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materia nº 63/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-09-09
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) membros, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ACOMPANHAR O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO”
native_id15593

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Edlade de Sia Dale
488º Ano da Fundação do Povoado
72º Ano da Emancipação Político Administrativh
Vereador
Alessandro Oliveira
REQUERIMENTO nº 63/2021
(Formação de Comissão Especial - Acompanhamento o processo de transição
nas políticas públicas de acolhimento de idosos e pessoas em situação de rua no
município de Cubatão)
Já há muitos anos, o acolhimento de idosos e pessoas em situação de rua vem sendo
suprido no Município de Cubatão pelo Terceiro Setor, por meio de instituições sem fins
lucrativos de presença histórica na cidade.
Com o advento do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei
13,019, de 31 de julho de 2014, que veio a trazer uma nova regulamentação para o
Terceiro Setor, em especial na sua relação com o Poder Público e o repasse de
recursos para as políticas sociais, a Municipalidade entendeu ser o caso de um
Chamamento Público para a escolha das entidades que receberiam do erário municipal
para prestar tais serviços.
No final do segundo semestre deste ano houve a finalização do Chamamento Público
para escolha dos novos prestadores de serviços para acolhimentos de idosos e
pessoas em situação de rua em nosso município.
No entanto, este processo está sendo um tanto quanto conturbado, com
questionamentos das entidades que prestavam anteriormente o serviço e com
desdobramentos na esfera judiciária.
Em virtude disso, é dever do Poder Legislativo procurar meios de acompanhar as
repercussões para a sociedade e discussões jurídicas, cumprindo seu dever de
fiscalização das políticas públicas e buscando soluções e alternativas para garantir que
não aja nenhum prejuízo às pessoas mais importantes nesse caso, que são os idosos
e as pessoas em situação de rua.
Assim, os vereadores abaixo-assinados vêm propor a criação de COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES (CEV), na forma prevista no art. 52 do Regimento
Interno desta Casa, com a finalidade de acompanhar O PROCESSO DE TRANSIÇÃO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS E PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, Comissão esta que deverá ter ao
menos 03 (três) membros e prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período, na forma do 82º do art. 53 regimental.
BO mr an fito Rg
alexandre care
Desta forma, REQUEREM, observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto
plenário, com base nos artigos 132 caput e 135 do Regimento Interno desta Casa, seja
aprovado o presente requerimento, e regularmente processado na forma do seu art. 50
e seguintes, com todas as providências necessárias para tanto.
Requerem também seja dada a ciência e devida publicidade do presente requerimento
a quem de direito.
Sala Dona Helena Melleti Cunha, 08 de Setembro de 2021.
R
[7
Sa “
Alessandro Olivei
|
Que! Vereador - PL
Mendes da Sibeo.
vereador

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