipação”
Memo. 305/2021/SEMAM/he
Cubatão, 12 de agosto de 2021.
SEJUR
Sr. Secretário
Em atenção ao memorando 0929/2021/SEJUR- leg/ Processo nº 8179/2021;
referente à indicação 994/2021 do nobre Edil Rodrigo Ramos Soares, retornamos informando que
tramita na Prefeitura um processo administrativo que trata da criação do Bem Estar Animal.
O P.A. esta devidamente instruído com subsídios legais por conta do
Decreto Estadual de Nº 64.553, de 01 de novembro de 2019 que criou e organizou, na Secretaria
da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, e dispôs sobre a subordinação da unidade
que especifica e dá providências correlatas.
O texto do referido decreto apresenta, ipsis verbis:
Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Saúde diretamente subordinada ao
Titular da Pasta, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal
Parágrafo único - A unidade criada por este artigo tem nível hierárquico de
Coordenadoria e integra a estrutura básica da Secretaria.
No mesmo sentido a Lei municipal 3.998 de 2019 que dispôs sobre a proteção
e o bem — estar dos animais no município apresenta que:
Art. 18. O dever de cidadania é caracterizado com a posse responsável de
animais domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos
e/ou domesticados.
Art. 19. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos no
município de Cubatão é caracterizado como política de saúde pública.
CORRESPONDÊNCIA
Nº LÊ 2024
Recebida em LS) OB, 4
Don.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-4300/ meioambiente(Dcubatao.sp.gov.br
“487º da Rundação do Povoado e
71º da Emancipação”
Art. 24. O Município de Cubatão deverá manter programas permanentes de
controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos,
ambos acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável.
O art. 19 da Lei Municipal apresenta a caracterização do fato do controle
populacional de caninos, felinos e equinos ser caracterizado como politica de saúde
publica, logo como as politicas públicas de saúde do município são instituídas pela
Secretaria Municipal de Saúde — SMS, fica demonstrado a aderência ao objeto da
presente indicação as atribuições da SMS.
Assim, cumpre informar que a SMS apresenta no seu quadro os servidores no
cargo de veterinários e estes são imprescindíveis para a gestão do controle e proteção da
vida animal. Assim conforme demonstrada a atribuição legal e o quadro técnico disponivel,
por hora, referenda-se o encaminhamento da presente demanda do Vereador à Secretaria
de Saúde, para demais esclarecimentos.
Outrossim, entende-se que a eventual criação de um Departamento de Bem Estar
Animal, S.M.J. deverá ser junto a SMS com objetivo de parametrizar as gestões com
politica publica instituídas pelo Estado, conforme exposto no Decreto Estadual
64.553/2019.
Atenciosamente,
4
Halan Clemente
Secretário | Municipal de Meio Ambiente

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